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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1727922_7bb74.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.922 - SP (2018⁄0046906-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : SILVIA MARIA VIANA
RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE VIANA
RECORRENTE : MARIA REGINA VIANA
RECORRENTE : DIRCEU ANTONIO VIANA
ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO (S) - SP0110521
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA . CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742⁄93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435⁄2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal.
II - O Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando, assim, a condição de miserabilidade.
III - O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472⁄1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do citado art. 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência), qual seja: "[...] o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13⁄12⁄2012.
V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742⁄93.
VI - Recursos especiais providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 19 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.922 - SP (2018⁄0046906-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Ademir Aparecido Viana dos Santos, representado por Sílvia Maria Viana, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida em acórdão assim ementado:

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.
I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa c, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II- Com relação à alegada miserabilidade, observa-se que o estudo social (elaborado em 18⁄5⁄09, data em que o salário mínimo era de R$465,00 - fls. 83⁄86) demonstra que o autor residia com sua irmã e curadora, de 48 anos, seu cunhado, de 45 anos e seus sobrinhos, de 22 e 14 anos, em casa própria, composta por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço."Possui uma sala com um sofá de três e dois lugares, um rack e uma TV de 29'. Um quarto, do filho, com uma cama de solteiro, um sofá pequeno, velho, um guarda-roupa pequeno, um computador. Um cômodo montado com compensado, perto da cozinha, para o requerente, com uma cama de solteiro. Um banheiro. Um quarto, da filha, com uma cama de solteiro, um guarda-roupa pequeno, uma TV de 20'. Um quarto de casal, com uma cama de casal, um guarda-roupa e uma cômoda. Uma cozinha, com uma mesa oval, quatro cadeiras, uma geladeira e um armário. Uma área de serviço, com um fogão, uma pia, uma geladeira pequena, uma mesa oval, cinco cadeiras"(fls. 84). A renda familiar mensal era de R$538,83, provenientes da aposentadoria por invalidez de seu cunhado, R$300,00 oriundos do salário de seu sobrinho, totalizando R$838,83. As despesas mensais eram de RS123,32 em energia elétrica, R$70,44 em água, R$14,67 em 1PTU, R$400,00 em cestas básicas e R$200,00 em padaria, totalizando R$808,43. Observa-se, outrossim, que nas fotografias acostadas às fls. 100⁄102, a residência do grupo familiar estava bem conservada e guarnecida com móveis relativamente novos, o que não condiz com a alegada situação de miserabilidade.
III- Requisito da incapacidade não analisado, à míngua de recurso do INSS relativamente a esta matéria.
IV- No tocante à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, entende-se ser tal discussão inteiramente anódina, tendo em vista a circunstância de que não ficou comprovada a miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício.
V- Apelação não provida.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Sílvia Maria Viana e outros interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal por ofensa aos arts. 20, § 1º, da Lei n. 8.742⁄93; e 16 e 17 da Lei n. 8.213⁄91.

Alegam em síntese que é possível a constatação da condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, por outros meios de prova, como laudo sócio-econômico, provas testemunhais e comprovantes de despesa.

Aduzem que, no caso dos autos, está comprovado o requisito de miserabilidade, in verbis (fl. 357):

[...]
Quanto ao requisito da miserabilidade, também nos autos o laudo social confirma a miserabilidade eis que é evidente, que os vencimentos de seu cunhado não podem entrar em sua renda.
Se formos analisar o valor de apenas R$838,00 para - apenas (03) pessoas durante o mês, notamos, claramente a miserabilidade da autora.
Se três. (03) pessoas fossem fazer apenas uma (01) refeição por dia no valor de apenas R$8,00 (oito reais) por pessoas, teríamos um gasto diário de R$24,00 (vinte e quatro reais por dia e no mês se gastaria o importe de R$720,00 (setecentos e vinte reais) !!!!

O Ministério Público Federal, por sua vez, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal por ofensa aos arts. 20, § 1º, da Lei n. 8.742⁄93; e 16 da Lei n. 8.213⁄91.

