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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1743918 SP 2018/0127232-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1743918_34704.pdf
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Ementa

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MÚTUO. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. ART. 51, DA LEI N. 7.450/85 C/C ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. LEGALIDADE DA IN/SRF N. 109/88. 1.

O art. 51, da Lei n. 7.450/85, traduz "cláusula antielisiva específica", norma positivada para o Imposto de Renda a permitir à Administração Tributária, desde que de forma motivada, identificar os atos ou negócios que, pela sua finalidade, tenham os mesmos efeitos daqueles previstos em dada norma específica de incidência do imposto de renda, e nela os enquadrar.
2. Segundo os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem, houve uma operação de mútuo feneratício entre duas empresas em condições similares àquelas descritas no art. , do Decreto-Lei n. 2.303/86, que determina a tributação do rendimento de obrigações e aplicações financeiras mediante retenção na fonte. Em tal situação, não há como escapar ao entendimento de que se está diante de verdadeira aplicação financeira, sendo legítima a invocação do referido diploma que determina a tributação na fonte da remuneração ajustada consoante o determina a Instrução Normativa SRF n. 109/88.
3. De observar que a legislação citada apenas determinou a tributação mediante retenção na fonte dos rendimentos. Não se discute aqui se houve ou não o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, se os valores obtidos são ou não rendimentos. O enquadramento da operação se deu apenas para que houvesse mera aplicação de técnica de arrecadação, não havendo qualquer tributação para além do fato gerador. O imposto retido constituirá antecipação do devido na declaração, ocasião onde será compensado. Se sobejar, haverá restituição, com incidência de juros, não havendo qualquer prejuízo para a beneficiária dos rendimentos e havendo ganho para a Administração Tributária Federal que, com isso, previne comportamento possivelmente elisivo ou evasivo à tributação.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000109 ANO:1988 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:007450 ANO:1985 ART :00051
  • FED DELDECRETO-LEI:002303 ANO:1986 ART :00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859522048/recurso-especial-resp-1743918-sp-2018-0127232-6

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