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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1715025_f1d1c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1715025 - AM (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA - AM008759

AGRAVADO : ANTONIA MENDONCA DA SILVA

ADVOGADOS : NILCELIA GASPAR DE MELLO - AM005073 SOLANGE SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) -AM005106

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.026 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI

FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. QUESTÕES DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 25 de Março de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.025 - AM (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA - AM008759

AGRAVADO : ANTONIA MENDONCA DA SILVA

ADVOGADOS : NILCELIA GASPAR DE MELLO - AM005073 SOLANGE SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - AM005106

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por SANTA BEATRIZ

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE contra decisão assim

ementada (e-STJ, fl. 506):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.026 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Nas razões do presente recurso, a parte recorrente repisa as razões do apelo

nobre e sustenta, em síntese, que "levando em consideração que não houve

qualquer indicativo de má-fé pela empresa, não podendo ser verificada qualquer

conduta temerária capaz de confirmar a aplicação da penalidade lançada nos

autos, incabível qualquer multa" (e-STJ fl. 281).

E continua dizendo que "a decisão deixou de considerar que o artigo que

trata da admissibilidade do Recurso Especial em relação a afronta das

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudências, não aponta em momento algum que o paradigma, o cotejo analítico, entre os dos acórdãos tem que indicar o dispositivo de lei violado" (e-STJ, fl. 282).

É o breve relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.025 - AM (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA - AM008759

AGRAVADO : ANTONIA MENDONCA DA SILVA

ADVOGADOS : NILCELIA GASPAR DE MELLO - AM005073 SOLANGE SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - AM005106 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.026 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. QUESTÕES DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento.

Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio

trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir

incólume o entendimento nela firmado.

No que tange à multa estabelecida pelo art. 1.026 do CPC/2015, o Tribunal

de origem assim se manifestou sobre a questão, in verbis (e-STJ, fls. 206/207 - g.

n.):

"Assim, se o Embargante alega obscuridade, o Tribunal somente pode averiguar se a decisão foi ou não obscura. E, na espécie, o Recorrente sequer descreve qual seria o trecho ininteligível, demonstrando clara intenção de rediscutir a causa , pois o que se aponta é um suposto erro de julgamento. Isso foi expressamente confessado na manifestação de fls. 10-13. Confira-se:

"Entende a Embargante, (sic) que embora o i. Relator tenha demonstrado seu convencimento e fundamentado a decisão ora recorrida, incorreu em obscuridade uma vez que divergiu de julgados dos tribunais pátrios apresentados"(fls. 10).

Considerando que a mera alegação de vício é suficiente para o conhecimento do Recurso, os presentes Embargos devem ser desprovidos, por não haver, na decisão Embargada, o vício apontado".

Portanto, impõe-se a manutenção da penalidade, pois, após análise das

decisões anteriores, observa-se que o acórdão recorrido já houvera decidido de

modo claro as questões arguidas, não havendo a necessidade de oposição dos

embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça

Quanto a alegação de que "a retenção do sinal e do percentual de 30% das parcelas pagas é medida legal e justificável à medida que a desistência de qualquer comprador enseja despesas ao vendedor" (e-STJ, fl. 227), é de se observar que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal.

Assim, diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Vale ressaltar que "a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do AgRg no Resp 1.346.588/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, que no recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso" ( AgRg no REsp 1.579.618/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje em 01/7/2016 - g. n.).

Ademais, o juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Tendo em vista que o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões de mérito aventadas.

Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.715.025 / AM

Número Registro: 2017/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20178040000 0004175932016 0605508332013 XXXXX20178040000 4175932016 605508332013 XXXXX20138040001 XXXXX20128040001 XXXXX20138040001 XXXXX20128040001

Sessão Virtual de 19/03/2019 a 25/03/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

RECORRENTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA - AM008759

RECORRIDO : ANTONIA MENDONCA DA SILVA

ADVOGADOS : NILCELIA GASPAR DE MELLO - AM005073 SOLANGE SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - AM005106

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO / RESOLUÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A

ADVOGADOS : RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA - AM009169 PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA - AM008759

AGRAVADO : ANTONIA MENDONCA DA SILVA

ADVOGADOS : NILCELIA GASPAR DE MELLO - AM005073 SOLANGE SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - AM005106

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 26 de Março de 2019

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