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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1700031_5c60f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.031 - RJ (2017/0243521-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MAYRE LUCY DA MOTA OLIVEIRA

ADVOGADOS : RODOLFO DEROSSI CABREIRA - RJ131023 ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ142053

RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -RJ136118

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MAYRE LUCY DA MOTA OLIVEIRA, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 684/685):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. LEI N.º 8.186/1991. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, ajuizada em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em relação à CBTU, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para a causa, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), e improcedentes os pedidos deduzidos na peça vestibular em face da União e do INSS, extinguindo o processo, com a apreciação do mérito, com esteio no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a demandante ao pagamento das custas procesuais e de honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, a demandante tem direito a obter a retificação do complemento de aposentadoria de que é titular, de modo a que passe a ser calculado a partir da tabela salarial aplicada à CBTU, bem como seja incluída a remuneração do cargo de confiança de "Gerente Técnico" ou, subsidiariamente, o de "Assistente Técnico", incorporado consoante a regra 4.5 do PCS/90, com todos os reflexos salariais daí decorrentes, inclusive o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária.

3. Rejeitada a tese de legitimidade passiva da CBTU arguida pela autora, uma vez que, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União. O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária.

4. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do

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Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91.

5. O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90).

6. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência.

7. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pesso al especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço.

8. Somente podem invocar direito adquirido à percepção de valores superiores ao que determina a norma de regência os beneficiários cujo ato de reconhecimento do direito à complementação não mais possa ser revisto de ofício pela Administração, em função do transcurso do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999).

9. Apelação improvida.

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 711/722).

Nas sua razões, a parte recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts.: (a) 535, I e II, do CPC/1973, por ausência de prestação jurisdicional; (b) 2º da Lei 8.186/1991, porque "as complementações de aposentadoria sempre foram concedidas com respeito à remuneração dos cargos de confiança (tanto os cargos exercidos à data da aposentadoria quanto – por maior razão – os cargos incorporados de acordo com o art. 4.5 do PCS)" (e-STJ fl. 736); (c) art. 41 da Lei 8.112/1990, ao argumento de que o cargo de confiança incorporado não consiste em vantagem transitória, devendo ser considerado no conceito de remuneração; (d) art. 444, e 457, § 1º, da CLT, pois "a contraprestação pecuniária paga pelo cargo de confiança incorporado é um percentual ajustado, previsto em norma regulamentar de empresa – o Plano de Cargos e Salários da RFFSA. Dessa forma, não há dúvidas de que ela tem natureza salarial e, por via de consequência, remuneratória, nos

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termos da CLT" (e-STJ fl. 747); (e) art. 118 da Lei 10.233/2001, por ignorar o plano de cargos e salários.

Contrarrazões da União às e-STJ fls. 809/810, sem resposta do INSS e da CBTU (e-STJ fl. 811).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3).

Feita essa consideração, observa-se que a pretensão recursal não comporta acolhida.

Em relação ao art. 535 do CPC/1973, cumpre destacar que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVAS LIMA, DJe 26.08.2011.

(...)

5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014).

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In casu, o aresto hostilizado destacou que (e-STJ fls. 681/683):

[...]

11. Como se observa, o direito da autora à complementação da aposentadoria é inequívoco, considerando a sua data de admissão na CBTU - 26.12.1984 (fl. 78). Tal complementação corresponde - conforme se depreende do estabelecido na Lei n.º 8.186/1991 - à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e o valor de aposentadoria do INSS. O que está em discussão na presente lide, portanto, não é o direito ao recebimento da complementação, mas sim - como já dito – o valor de tal complementação.

Segundo o alegado na inicial, o valor está sendo pago a menor em decorrência de dois fatores:

a) não foi considerada vantagem decorrente de cargo de confiança exercido pela demandante, que teria sido incorporada à remuneração total nos termos da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários;

b) foram utilizados nos cálculos da complementação valores da tabela salarial da RFFSA, e não os pagos pela CBTU, onde a autora trabalhava quando se aposentou. Em relação à primeira alegação, o art. 2.º da Lei nº 8.186/1991 é inequívoco quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal diz respeito ao adicional por tempo de serviço.

Dessarte, o fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência.

No caso em foco, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (fl. 91), a autora aposentou-se no emprego de Analista de Desenvolvimento de Pessoal, Nível 321, da RFFSA, razão pela qual faz jus à remuneração dos empregados, ainda em atividade, ocupantes do mesmo nível, acrescida da única vantagem individual prevista na norma de regência: o adicional por tempo de serviço. Neste aspecto, revelam-se corretos os cálculos dos réus, ou seja, não merece prosperar a pretensão da autora.

[...]

A segunda alegação tampouco se revela procedente. Com efeito, os ditames da Lei n.º 8.186/1991 mais uma vez são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da CBTU, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço.

Consoante se percebe facilmente, não assiste razão à autora e sua pretensão de que seja aplicada outra tabela - que não a da CBTU - no cálculo do valor de sua

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complementação de aposentadoria.

12. Por último, a alegação de que houve, no âmbito da Administração Federal, mudança de posicionamento ou orientação sobre o tema não faz sentido algum, na medida em que tal mudança - se é que ocorreu - foi anterior à aposentadoria da autora. Assim, uma vez que o atual entendimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão revela-se correto e amparado na lei, somente podem invocar direito adquirido à percepção de valores superiores ao que determina a norma de regência os beneficiários cujo ato de reconhecimento do direito à complementação não mais possa ser revisto de ofício pela Administração, em função do transcurso do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999).

