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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_464261_0a94c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 464.261 - SP (2018⁄0206362-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA - SP0320176
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EMERSON LUIZ FERNANDES ANGELO (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DEVIDA CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA.
1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato.
2. As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. A fixação do regime prisional tem por fundamento a gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se que o Paciente praticou o delito com violência real – golpe de "gravata" que desmaiou a vítima –, bem como os maus antecedentes e a reiteração, elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta delituosa, a justificar a fixação do regime inicial fechado. Precedentes.
4. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 464.261 - SP (2018⁄0206362-2)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA - SP0320176
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EMERSON LUIZ FERNANDES ANGELO (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de EMERSON LUIZ FERNANDES ANGELO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n.º 0011473-62.2016.8.26.0635.
Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau condenou o Paciente às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art.1577, caput , doCódigo Penall.
Irresignadas, Defesa e Acusação interpuseram as respectivas apelações. O Tribunal de origem desproveu o apelo defensivo e deu provimento ao recurso do Parquet a fim de exasperar as reprimendas do Paciente aos seguintes patamares: 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal, nos termos da seguinte ementa (fl. 57):
"APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo simples. Sentença condenatória. Pleito ministerial pela majoração da pena em sua primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis do apelado, bem como o reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Condenação foi lastreada em seguro e claro arcabouço probatório. Apelante reconhecido pela vítima como autor do crime patrimonial. Res encontrada em sua posse direta. Dosimetria merece reparo. Maus antecedentes e reincidência devidamente demonstradas, devendo ser consideradas na majoração da pena. A imposição do regime inicial fechado bem se justificou nas circunstâncias concretas dos delitos em comento, nos maus antecedentes, na reincidência e quantum de pena aplicada. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido."
Nas razões do presente writ , a Impetrante alega que não há fundamentação idônea para a majoração da pena-base, porquanto, na forma do inciso I do art. 64 do Código Penal, as condenações que ultrapassaram o período depurador não podem ser consideradas com o escopo de negativação do vetor atinente aos maus antecedentes.
Sustenta que o Paciente deve ser considerado primário, pois os dados contidos na folha de antecedentes criminais, que é documento desprovido de fé pública, têm caráter meramente informativo e, por via de consequência, não se prestam à comprovação da reincidência, desiderato esse que só é possível alcançar mediante apresentação de certidões cartorárias assinadas por servidor público competente.
Afirma que a gravidade abstrata do delito não é argumento jurídico hábil à fixação do regime prisional mais gravoso, na forma das Súmulas n. os 440⁄STJ, 718⁄STF e 719⁄STF.
Requer, em liminar e no mérito, o redimensionamento da pena privativa de liberdade, bem como a fixação do regime inicial mais brando ao Paciente.
A Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, então Relatora do feito, indeferiu a liminar (fls. 67-70).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento parcial do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (fls. 76-82).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 464.261 - SP (2018⁄0206362-2)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DEVIDA CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA.
1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato.
2. As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. A fixação do regime prisional tem por fundamento a gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se que o Paciente praticou o delito com violência real – golpe de "gravata" que desmaiou a vítima –, bem como os maus antecedentes e a reiteração, elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta delituosa, a justificar a fixação do regime inicial fechado. Precedentes.
4. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Inicialmente, esclareço que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343⁄2006). AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a folha de antecedentes criminais, por ser um documento revestido de fé pública, é hábil e suficiente para o reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes.
[...]
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.449.194⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe de 04⁄10⁄2017.)
No tocante fixação da pena, o acórdão impugnado, reformando a sentença de primeiro grau, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 140; sem grifos no original):
"Por outro lado, como bem salientado pelo órgão acusatório, a pena comporta majoração.
Decorridas as três etapas da dosimetria, o magistrado de piso manteve a pena no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, todavia deixou de atentar as condenações pretéritas do acusado que são aptas para se considerar maus antecedentes (fls. 188⁄198) e reincidência (fl. 198).
