jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_441147_9120c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 441.147 - SC (2018⁄0060750-4)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : ODAIR BIFF
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO BURLANI NEVES - SC036518
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ATENUANTE CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.
2. No caso, a confissão do recorrente contribuiu para a comprovação da autoria em relação aos delitos, razão pela qual deve incidir a atenuante.
3. O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal, de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade.
4. Agravo regimental parcialmente provido a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, em consequência, reduzir as reprimendas para 8 anos e 2 meses de reclusão e 82 dias-multa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de março de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 441.147 - SC (2018⁄0060750-4)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : ODAIR BIFF
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO BURLANI NEVES - SC036518
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ODAIR BIFF interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 590-595.

O agravante alega que tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo reconheceram a sua confissão, na forma qualificada, circunstância que possibilita a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP.

No que tange à continuidade delitiva, a defesa aduz: "não pode o argumento do paciente ser criminoso habitual prosperar, vez que o artigo 71 não traz vida pregressa ilibada como requisito do instituto, de modo que tal entendimento tende a tornar o referido artigo letra morta da lei, uma vez que sua função é justamente regular sobre aqueles que praticam crime mais de uma vez" (fls. 609-610).

Acrescenta: "processos em curso sem trânsito em julgado não podem impedir o reconhecimento da continuidade delitiva, pois faltam a estes a certeza jurídica, ante o contraditório e ampla defesa, para o reconhecimento da pratica delitiva" (fl. 610).

Requer a reconsideração do decisum impugnado ou, caso contrário, o provimento do presente agravo.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 441.147 - SC (2018⁄0060750-4)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ATENUANTE CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.
2. No caso, a confissão do recorrente contribuiu para a comprovação da autoria em relação aos delitos, razão pela qual deve incidir a atenuante.
3. O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal, de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade.
4. Agravo regimental parcialmente provido a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, em consequência, reduzir as reprimendas para 8 anos e 2 meses de reclusão e 82 dias-multa.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Confissão espontânea

O Magistrado de origem, ao afastar a aludida atenuante, o fez sob o seguinte fundamento:

[...] inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto ele não confirmou a prática do estelionato, mas apenas que fez os negócios e não conseguiu pagar (fl. 466).

O Tribunal a quo afastou a pretensão da defesa, in verbis:

Almeja o Apelante, inicialmente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Contudo, sem razão.
A Autoridade Judiciária a quo ao afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o fez nos seguintes termos:
[...]
Com razão, o Magistrado de primeiro grau, pois ao proceder a oitiva no interrogatório judicial (registro audiovisual de fl. 371) constata-se que em momento algum o Apelante confessa a prática criminosa. Ao contrário, tenta se eximir da responsabilidade, afirmando que os fatos narrados na exordial se referem a negócios que "não deram certo". Transcreve-se:
[...] (00'34") dizer pro Senhor eu fazia negócio e não conseguia "dar volta", eu vendia um [...] para receber do outro, ninguém me pagava entendeu [?] fui me enrolando [...] foi um azar na vida [...] (00'58") fiz uns "bricks" mal feito [...] (02'52") eu fui me enrolando não conseguia pagar nenhum nem outro [...].
Assim, ao examinar com acuidade o interrogatório, em momento algum o Apelante admite a prática do crime de estelionato, apenas que realizou alguns"negócios"que não deram certo, e que à época passava por dificuldades financeiras não conseguindo honrar os pagamentos aos proprietários dos veículos, negando, inclusive, que tivesse a intenção de ludibriar as vítimas, ou seja, refuta a presença do elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo.
Logo, negar que tenha agido com dolo é contradizer a própria prática do crime, visto que não se admite a forma culposa do delito de estelionato (fl. 562).

Pela leitura dos excertos transcritos, verifico que razão assiste ao recorrente.

Com efeito, este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante, é irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação.

Dessa forma, constato o constrangimento ilegal de que está sendo vítima o insurgente, haja vista que a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, e, portanto, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

No mesmo sentido foi editada a Súmula n. 545 do STJ, in verbis:"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

Menciono, ainda, o seguinte julgado:" Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante"(HC n. 237.252⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 26⁄2⁄2014).

