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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_484225_69fbb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AGRAVANTE CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Havendo documento nos autos comprovando que na data do novo crime não havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos desde a extinção da pena transitada em julgado por fato anterior, está configurada a reincidência." (HC 474.512⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 28⁄11⁄2018).
2. No caso, a Corte de origem apontou que houve extinção da punibilidade por cumprimento integral de pena pela agravante por delito anterior o qual ocorreu na data de 10⁄11⁄2015, tendo voltado a delinquir em 18⁄3⁄2016, assim, conforme o art. 64, I do Código Penal, tendo iniciado o prazo do período depurador em novembro de 2015, não houve o transcurso de 5 anos até a data do cometimento do crime em tela, configurando assim a reincidência.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de março de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RENAN BORTOLETTO
ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA contra a decisão de fls. 80-82 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus .
A agravante sustenta, em síntese, que é tecnicamente primária, pois, conforme certidão de execução, o término do cumprimento da pena pelo crime anterior se deu aos 22⁄10⁄2008, já tendo transcorrido o prazo depurador.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RENAN BORTOLETTO
ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AGRAVANTE CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Havendo documento nos autos comprovando que na data do novo crime não havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos desde a extinção da pena transitada em julgado por fato anterior, está configurada a reincidência." (HC 474.512⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 28⁄11⁄2018).
2. No caso, a Corte de origem apontou que houve extinção da punibilidade por cumprimento integral de pena pela agravante por delito anterior o qual ocorreu na data de 10⁄11⁄2015, tendo voltado a delinquir em 18⁄3⁄2016, assim, conforme o art. 64, I do Código Penal, tendo iniciado o prazo do período depurador em novembro de 2015, não houve o transcurso de 5 anos até a data do cometimento do crime em tela, configurando assim a reincidência.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece guarida.
Observa-se que a agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 80-82, com destaque):
"Na espécie, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, do habeas corpus , pois, em que pese o inconformismo da defesa, é certo que o Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal do TJSP expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte se convenceu de que a paciente é de fato reincidente conforme abaixo transcrito:
'Ao contrário do alegado pelo Advogado da embargante, se este magistrado não se manifestou sobre o cômputo da agravante da reincidência, foi porque não houve pleito recursal nesse sentido, e, se não a afastou de ofício, é porque foi constatado que VIVIANE é, de fato, reincidente, visto que a punibilidade do delito de estelionato, pelo qual VIVIANE havia sido condenada, só foi extinta em 10 de novembro de 2015, pelo cumprimento integral da reprimenda (fl. 347). E, tendo em vista que VIVIANE voltou a delinquir em 18 de março de 2016, não há que se falar de transcurso do período depurador, como tenta fazer crer a postulante. Diante disto, concluo que o subscritor dos Embargos, resvalando na litigância de má-fé, está pretendendo que se faça um novo julgamento da causa, visando, desta feita, obter resultado que seja mais favorável a VIVIANE, o que, nesta sede, data vênia , é inadmissível.' (e-STJ, fl. 38).
Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
No caso, a Corte de origem apontou que houve extinção da punibilidade por cumprimento integral de pena pela paciente por delito anterior o qual ocorreu na data de 10⁄11⁄2015, tendo voltado a delinquir em 18⁄3⁄2016, assim, conforme o art. 64, I do Código penal, tendo iniciado o prazo do período depurador em novembro de 2015, não houve o transcurso de 5 anos até a data do cometimento do crime em tela, configurando assim a reincidência.
No mesmo sentido:
'[...]
II - A 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade' (HC 400.119⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º⁄8⁄2017).
[...]
IV - Nos termos do art. 64, I, do CP, a contagem do período depurador de 5 (cinco) anos, tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento integral. Havendo documento nos autos comprovando que na data do novo crime não havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos desde a extinção da pena transitada em julgado por fato anterior, está configurada a reincidência.
[...]
Habeas Corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial.'
(HC 474.512⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 28⁄11⁄2018)
'[...]
INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE NAS ANTERIORES CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DESVIADA E REINCIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. De acordo com a folha de antecedentes criminais do paciente (e-STJ fls. 185⁄197), extrai-se que possui 3 (três) condenações transitadas em julgado, sendo que em nenhuma delas houve o cumprimento integral ou a extinção da pena, motivo pelo qual todas são aptas a caracterizar a reincidência, permitindo-se, assim, a utilização das 2 (duas) que não foram empregadas para agravar a sanção na segunda etapa da dosimetria na primeira fase do cálculo da sanção, a título de maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de crimes.
[...]
2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena-base do paciente para 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.'
(HC 334.643⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus ."
Com efeito, verifica-se à fl. 15 (e-STJ), corroborada pelo acórdão impugnado, que "a punibilidade do delito de estelionato, pelo qual VIVIANE havia sido condenada, só foi extinta em 10 de novembro de 2015, pelo cumprimento integral da reprimenda"(e-STJ, fl. 347).
Assim, ausente o transcurso do período depurador de 5 (cinco) anos, não se constata o alegado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0334579-2
HC 484.225 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20168260224 20180000437352 20180000859623 XXXXX20168260224
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RENAN BORTOLETTO
ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA
CORRÉU : ROBERTO ELEUTÉRIO DE SOUZA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859522808/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-484225-sp-2018-0334579-2/inteiro-teor-859522818

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