Alega em síntese que o Tribunal de origem, para o cálculo da renda per capita, incluiu no conceito de família a irmã casada, seu esposo e os sobrinhos do requerente. Argumenta que" [o]s salários desses familiares não podem ser computados no cálculo da renda ainda que residam sob o mesmo teto, pois referidas pessoas não integram o conceito de família previsto em lei"(fl. 394).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

O Tribunal de origem proferiu decisão admitindo ambos os recursos especiais.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.922 - SP (2018⁄0046906-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Em ambos os recursos especiais, discute-se o conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742⁄93 para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

No caso dos autos, o Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando, assim, a condição de miserabilidade, nos termos do excerto do acórdão (fl. 347):

[...]
Com relação a alegada miserabilidade, observo que o estudo social (elaborado em 18⁄5⁄09, data em que o salário mínimo era de R$465,00 - fls. 83⁄86) demonstra que o autor residia com sua irmã e curadora, de 48 anos, seu cunhado, de 45 anos e seus sobrinhos, de 22 e 14 anos, em casa própria, composta por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço."Possui uma sala com um sofá de três e dois lugares, um rack e uma TV de 29'. Um quarto, do füho, com uma cama de solteiro, um sofá pequeno, velho, um guarda-roupa pequeno, um computador. Um cômodo montado com compensado, perto da cozinha, para o requerente, com uma cama de solteiro. Um banheiro. Um quarto, da filha, com uma cama de solteiro, um guarda-roupa pequeno, uma TV de 20'. Um quarto de casal, com uma cama de casal, um guarda-roupa e uma cômoda. Uma cozinha, com uma mesa oval, quatro cadeiras, uma geladeira e um armário. Uma área de serviço, com um fogão, uma pia, uma geladeira pequena, uma mesa oval, cinco cadeiras"(fls. 84, grifos meus). A renda familiar mensal era de R$538,83, provenientes da aposentadoria por invalidez de seu cunhado, R$300,00 oriundos do salário de seu sobrinho, totalizando R$838,83. As despesas mensais eram de R$123,32 em energia elétrica, R$70,44 em água, R$14,67 em IPTU, R$400,00 em cestas básicas e R$200,00 em padaria, totalizando R$808,43.
Observo, outrossim, que nas fotografias acostadas às fls. 100⁄302, a residência do grupo familiar estava bem conservada e guarnecida com móveis relativamente novos, o que não condiz com a alegada miserabilidade.
Dessa forma, não ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora.

O art. 20, caput, e seus §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.742⁄1993, com a redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011, assim dispõem:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
[...]
§ 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo.

O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472⁄1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do citado art. 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Portanto, entende-se que" são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica"(REsp n. 1.538.828⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017).

Ainda nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742⁄93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435⁄2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Depreende-se do disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742⁄93, alterado pela Lei nº 12.435⁄2011, que o irmão do requerente portador de necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (isto é, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe a subsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmo teto do requerente do benefício, não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.247.571⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13⁄12⁄2012.)

Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742⁄93.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento aos recursos especiais para excluir do conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita em benefício assistencial, a irmã, seu esposo e filhos.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0046906-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.727.922 ⁄ SP
Números Origem: 00044364220078260653 00397137920134039999 0700001902 190207 19022007 1917022 201303990397134 397137920134039999 44364220078260653 6530120070044361 700001902
PAUTA: 05⁄02⁄2019 JULGADO: 05⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SILVIA MARIA VIANA
RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE VIANA
RECORRENTE : MARIA REGINA VIANA
RECORRENTE : DIRCEU ANTONIO VIANA
ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO (S) - SP0110521
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0046906-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.727.922 ⁄ SP
Números Origem: 00044364220078260653 00397137920134039999 0700001902 190207 19022007 1917022 201303990397134 397137920134039999 44364220078260653 6530120070044361 700001902
PAUTA: 19⁄03⁄2019 JULGADO: 19⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SILVIA MARIA VIANA
RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE VIANA
RECORRENTE : MARIA REGINA VIANA
RECORRENTE : DIRCEU ANTONIO VIANA
ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO (S) - SP0110521
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1786967 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859520629/recurso-especial-resp-1727922-sp-2018-0046906-8/inteiro-teor-859520639