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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_450201_63045.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 450.201 - SP (2018⁄0114373-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : LUCIANO DE FREITAS SANTORO
ADVOGADO : LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso especifico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex offício , nos termos do artigo 654, § 2o , do Código de Processo Penal.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE TESES QUE VISAM ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65. III, d , do Código Penal, se os fatos narrados pelo autor influenciaram a convicção do julgador. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.
2. A redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime.
3. Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1⁄6 (um sexto) sobre a pena-base para aumentar ou reduzir a pena em razão das circunstâncias agravantes ou atenuantes. A utilização de fração superior depende de motivação concreta e idônea, o que não ocorre na espécie em relação à confissão qualificada apresentada.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena da paciente, em relação ao delito de homicídio qualificado, em 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. LUCIANO DE FREITAS SANTORO (P⁄PACTE)
Brasília (DF), 21 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 450.201 - SP (2018⁄0114373-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : LUCIANO DE FREITAS SANTORO
ADVOGADO : LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUNAGA, em face de acórdão proferido pela col. Sétima Câmara de Direito Criminal do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal n. XXXXX-85-2012.8.26.0052.

Segundo a denúncia, em 19.5.2012, a paciente matou seu marido e, em seguida, desmembrou o cadáver, com o objetivo de ocultar o crime. Em razão disso, foi condenada a 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Estatuto Repressivo). A sentença foi integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo defensivo.

Neste habeas corpus, a defesa postula a revisão da dosimetria da pena. Aduz que a atenuante da confissão deixou de ser aplicada sob o fundamento de que a ré tentou reduzir sua responsabilidade pelo crime. De acordo com o impetrante, a narrativa apresentada pela paciente foi íntegra e rica em detalhes, o que certamente influenciou o Conselho de Sentença, que a julgou culpada pelos fatos narrados na denúncia.

Assevera que ainda que a versão apresentada pela paciente tenha procurado diminuir o impacto do seu crime e beneficiá-la de algum modo, esse fato é irrelevante para a incidência da circunstância atenuante, conforme a jurisprudência assentada nesta Corte Superior. Além disso, argumenta que as alegações de que a paciente não se mostrou arrependida ou disposta a colaborar com o desfecho da ação penal não são fundamentos válidos para afastar o benefício aqui pleiteado.

Por tudo isso, pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, que deverá ser compensada com a agravante do art. 61, inciso II, alínea e (crime cometido contra o cônjuge).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 5881-5882).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 5886-5887).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 450.201 - SP (2018⁄0114373-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, não sendo cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos e ações cabíveis, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

A pretensão deste writ é a revisão da dosimetria da pena aplicada, reconhecendo-se a atenuante da confissão.

Neste particular, sabe-se que a intervenção das Cortes Superiores se limita às hipóteses em que há evidente desproporcionalidade entre o crime e a sanção aplicada, ou quando se observa manifesto desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou diminuição.

Nas demais situações, cabe ao magistrado singular, secundado pelo Tribunal, a livre apreciação das peculiaridades de cada caso e, nos limites da discricionariedade vinculada, definir a reprimenda mais adequada à situação descrita.

Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram o afastamento da atenuante pelo fato de a ré ter tentado diminuir sua responsabilidade pelo crime. Isto porque, embora tenha assumido a autoria do homicídio, alegou ter agido sob domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. A tese de homicídio privilegiado, contudo, não foi acolhida pelos jurados.

Segundo a eg. Corte paulista, a ré admitiu a prática dos delitos imputados em todas oportunidades em que foi ouvida, apresentando como justificativa para suas ações o fato de a vítima estar mantendo um relacionamento extraconjugal, que teria motivado uma acalorada discussão, durante a qual o ofendido desferiu um tapa no rosto da ora paciente. Segundo a autora, a vítima continuou a ofendê-la verbalmente e a dizer que iria interná-la e que ela não tornaria a ver a filha do casal. Nesse momento, a ré teria atirado na cabeça da vítima (e-STJ, fls. 5830-5831).

As conclusões do Tribunal de origem mostram-se contrárias ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as turmas criminais firmaram compreensão no sentido de admitir a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d do Estatuto Repressivo sempre que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, contribuir para o convencimento do julgador.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.2. A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser reconhecida como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado para firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova.
3. No presente caso, as transcrições não deixam dúvida que a confissão do paciente, feita em juízo, mesmo que parcial, somada à prova oral produzida nos autos, foi determinante para o reconhecimento da autoria e consequente condenação.
(...)
6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, realizar a compensação com a agravante da reincidência e reduzir a pena a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, nos autos da ação penal originária n. XXXXX-20.2013.8.26.0050, da 30ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo⁄SP. (HC 314.944⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 09⁄06⁄2015)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena, sobretudo quando utilizada para dar suporte à condenação.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)

Essa posição atualmente está cristalizada no enunciado n. 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.".

Esta Corte não faz distinção entre as diversas modalidades de confissão classificadas na doutrina. Admite-se a redução da pena mesmo naquelas hipóteses em que o agente agrega à sua narrativa teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Isso porque, nos termos do art. 200 do Código de Processo Penal, a confissão é cindível e cabe ao magistrado fazer a filtragem da narrativa apresentada, excluindo as alegações não confirmadas pelos demais elementos probatórios e, no caso destes autos, as que não foram acolhidas pelos jurados.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 59 DO CP. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
2. O STJ já assentou que a confissão qualificada, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do CP.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX⁄AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
4. Ademais, importa ressaltar que a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, dará ensejo à referida atenuante.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX⁄TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018)

Portanto, o posicionamento adotado pelas instâncias antecedentes merece ser reformado, já que contrário ao entendimento jurisprudencial aqui consolidado.

