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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 493198 SP 2019/0041170-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 493198 SP 2019/0041170-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_493198_1c93b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada com base em dados colhidos do flagrante (apreensão de 188,86g de cocaína e dinheiro). Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859525659/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-493198-sp-2019-0041170-5