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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_478927_54093.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 478.927 - RS (2018⁄0302008-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : RENATA SOARES DA SILVA
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA QUANTO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ADITAMENTO QUE SE LIMITOU A INCLUIR OUTROS CORRÉUS AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUANTO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo concreto suportado, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief).

3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, "Considerando que o agente se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não há que se declarar qualquer nulidade em face da ausência de nova citação, após o aditamento que não descreveu nova conduta, mas apenas esclareceu fatos que já constavam da peça exordial" (RHC 67.150⁄MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe de 29⁄11⁄2017).

4. Eventual não intimação da defesa quanto ao aditamento da denúncia, que somente incluiu mais dois réus ao processo e não alterou a substância fática em relação à conduta imputada à paciente, não tem o condão de prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório.

5. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 478.927 - RS (2018⁄0302008-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : RENATA SOARES DA SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATA SOARES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX).

Consta dos autos que a paciente foi denunciada, juntamente com JOSÉ LUÍS SILVA DO NASCIMENTO, pelo suposto delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 10⁄13). O Parquet, todavia, com o intuito de incluir ADÃO FERNANDES DE OLIVEIRA e LEONARDO ELIAS FERNANDES no polo passivo da demanda, realizou o aditamento à denúncia (e-STJ fls. 289⁄293).

Em razão de cisão processual (e-STJ fls. 231⁄232), o denunciado JOSÉ LUÍS SILVA DO NASCIMENTO passou a responder pelo delito nos autos do processo original n. 001⁄2.10.0031741-0.

O denunciado ADÃO FERNANDES DE OLIVEIRA faleceu no curso do processo, sendo declarada extinta a sua punibilidade.

Instruído o processo, sobreveio decisão de pronúncia (e-STJ fls. 584⁄592) contra os réus RENATA SOARES DA SILVA e LEONARDO ELIAS FERNANDES, a fim de levá-los a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que assiste a paciente, interpôs recurso em sentido estrito, apontando a ocorrência de nulidade absoluta, pois a instituição jamais foi intimada acerca do recebimento do aditamento à denúncia, que incluiu dois corréus.

A Primeira Câmara Criminal do TJRS, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 77⁄87):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. ARGU1ÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA QUANTO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ADITAMENTO QUE SE LIMITOU A INCLUIR OUTROS CORRÉUS AO PROCESSO, NÃO ALTERANDO EM ABSOLUTAMENTE NADA A ACUSAÇÃO ATRIBUÍDA À ORA RECORRENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TEST1GOS QUE CONFEREM RESPALDO À NARRATIVA DA PEÇA EXORDIAL, INCLUSIVE NO TOCANTE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

O Tribunal gaúcho manifestou-se no sentido de ser prescindível a citação quanto ao aditamento à inicial, visto que apenas incluiu outros corréus no processo, não alterando em absolutamente nada a acusação imputada à RENATA.

No presente mandamus, a impetrante sustenta, em síntese, que a paciente não foi formalmente intimada sobre o aditamento à denúncia e, portanto, não tinha conhecimento das acusações.

Aduz que "ainda que a conduta descrita de forma individualizada tenha sido formulada nos mesmos moldes nas duas oportunidades, não há dúvida de que o contexto na qual foi inserida é bastante distinto e, por consequência, determinante à compreensão do fato, de modo que os direitos fundamentais atinentes ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram inobservados".

Pugna, liminarmente e no mérito, pela nulidade da ação penal e pelo "refazimento" dos atos processuais a partir do recebimento do aditamento à denúncia.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 688⁄690).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 701):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA UNICAMENTE PARA INCLUSÃO DE CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ORIGINÁRIA QUANTO À ORA PACIENTE. SUPOSTO PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- "[...] os autos revelam que não houve alteração fática substancial entre a denúncia originária e a novel exordial acusatória, de forma a provocar uma nova citação do réu, tendo o órgão ministerial feito o referido aditamento apenas para a inclusão de dois corréus. [...]" (AgRg no AREsp 563.689⁄RN, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado cm 05⁄11⁄2015, DJe 24⁄11⁄2015).

- Não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ensejar a nulidade do feito, uma vez que não restou comprovado prejuízo, nem há qualquer indicativo de que teriam sido desrespeitados os postulados da ampla defesa e do contraditório.

- Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 478.927 - RS (2018⁄0302008-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC 320.818⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe de 27⁄5⁄2015; e STF, HC n. XXXXX, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, DJ de 28⁄2⁄2014.