Assim, a pena-base deve ser fixada 1⁄6 (um sexto) acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Na segunda fase, de rigor o acréscimo de mais 1⁄6 (um sexto) pela reincidência, totalizando 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, de reclusão, bem como 12 (doze) dias-multa, no piso.
Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena torna-se definitiva nesse quantum .
O regime prisional fechado deve ser mantido e decorre da gravidade concreta do delito (roubo com violência real) somado ao maus antecedentes, à reincidência e ao quantum de pena fixada .
No mais, a violência ou grave ameaça que compõe o delito em tela não autoriza a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal."
Como se vê, o Tribunal a quo considerou negativamente a circunstância judicial atinente aos maus antecedentes.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. PENA BASE. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DA PERPETUIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. No caso, ao contrário do alegado pelo impetrante, o Juiz de 1º grau limitou-se a valorar negativamente os antecedentes do réu e as consequências dos crimes por ele perpetrados, sendo descabido, portanto, o pleito de decote da pena correspondente aos motivos do crime, à culpabilidade e à personalidade do agente.
3. No que tange à validade da condenação anterior para valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. Não houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base.
[...]
8. Habeas corpus não conhecido." (HC 442.456⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe de 14⁄09⁄2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. ART. 64, I, DO CP. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343⁄2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES DOS ESTADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. QUANTIDADE OU QUALIDADE COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA NEGAR A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR À 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (15,6 KG DE COCAÍNA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULAS 440⁄STJ E 718 E 719⁄STF. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.123.655⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2017, DJe de 13⁄09⁄2017.)
Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, a Corte de origem manteve o fechado, acrescentando ao fundamento esposado na sentença primeva – gravidade concreta com que praticado o delito – a existência de reincidência e maus antecedentes, nos seguintes termos (fl. 61; sem grifos no original):
"Segundo consta, no dia dos fatos, por volta das 19h25min, a vítima Amanda Soares acabara de deixar o metrô Jabaquara e caminhava pela Rua Buriti, quando indivíduo desconhecido a abordou por trás, dando-lhe uma gravada, dizendo em tom intimidador 'só quero o telefone'. Amanda desmaiou devido a força que foi empregada no ataque . Ato contínuo, o roubador arrebatou para si a bolsa da ofendida da qual havia 01 (um) aparelho celular, documentos, cartões bancários, 01 (um) bilhete único, roupas e 01 (uma) nécessaire, contendo maquiagens, tudo avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
[...]
O regime prisional fechado deve ser mantido e decorre da gravidade concreta do delito (roubo com violência real) somado ao maus antecedentes, à reincidência e ao quantum de pena fixada ."
Como se vê, o regime inicial fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta , evidenciando-se que o Paciente praticou o delito com violência real – golpe de "gravata" que desmaiou a vítima –, a denotar não haver violação das Súmulas n. os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Pretório Excelso, bem como os maus antecedentes e a reincidência, elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta delituosa, a justificar a fixação do regime inicial fechado.
A propósito:
" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO APLICADA ALÉM DE 1⁄3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE 4 AGENTES. SÚMULA 443⁄STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MODUS OPERANDI DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP.
[...]
3. O fundamento apresentado pelo Tribunal de origem - emprego de arma de fogo, denotando a gravidade concreta da conduta do agravado, colocando em efetivo risco a vida do ofendido - é suficiente para lastrear a manutenção da fixação de regime fechado, em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal.
[...]
5. Agravo regimental provido para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de, tão somente, possibilitar o abrandamento do regime inicial pela aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. "(AgRg no REsp 1.673.845⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017; sem grifos no original.)
"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTAVA À ÉPOCA DO CRIME CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
4. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância judicial do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes.
5. Writ não conhecido." (HC 300.802⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe de 27⁄04⁄2017.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0206362-2
HC 464.261 ⁄ SP
Números Origem: 00114736220168260635 114736220168260635 20180000267999
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA - SP0320176
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EMERSON LUIZ FERNANDES ANGELO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1800338 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859525331/habeas-corpus-hc-464261-sp-2018-0206362-2/inteiro-teor-859525340

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