jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1858208 SP 2020/0010909-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1858208_5a2df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1858208 - SP (2020/0010909-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 TALITA ALVES DOS SANTOS SUKONIS - SP407439 RENAN G VIEIRA B GOUVEA RECORRIDO : LUIZ ANTONIO DIAS JORGE ADVOGADOS : SIDNEI MONTES GARCIA - SP068536 DIEGO MONTES GARCIA - SP326482 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a demanda versa sobre ação complementação de ações c/c pleito indenizatório. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Em sede de apelação, a Corte Estadual proveu o reclamo nos seguintes termos: *APELAÇÃO Telefonia Ação de complementação de ações c.c. indenizatória Sentença de improcedência Prescrição inocorrência Ação de natureza pessoal Prazo prescricional deccnal (art. 177 do CC revogado c art. 205 c/c 2.028 do Código Civil - Número de ações deveria ter como base o VPA da data da integralização do capital (Súmula nº 371 do STJ) Cabimento da compensação pelos valores que o autor deixou perceber por receber o número de ações que lhe cabia, inclusive, quanto ao desdobro das diferenças de ações da Telesp Celular, alem de juros, dividendo e bonificações cabíveis, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença Sentença reformada Recurso provido.* Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 408/443, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto regional, aos artigos 535 do CPC/73, 7º, 8º e 170 da Lei das S/A. Sustenta, para tanto: a) negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de análise das peculiaridades do contrato, cuja modalidade seria na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT); b) que só tem obrigação de subscrever as ações no momento em que estas incorporam seu patrimônio; e que os eventos societários devem ser considerados nos cálculos; c) que inaplicável o entendimento da Súmula 371/STJ aos contratos firmados sob a modalidade de PCT, não podendo ser confundido com os contratos firmados sob a modalidade de PEX. Contrarrazões (fls. 375/400, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 401/404, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. De início, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. No caso, a controvérsia foi dirimida de forma clara e satisfatória, não havendo omissão. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, assim, a apontada ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. No que tange à violação ao art. 170 da Lei nº 6.404/76 e ao dissídio jurisprudencial, merece prosperar a irresignação. Quanto à subscrição das ações, a Corte Estadual decidiu que (fls. 203/204, e-STJ): (...) A complementação de ações deve se dar utilizando como parâmetro o valor patrimonial que se apurou na integralização e não da incorporação do acervo pela concessionária (...) Além disso, o V.P.A da utilizado refere-se à data de 31.12.1999 e 01.06.1996, o que ensejou evidente capitalização não à data de prejuízo ao consumidor, especialmente, se se considerar os índices inflacionários da época, resultando em diferença no número de ações e em diferença de valores. Aplica-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela Súmula 371, que assim estabelece: "Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês de inntegralização." Não obstante se tratar de contrato de participação financeira na modalidade PCT, não se exclui a aplicação do referido entendimento, pois a exegese do termo "integralização" deve contemplar uma interpretação mais benéfica ao consumidor, de acordo com o caráter protetivo que permeia a legislação consumerista. A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização, corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliad a. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BA LANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1166343/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) Prejudicada a análise das demais questões. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno, ademais, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859520882/recurso-especial-resp-1858208-sp-2020-0010909-4