Reconhecida a presença da atenuante, cumpre analisar a segunda parte da insurgência, relacionada à fração de redução a ser aplicada.

A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime.

Assim, os precedentes desta Corte estabeleceram o critério de 1⁄6 (um sexto) sobre a pena-base, para cada atenuante ou agravante. Tal balizamento tem o objetivo de evitar a aplicação de frações aleatórias, ao arbítrio do magistrado, que podem se mostrar exorbitantes ou insuficientes.

Ilustrando esse entendimento, cito o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO ANTE A DUPLA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1⁄6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1⁄6, desde que haja fundamentação concreta.
- Hipótese em que a fração de 1⁄3, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se no fato de pesarem contra o paciente duas outras condenações definitivas (fls. 61⁄71), fundamentação idônea e de acordo com o postulado da proporcionalidade. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido. (HC 291.414⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que cabe ao Magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, fixar a referida diminuição, tendo em vista que o Código Penal não estabeleceu limites para determinar a fração para reduzir a pena.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 460.236⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 28⁄03⁄2014)

Assim, afigura-se razoável, prudente e proporcional a adoção da fração de 1⁄6 (um sexto) da pena-base fixada para a redução da pena em face da atenuante da confissão.

No caso concreto, não se pode compensar a atenuante com a agravante já reconhecida. Apesar de ambas serem de caráter subjetivo, o fato do crime ter sido praticado contra o cônjuge (art. 61, II, e, do Código Penal) indica "a maior insensibilidade moral do agente, que viola o dever de apoio mútuo existente entre parentes" (NUCCI, Guilherme de Souza, Individualização da Pena, 3ª ed., RT:SP, 2009, p. 233). No mais, as peculiaridades da ação criminosa mostram circunstâncias especiais para majorar com maior rigor a reprimenda. Como concluiu o Tribunal a quo:

"Ademais, no que tange ao aumento da pena em razão desta circunstância agravante, acrescenta-se que o quantum de aumento da sanção ante ao reconhecimento da mesma, revela-se igualmente adequado ao caso em tela, posto que o Código Penal não estabelece um aumento mínimo ou máximo da pena quando presente esta circunstância, estando a critério do Magistrado, desde que observados os princípios penais, o foi devidamente atendido no caso em tela. Visto que a ré matou e esquartejou o marido, na própria residência do casal, estando a filha pequena dormindo no quarto ao lado, posteriormente espalhando as partes do corpo do próprio esposo, pessoa que jurou amar e respeitar, em local ermo, retirando suas vestes, deixando o corpo apenas de cueca e exposto a ação do tempo e animais" (e-STJ fl. 5843).

Tal condição fática excepcionalíssima e de anormal reprovabilidade não encontra paralelo na confissão, que foi formulada, como apontado pelas instâncias ordinárias, de forma qualificada. Ainda que se reconheça a atenuante e, portanto, deva-se mitigar a reprimenda, tal situação aponta que a diminuição não deve ultrapassar aquilo que a jurisprudência desta Corte entende por mínimo.

Não fosse tal fato, a aplicação de fração superior a 1⁄6 dependeria de motivação concreta e idônea, o que, como visto, ocorre no caso da agravante, mas não da atenuante:

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA⁄STJ 545. MANIFESTAÇÃO VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE E POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula⁄STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos.
Precedentes.
3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1⁄6 exige motivação concreta e idônea.
4. Hipótese na qual o réu ostentava três condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração nos autos do processo-crime, tendo o magistrado processante procedido à compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
Por seu turno, o Colegiado de origem reconheceu que a confissão parcial não poderia repercutir na segunda fase do procedimento dosimétrico, tendo mantido o quantum de incremento de 1⁄5 adotado na sentença condenatória. Em verdade, considerando ser cabível aumento superior a 1⁄6 pela multirreincidência, bem como a possibilidade de compensação de um dos títulos condenatórios com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo duas condenações a serem valoradas, não se revela desproporcional o aumento de 1⁄5 na segunda etapa do procedimento dosimétrico. 5. Writ não conhecido.
(HC 379.200⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017)

Desta feita, passa-se ao novo cálculo da pena imposta a Elize Araújo Kitano Matsunaga.

A pena-base deve ser mantida em 15 (quinze) anos de reclusão.

Na segunda etapa, incide o aumento de 1⁄4 (um quarto) decorrente da agravante do art. 61, inciso II, alínea e, no montante de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e a redução de 1⁄6 (um sexto), relativa à confissão, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, não existem causas de especial aumento ou diminuição de pena.

Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não conheço deste habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente em relação ao crime de homicídio qualificado para 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0114373-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 450.201 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20178260520 XXXXX20128260052 XXXXX20128260004 XXXXX20128260004 XXXXX20128260000 XXXXX20128260004 149612 XXXXX20128260004 XXXXX20178260520 XXXXX20128260000 20120000628832 20140000365917 20140000552820 20180000308147 XXXXX20128260052 56912
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUCIANO DE FREITAS SANTORO
ADVOGADO : LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. LUCIANO DE FREITAS SANTORO (P⁄PACTE)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2019
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