Destarte, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

No caso em comento, a defesa aponta a existência de nulidade, sob o fundamento de que a paciente não foi devidamente intimada a respeito do aditamento à denúncia e que, ainda que a conduta da acusada tenha sido formulada igualmente nas duas oportunidades, não há dúvidas de que o contexto na qual foi inserida é distinto, assim, ocasionando flagrante violação aos direitos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A peça acusatória, recebida em 20⁄4⁄2010, foi do seguinte teor (e-STJ fls. 10⁄13):

"No dia 28 de dezembro de 2009, por volta das 5h30min, na Rua Comandante Caleffi, n.º 627, Bairro Passo das Pedras, nesta Capital, os denunciados, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), mataram JÚNIOR WEINHEIMER FRANCO, produzindo-lhe as lesões descritas na Certidão de Óbito da fl. 08, que relata como causa mortis 'ferimentos por arma de fogo em crânio'.

Na ocasião, os denunciados, previamente acordados, atraíram a vitima para o local onde foi executada.

RENATA SOARES DA SILVA concorreu para o crime, na medida em que conduziu a vitima ao seu algoz, JOSÉ LUÍS, bem como, com a sua presença no local do fato, prestou auxilio encorajando e apoiando o co-autor a praticar o fato, garantindo-lhe a execução do delito.

JOSE LUIS SILVA DO NASCIMENTO, por sua vez, concorreu para a prática do crime, na medida em que efetuou os disparos contra a vítima, causando-lhe a morte.

Torpe o móvel do crime, pois decorrente do desavenças ligadas ao tráfico de drogas.

O delito foi praticado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que os denunciados, de forma premeditada, simulando a sua real intenção de matá-la, e, mediante emboscada, atraíram JÚNIOR ao local onde foi executado."

Em 14⁄2⁄2011, ocorreu o aditamento à denúncia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 289⁄293):

"No dia 28 de dezembro de 2009, por volta das 5h30min, na Rua Comandante Caleffi, n. 627, Bairro Passo das Pedras, nesta Capital, os denunciados, JOSÉ LUIS SILVA DO NASCIMENTO, RENATA SOARES DA SILVA, ADÃO FERNANDES DE OLIVEIRA e LEONARDO ELIAS FERNANDES, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, mediante disparos de arma de fogo (não apreendid), mataram JÚNIOR WEINHEIMER FRANCO, produzindo-lhe as lesões descritas na Certidão de óbito da fl. 08, que relata como causa mortis 'ferimentos por arma de fogo em crânio'.

O crime foi praticado por motivo torpe o móvel do crime, pois decorrente de desavenças ligadas ao tráfico de drogas.

O delito foi praticado com uso de recurso que dificultou a defesa da vitima, uma vez que os denunciados, de forma premeditada, simulando a sua real intenção de matá-la, e, mediante emboscada, atraíram JÚNIOR ao local onde foi executado.

O denunciado ADÃO FERNANDES DE OLIVEIRA concorreu para a prática do crime na medida em que mandou matar a vitima, bem como prestando apoio moral e incentivo mútuo a seus comparsas.

O denunciado LEONARDO ELIAS FERNANDES concorreu para a prática do crime na medida em que forneceu a arma para a realização do homicídio, bem como prestando apoio moral e incentivo mútuo a seus comparsas.

A denunciada RENATA SOARES DA SILVA concorreu para o crime, na medida em que conduziu a vítima ao seu algoz, JOSÉ LUÍS, bem como, com a sua presença no local do fato, prestou auxílio encorajando e apoiando o co-autor a praticar o fato, garantindo-lhe a execução do delito.

O denunciado JOSE LUIS SILVA DO NASCIMENTO, por sua vez, concorreu para a prática do crime, na medida em que efetuou os disparos contra a vítima, causando-lhe a morte."

Assevero que, a meu ver, não assiste razão a combativa defesa.

Isso porque não restou comprovado nos autos que a paciente, em razão do aditamento da denúncia, não pôde efetivamente defender-se das acusações contra ela formuladas.

Ora, basta uma simples leitura das peças ministeriais para aferir que o aditamento apenas incluiu outros corréus no processo, em nada alterando a acusação inicialmente imputada à RENATA - a qual já havia sido citada sobre a denúncia originária em 13⁄5⁄2010.

O Tribunal de origem assim manifestou-se sobre o tema (e-STJ fls. 82⁄83):

Preliminarmente, a defesa técnica suscita a nulidade do feito, por ausência de citação da acusada Renata, ora recorrente, quanto ao aditamento à denúncia.

