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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0288434-48.2007.3.00.0000 SC 2007/0288434-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95945_SC_1270902098561.pdf
Certidão de JulgamentoHC_95945_SC_1270902098563.pdf
Relatório e VotoHC_95945_SC_1270902098562.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 12DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. POSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA DE 02 ANOS. 1.

Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas no art. 12 da Lei n.º 10.826/03. 2. A posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período, não configura conduta típica. 3. Com a extinção da punibilidade relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo, faz jus o Paciente ao benefício da transação penal no que diz respeito ao crime de auto-acusação falsa, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa dois anos, a teor do disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 61, ambos da Lei n.º 9.099/95. 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, bem assim para determinar a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal, para fins oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de proposta de transação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • PORTE DE ARMA DE FOGO - DESCRIMINILIZAÇÃO TEMPORÁRIA
    • STJ - HC 74178 -RJ, RHC 19466 -SP, HC 47895 -MS (LEXSTJ 201/344)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 139919 RJ 2009/0120607-5 Decisão:23/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8595261/habeas-corpus-hc-95945-sc-2007-0288434-0

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