II. Continuidade delitiva

No que tange à continuidade delitiva, a despeito dos esforços perpetrados pelo ora insurgente, não verifico fundamento suficiente a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

Acerca do tema, assim se manifestou o Juízo de primeiro grau:

A interpretação das condutas da parte acusada permite concluir que ela praticou o crime de estelionato, por oito vezes, o qual está previsto no art. 171,"caput", do Código Penal.
Compartilho do entendimento do Ministério Público de que os crimes narrados na exordial acusatória não se tratam de continuidade delitiva, como quer fazer crer a defesa, mas sim de habitualidade criminosa.
Isso porque"Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse profissão, incide nas hipóteses de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confunde com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado não alcança quem faz do crime a sua profissão"(STF, Min. Maurício Corrêa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016286-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 20-10-2015).
Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do art. 71 do CP, pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado. (HC 166.534⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2011, DJe 31⁄05⁄2011) Não obstante a parte acusada tenha adotado o mesmo"modus operandi" em suas ações delituosas, nos moldes do art. 71 do Código Penal, não se pode afirmar que as condutas ocorreram nas mesmas condições de tempo, na medida em que foi comprovada a prática de um crime no ano de 2014; dois, no de 2015; e outros cinco no ano de 2017.
Além desses, extrai-se do parecer Ministerial que a parte acusada responde a outros processos pela prática de crime de estelionato, notadamente nos autos n. 0002717-13.2015.8.24.0067, posto que teria obtido vantagem ilícita, mediante ardil, ao afirmar falsamente à vítima Osias Cardoso que possuía interesse em comprar a motocicleta Yamaha⁄Factor YBR 125, placa MGN-6967, prometendo que lhe pagaria o valor de R$80,00 no dia 4⁄7⁄2015 e o valor de R$3.000,00 no dia 1º de agosto de 2015, e n. 0003671-59.2015.8.24.0067, posto que teria repassado cheques.
Tem-se, portanto, que os crimes não se deram em continuação um ao outros, e sim na habitualidade criminosa .
Gize-se que “a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144⁄SP, Rel. Min. Menezes Direito). (HC 115261, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24⁄04⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013)
Por fim, tenho que os desígnios na prática das condutas narradas na inicial eram autônomos, tendo em vista que à medida que as oportunidades de compra e venda surgiam ela entrava em contato com as vítimas, a fim de obter vantagem ilícita (fls. 464-465, grifei).

A Corte estadual ratificou o entendimento supra, conforme se pode depreender:

Busca o Apelante, ainda, o reconhecimento da continuidade delituosa entre os crimes de estelionato. Melhor sorte não o socorre.
[...]
Com razão o Magistrado de primeiro grau, pois conforme a prova produzida, o Apelante faz da prática ilícita seu meio de vida, dedicando-se ao cometimento de crimes como profissão, o que conduz ao entendimento da reiteração⁄habitualidade criminosa, que afasta por completo a aplicação do instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal .
Outrossim, ao verificar o interrogatório do Recorrente (registro audiovisual de fl. 371), tem-se como comprovada a habitualidade criminosa, pois ele afirma que tem como profissão o comércio de compra e vendas de veículos, sendo este o objeto principal dos crimes de estelionato objetos dos presentes autos .
Não bastasse, segundo informações do Órgão Ministerial a quo , o Recorrente possui inúmeros procedimentos investigativos pela prática do mesmo crime aqui apurado, demonstrando, sem dúvidas, a sua reiteração⁄habitualidade criminosa, o que afasta por completo a aplicação da figura prevista no art. 71, do Código Penal.
Ademais, como muito bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça (fls. 531⁄532):
No presente caso, o Apelante praticou as condutas delituosas narradas na denúncia de fls. 218⁄223 imbuído, claramente, de desígnios distintos, na medida em que não houve um liame subjetivo capaz de conectar todas as ações.
Nessa toada, o"fato 1"se deu no Centro de São Miguel do Oeste, o" fato 2 "no Centro de Belmonte, o" fato 3 "no Centro de Descanso, o" fato 4 "no Bairro Andreatta, em São Miguel do Oeste," fato 5 "em São Miguel do Oeste, o" fato 6 "no Bairro Agostini, em São Miguel do Oeste, o" fato 7 "em São Miguel do Oeste e o" fato 8 "no Bairro Progresso, em São Miguel do Oeste.
A alternância dos lugares, inclusive de bairros dentro da mesma cidade, onde o agente negociava com as vítimas evidencia que este não agiu com um único e autônomo desígnio no cometimento dos diversos ilícitos, mas teve a intenção de praticar o mesmo crime por diversas vezes, utilizando-se, em todos, do mesmo modus operandi .
Observe-se, inclusive, que o primeiro fato praticado em São Miguel do Oeste se deu no ano de 2014, sendo que o Apelante só voltou a cometer novo delito naquela cidade no ano de 2017, mesmo assim em bairro diverso, sendo inviável considerar a continuidade tendo em vista o transcurso desse tempo entre os fatos criminosos.
Não comprovada a continuidade, mas sim a habitualidade, o que restou demonstrado no feito é que o agente, em datas diversas, em cidades e bairros, dentro da mesma cidade, diversos, no oeste catarinense, agiu com a finalidade de praticar diversos e variados crimes contra o patrimônio, de maneira aleatória, com o exclusivo intuito de auferir lucro fácil [...].
[...]
Assim, vê-se que não há como aplicar a continuidade delituosa ao caso concreto, pois não se tratam de crimes subsequentes em que as condutas posteriores foram apenas desdobramento do primeiro, mas sim de reiteração⁄habitualidade criminosa, não havendo falar em aplicação da figura prevista no art. 71 do Código Penal (fls. 563-566, destaquei).