Não lhe assiste razão, eis que o aditamento à denúncia apenas incluiu outros corréus no processo, não alterando em absolutamente nada a acusação imputada à Renata.

Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, conforme já exposto no decisum monocrático: 'Ao receber carga do processo para apresentação de memoriais, a Defensoria Pública arguiu a nulidade do feito, pela ausência de citação formal da ré RENATA do aditamento da denúncia, postulando a anulação do feito desde o momento em que a acusada deveria ter sido citada do aditamento (fls. 459⁄461). Não é caso de acolhimento do requerimento da Defesa. Ocorre que o aditamento em nada alterou a conduta atribuída à ré, da qual RENATA já havia sido citada em 13⁄05⁄2010 (fls. 75⁄76). inexistindo, desta forma, qualquer prejuízo à Defesa ou à acusada. Desta forma, afasto a arguição defensiva de nulidade da instrução.'

Rejeitada a prefaciai, passo ao exame do mérito.

Observa-se que o acórdão ora impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à parte para que se declare nulidade processual, princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese, visto que a petição de aditamento à denúncia não apresentou qualquer alteração fática em relação à conduta da paciente, apenas incluiu dois novos réus no intento criminoso.

Como é cediço, prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que: admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça"(HC 117.952⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 27⁄5⁄2010, DJe 28⁄6⁄2010).

Portanto, eventual ausência de intimação quanto ao aditamento não teria o condão de prejudicar a defesa. No processo penal pátrio, sabe-se que os réus se defendem dos fatos, os quais já estavam devidamente narrados na inicial acusatória, antes mesmo de se ter procedido ao aditamento.

Nesse sentido, sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 2. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL ILEGALIDADE. 3. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. QUALIFICADORA NARRADA NA INICIAL E NÃO IMPUTADA. MP INSTADO A SE MANIFESTAR. ADITAMENTO DA INICIAL. NÃO ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. CITAÇÃO SEM ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. 5. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. QUALIFICADORA NARRADA NA DENÚNCIA. 6. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 7. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O recurso em habeas corpus é intempestivo. Com efeito, tendo os recorrentes interposto agravo regimental contra decisão colegiada, tem-se que o recurso não foi conhecido, por ser manifestamente incabível, situação que não interrompe o prazo para novos recursos.

2. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se revela possível conhecer do recurso como habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso.

3. Não há se falar em nulidade, em virtude de o Magistrado de origem ter instado o Ministério Público a se manifestar sobre a incidência de causa de aumento da pena expressamente narrada na inicial acusatória. Como é de conhecimento, o momento adequado para eventual retificação do tipo penal trazido na denúncia é na sentença, por meio dos institutos da emendatio e mutatio libelli, previstos nos arts. 383 e 384, ambos do CPP. Nada obstante, o fato de o Magistrado ter se antecipado, com relação à adequada tipicidade da conduta imputada na denúncia, não denota imparcialidade nem violação do princípio acusatório.

4. Com relação à apontada violação do princípio do contraditório, em virtude da suposta não citação dos recorrentes com relação ao aditamento realizado pelo Ministério Público, observo, em um primeiro momento, que a defesa não se desincumbiu de trazer prova pré-constituída da alegação. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, constato que as informações são exatamente no sentido oposto à alegação da defesa, uma vez que ficou consignado que os recorrentes foram devidamente citados do teor da denúncia e do seu aditamento.

5. Ainda que assim não fosse, inevitável assentar, de acordo com a própria fundamentação trazida pelos recorrentes em sua petição, que os réus se defendem dos fatos, os quais já estavam devidamente narrados na inicial acusatória antes mesmo de se ter procedido ao aditamento. Portanto, cuidando-se de aditamento que ocorreu apenas para corrigir a tipificação dos fatos já narrados na denúncia, eventual não citação quanto ao aditamento não teria o condão de prejudicar a defesa.

6. Por fim, como é cediço, eventual nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, situação que não se verifica nos autos. Prudente esclarecer, no ponto, que a condenação, por si só, não pode ser considerada como efetiva demonstração de prejuízo, pois, para tanto, caberia aos recorrentes demonstrar que as supostas nulidades apontadas, acaso não tivessem ocorrido, ensejariam a absolvição ou a desclassificação da conduta, situação que não se verifica nos autos. Nesse contexto, não há se falar em nulidade nem em exclusão da causa de aumento.

