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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_819943_95d0f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 282/STF. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. Carece de prequestionamento o tema que não foi objeto das contrarrazões de apelação apresentadas pelo agravante, não tendo sido, portanto, devolvida a questão à segunda instância, tratando-se, em verdade, de inovação recursal em sede de embargos declaratórios opostos após o provimento da apelação pelo Tribunal a quo. Incidência do disposto na Súmula 282/STF.
4. Quanto à aventada legalidade dos licenciamentos, infere-se que a Corte regional obstou a prática relativa aos projetos habitacionais a partir da análise da Resolução Conjunta SMA-IBAMA n. 2/94, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância de origem, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859522534/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-819943-sp-2015-0291986-0

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