Conclui-se, pois, que a demandante passou longe de se desincumbir de seu ônus de demonstrar que a norma que determina a equiparação está sendo descumprida. Muito pelo contrário, já que os documentos acostados aos autos comprovam que os valores que estão sendo pagos equivalem ao salário efetivo de um Analista de Desenvolvimento de Pessoal, Nível 321, acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a que a ex-funcionária faz jus a título de vantagem pessoal (anuênios).

Em outras palavras, os réus têm respeitado os ditames da lei, cabendo lembrar, apenas, que equivalência em absoluto significa que as remunerações devam ter valor total absolutamente idêntico. No mínimo, devem ser consideradas - como dito - as gratificações e adicionais de caráter pessoal, que, evidentemente, não se estendem indistintamente a todos, assim como verbas que são exclusivas dos trabalhadores da ativa como, por exemplo, auxílios para alimentação e transporte. (Grifos acrescidos)

Assim, não há que se falar alegada violação do art. 535 do CPC/1973.

Com relação ao mérito, no que se refere à pretendida incorporação do cargo de confiança ao conceito de remuneração, tem-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "o valor do cargo em confiança, ainda que incorporado, não deve ser levado em consideração no cálculo da complementação da aposentadoria" (REsp 1.661.178/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 21/02/2020). Confira-se, também:

ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO EX-FERROVIÁRIO REGIDA PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS CERTO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA QUE NÃO SE APLICA À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.186/91.

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a complementação de aposentadoria não deve incluir os valores equivalentes ao cargo de confiança que exerceu. Precedentes. 2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.774.795/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019) (Grifos acrescidos).

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/1991. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VANTAGENS EVENTUAIS INCORPORADAS QUANDO DA ATIVA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONSIDERAÇÃO NO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO LEGAL. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO PESSOAL DA ATIVA, ACRESCIDA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

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1. À luz do art. 2º da Lei 8.186/1990 ("Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço"), a complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados (cargo de confiança, no caso dos autos) quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço, por expressa determinação do mencionado dispositivo legal.

2. Nesse mesmo sentido: AREsp 1.238.683/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 26.3.2018.

3. Essa compreensão está em harmonia com a compreensão firmada sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.211.676/RN (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.8.2012): "A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos".

4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.721.185/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2018) - (Grifos acrescidos).

Aplica-se à hipótese, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ.

Ademais, a modificação do julgado, para entender que a parte faz jus ao cálculo da complementação com utilização de tabela diversa, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Acerca do caso presente, trago o precedente a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO DA CBTU TRANSFERIDO PARA FLUMITRENS E CENTRAL. EMPRESAS NÃO RECONHECIDAS COMO SUBSIDIÁRIAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. 2. No caso, concluiu a Corte a quo, com base nos elementos de fato constante dos autos, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem, haja vista que o autor, ora recorrente, "passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, com base na Lei n° 8.693/1993. Em 01/12/2002 (fl. 58), por meio de nova sucessão trabalhista, o empregado passou a integrar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, tendo se aposentado

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como ferroviário em 25/08/2012 (f1.71). [...] Com efeito, as empresas FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA, de modo que seus empregados não poderiam ser incluídos no disposto no art. 1° da Lei n° 10.478/2002, a eventual obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07/12/1999, do Decreto n° 3.277/99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA" . 3. Rever as conclusões assentadas no acórdão recorrido, no sentido de averiguar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA, demandaria, inequivocamente, o revolvimento das provas dos autos, providência vedada, nesta via, pela Súmula 7/STJ . No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.699.882/RJ, Ministro Og Fernandes, DJe 28/5/2018. REsp 1.670.747/RJ, Rel. Sérgio Kukina, DJe 25/4/2018, REsp 1.485.134/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/10/2014; REsp 1.473.375/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/9/2014 e REsp 1.474.484/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/9/2014. 4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016).

6. Recurso Especial de que não se conhece.

(REsp 1.768.523/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018) (Grifos acrescidos).

No mesmo sentido, a decisões monocráticas: AREsp 1.454.150/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/03/2020; e ARESP 1.408.132/RJ, Relator Ministro FRANSCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25/03/2020.

Quanto ao mais, no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial suscitado, também deverá ser aplicada a Súmula 7 do STJ, pois não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, uma vez que eventual conclusão dissonante ocorre não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA FALHA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

V - Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado à guisa de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso

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especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

VI - O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas

[...]

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018).

TRIBUTÁRIO. ITR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO FISCO DE SUBSTITUIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE DUPLO LANÇAMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE CULPA DO CONTRIBUINTE NO DUPLO CADASTRAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO FISCO EM DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

III - Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que, por erro do Fisco, teria havido a duplicidade de lançamento do tributo e com isso deveria haver anulação do primeiro cadastramento, como pretende a parte recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - A incidência da Súmula n. 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 979.712/MT, Relator Ministro

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2019).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de abril de 2020.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

REsp 1700031 C5424615510921:0416218@ C58434450<821032542704@

2017/0243521-3 Documento Página 8 de 8

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