7. Não verificando ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, não conheço do presente recurso em habeas corpus, porquanto intempestivo.

(RHC 92.847⁄PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3⁄5⁄2018, DJe de 9⁄5⁄2018)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA. REVELIA. NULIDADE DECRETADA PELA ORIGEM NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.b PERDA DE OBJETO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

I - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief.

II - Na espécie, verifica-se que todas as audiências realizadas para a instrução criminal foram acompanhadas pela Defensoria Pública, então nomeada para a defesa do recorrente, a qual concordou com a colheita da prova e não arguiu a nulidade na próxima oportunidade em que se manifestou nos autos, tampouco comprovando o prejuízo nesta seara. III - Ademais, é dever do réu em processo penal manter atualizado o seu endereço nos autos, o que não ocorreu in casu, havendo óbice para o reconhecimento de direito em contradição com sua anterior conduta.

IV - Considerando que o agente se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não há que se declarar qualquer nulidade em face da ausência de nova citação, após o aditamento que não descreveu nova conduta, mas apenas esclareceu fatos que já constavam da peça exordial.

V - Afasta-se, ainda, a alegação de nulidade após o aditamento, quando a Defesa foi devidamente intimada acerca do ato, oportunidade em que reservou a manifestação para a fase de alegações finais, garantida, portanto, a ampla defesa e o contraditório.

VI - No que se refere à alegação de nulidade na decretação da revelia do paciente, verifica-se que houve perda de objeto da pretensão, uma vez que o eg. Tribunal de origem reconheceu a nulidade da decisão, ao apreciar recurso de Apelação interposto pela Defesa.

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(RHC 67.150⁄MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe de 29⁄11⁄2017)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXTEMPORÂNEA E INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. RENOVAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. O aditamento à denúncia para requerer a extemporânea absolvição sumária de réu e para incluir rol de testemunhas efetivamente foge dos limites de sua previsão, destinada a incluir elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação (art. 384 do CPP), mas prejuízo algum gerou aos corréus.

3. Não há interesse de acusados em discutir a absolvição sumária extemporânea de corréu. Ainda que se demonstrassem teses conflitantes, com imputação de culpa recíproca, a absolvição de um não significa a admissão de culpa do outro, que poderá permanecer na tese de inculpação de outrem.

4. Tendo com o aditamento, que não alterou os limites fáticos mas incluiu apenas rol de testemunhas, sido propiciada nova citação e refazimento do processo, com renovada oportunidade de resposta à acusação e de arrolar testemunhas, não existem prejuízos aos acusados - princípio pas de nullité sans griefz (art. 563 do CPP).

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 328.874⁄PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 30⁄6⁄2016, DJe de 1⁄8⁄2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 159, § 3º, C⁄C O ART. 211 DO CP. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ARTS. 212, 360 E 397 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSÃO DE CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de regra constitucional, nem ao menos para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A análise das razões recursais revela que o especial foi deficientemente fundamentado, não tendo sido indicado de que forma o acórdão recorrido violou os arts. 212, 360 e 397 do Código de Processo Penal, o que caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284⁄STF.

3. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo concreto suportado, ex vi do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.

4. Na hipótese dos autos, não há nenhum vício a ser sanado, porquanto o aditamento da denúncia foi realizado antes mesmo da fase probatória, tendo os acusados oferecido alegações finais sem ao menos indicar a irregularidade que ora se menciona, preliminar que, aliás, só foi levantada após o julgamento das apelações, em sede de embargos de declaração. De mais a mais, os autos revelam que não houve alteração fática substancial entre a denúncia originária e a novel exordial acusatória, de forma a provocar uma nova citação do réu, tendo o órgão ministerial feito o referido aditamento apenas para a inclusão de dois corréus.

5. Não tendo demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.

6. A simples transcrição de ementas ou votos, sem que se evidencie a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre o acórdão recorrido e o paradigma, não se presta para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Afora isso, julgados do mesmo Tribunal e os prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio.

7. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

8. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 563.689⁄RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5⁄11⁄2015, DJe de 24⁄11⁄2015)

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0302008-0
HC 478.927 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 21000317410 21001388400 70059918557 70073020984 70078196219
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : RENATA SOARES DA SILVA
CORRÉU : ADAO FERNANDES DE OLIVEIRA
CORRÉU : LEONARDO ELIAS FERNANDES
CORRÉU : JOSE LUIS SILVA DO NASCIMENTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859525997/habeas-corpus-hc-478927-rs-2018-0302008-0/inteiro-teor-859526007

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