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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 488320 PR 2019/0003128-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/04/2019 RSTJ vol. 254 p. 975

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_488320_4b263.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e, ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do c. Supremo Tribunal Federal ou do c. Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria debatida no recurso, como no caso dos autos, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
III - No presente mandamus, pretende o paciente que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciação de pedido relacionado à transferência do agravante, bem como lhe seja permitido cumprir a reprimenda em local mais próximo de sua família, postulando, ainda, a desvinculação do pagamento da multa que lhe foi imposta, aos benefícios da progressão de regime.
IV - In casu, verifica-se que a decisão contra a qual se insurge a defesa do paciente, em sede de agravo em execução foi proferida pelo Juízo da 12a Vara Federal de Curitiba, quando o apenado ainda estava custodiado na carceragem da Polícia Federal, de modo que, naquela ocasião, era ele o juízo competente para decidir o pedido deduzido pela defesa, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao verbete sumular 192 deste Tribunal Superior, pois a competência ali fixada restringe-se à hipótese na qual a decisão é proferida quando o preso já está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, o que não foi o caso dos autos.
V - No caso vertente, se o agravo tem por objeto o presente decisum, incidiria à hipótese, a norma constitucional prevista no art. 108, II, da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais "julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição", não havendo que se falar, portanto, em incompetência da e. Corte de origem para conhecimento do agravo em execução.
VI - No que se refere à transferência do apenado para onde reside sua família, observa-se que o e. Tribunal de origem apreciou a pretensão de forma escorreita, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão, sendo firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de não se tratar tal flexibilização de direito absoluto, podendo o Juízo competente indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto, eis que deve sopesar os interesses do preso com os da Administração da Justiça, tal qual realizado pelo Colegiado a quo.
VII - Já no que se refere à progressão de regime, depreende-se dos autos que o paciente foi condenando em razão do cometimento do delito de lavagem de capitais, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado e 150 dias-multa, no valor individual de 02 (dois) salários mínimos, além da obrigação de reparar os danos causados, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
VIII - No presente caso, a progressão de regime de pena restou obstada, em função do não pagamento da pena de multa, sendo que a decisão objurgada encontra amparo na orientação firmada pelo c. Supremo Tribunal Federal, consoante retrata o Informativo n. 780 daquela Corte (EP 12 ProgReg-AgR/DF, de relatoria do Min. Roberto Barroso - Dje de 8.4.2015).
IX - A vinculação, portanto, da progressão de regime ao pagamento da multa, não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal.
X - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a ausência de prova cabal da hipossuficiência do paciente para o recolhimento da multa, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859525029/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-488320-pr-2019-0003128-4

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