Segundo constou na decisão agravada, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal"de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade"(AgRg no AREsp n. 853.872⁄RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 29⁄6⁄2016).

De fato, a ficção legal somente deve ser reconhecida quando evidenciado que os crimes foram praticados em desdobramento de condutas, e o agente se beneficiou das facilidades e das oportunidades surgidas da primitiva ocasião, sem nenhum rumo ou planejamento autônomo. A prática rotineira de crimes, como meio de vida, inviabiliza o tratamento mais vantajoso ao infrator contumaz.

O acusado não se aproveitou das mesmas facilidades nascidas do primeiro estelionato. Incabível o benefício legal, porque, a teor do acórdão, trata-se de criminoso habitual, que responde a outros processos criminais pela prática do mesmo delito aqui indicado – estelionato.

Ilustrativamente:

entenderam as instâncias ordinárias que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, como se poderia aferir de condenações anteriores, não havendo, portanto, como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Qualquer revisão desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita (precedentes). Habeas corpus não conhecido ( HC n. 350.946⁄SC , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 5⁄5⁄2016).

III. Nova dosimetria

Em decorrência do acima exposto, deve ser realizada a nova dosimetria das penas do acusado.

O réu foi condenado pela prática de oito estelionatos em concurso material. A pena foi estabelecida de forma idêntica em relação a sete fatos: na primeira fase, o Juiz de primeiro grau considerou negativa somente a circunstância judicial referente aos maus antecedentes e, em consequência, as reprimendas foram aumentadas em 2 meses de reclusão e em 2 dias-multa, sem nenhuma outra alteração, seja na segunda seja na terceira etapa. Dessarte, a sanção final, para cada crime, ficou definitivamente imposta em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

No que tange ao estelionato remanescente, após a pena-base haver sido fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão – como nos demais –, na segunda fase incidiu a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP (crime cometido contra pessoa maior de 60 anos), motivo pelo qual a reprimenda foi exasperada para 1 ano e 4 meses de reclusão, quantum que se tornou definitivo, pois ausentes causas de aumento ou de diminuição.

Diante de tal cenário, para os sete delitos mencionados, na primeira fase, fica mantido o quantum fixado pelo Magistrado a quo – 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na segunda etapa reduzo as sanções para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, que se tornam definitivas, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição.

Em conclusão, quanto ao estelionato derradeiro, mantidos os mesmos critérios acima delineados, a diminuição na segunda fase deve ser de 2 meses, o que leva as reprimendas definitivamente a 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Preservado o reconhecimento do concurso material, somadas, as sanções resultam em 8 anos e 2 meses de reclusão e 82 dias-multa.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, em consequência, reduzir as reprimendas para 8 anos e 2 meses de reclusão e 82 dias-multa.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0060750-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 441.147 ⁄ SC
Números Origem: 00012173820178240067 082014002554606 082015002770981 12173820178240067 82014002554606 82015002770981
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO BURLANI NEVES - SC036518
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ODAIR BIFF
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ODAIR BIFF
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO BURLANI NEVES - SC036518
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1803379 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859520306/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-441147-sc-2018-0060750-4/inteiro-teor-859520316

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1763911 MG 2020/0246710-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0733078-11.2014.8.06.0001 CE 2017/0208338-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712265-89.2021.8.07.0000 DF 0712265-89.2021.8.07.0000