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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95945_SC_1270902098561.pdf
Certidão de JulgamentoHC_95945_SC_1270902098563.pdf
Relatório e VotoHC_95945_SC_1270902098562.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : IBANOR ANTUNES COELHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : IBANOR ANTUNES COELHO
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇAO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇAO PENAL QUANTO AO CRIME DE AUTO-ACUSAÇAO FALSA. POSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA DE 02 ANOS.
1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.
2. A posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período, não configura conduta típica.
3. Com a extinção da punibilidade relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo, faz jus o Paciente ao benefício da transação penal no que diz respeito ao crime de auto-acusação falsa, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa dois anos, a teor do disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 61, ambos da Lei n.º 9.099/95.
4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, bem assim para determinar a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal, para fins oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de proposta de transação penal.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : IBANOR ANTUNES COELHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : IBANOR ANTUNES COELHO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado por IBANOR ANTUNES COELHO em favor próprio, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o ora Paciente foi denunciado como incurso nos arts. 12 da Lei n.º 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo) e 341 do Código Penal (auto-acusação falsa).
Alega, em suma, que, tendo em vista a pena máxima em abstrato quanto ao crime de auto-acusação falsa, equivalente a 02 anos, é cabível o benefício da transação penal, nos termos do disposto no art. 60 da Lei n.º 9.099/95. Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta relativamente ao delito de posse ilegal de arma de fogo, "pois não existe ofensividade ou lesividade na conduta do paciente" (fl. 15).
Requer, assim, a aplicação do disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, quanto ao art. 341 do Código Penal, bem assim o reconhecimento da atipicidade da conduta, quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.
Foram prestadas as informações pela Autoridade Impetrada à fl. 41.
Após, foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo parcial cabimento e nessa parte pela denegação da ordem, nos termos do parecer de fls. 54/58.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇAO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇAO PENAL QUANTO AO CRIME DE AUTO-ACUSAÇAO FALSA. POSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA DE 02 ANOS.
1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.
2. A posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período, não configura conduta típica.
3. Com a extinção da punibilidade relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo, faz jus o Paciente ao benefício da transação penal no que diz respeito ao crime de auto-acusação falsa, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa dois anos, a teor do disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 61, ambos da Lei n.º 9.099/95.
4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, bem assim para determinar a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal, para fins oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de proposta de transação penal.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
Assiste razão ao Impetrante.
A Lei n.º 10.826/03, nos termos dos seus arts. 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal.
Houve a prorrogação do prazo para a regularização do registro por duas vezes (Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005), até a edição da Lei n.º 11.191/05, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005, o qual foi estendido para 31/12/2008, por força da Lei n.º 11.706/2008 e, finalmente, para 31/12/2009, pela Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, não existindo prazo para a entrega da arma à Polícia Federal, que poderá ocorrer a qualquer tempo, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.826/03.
Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo.
Ressalte-se que não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento alcança, conforme visto nos precedentes acima apresentados, a conduta praticada pelo Paciente, tornando-se, pois, viável o acolhimento da pretensão ora deduzida.
Sobre o assunto, confira-se a lição apresentada por Fernando Capez:
"Conforme acima explanado, a Lei n. 10.826/2003, com a alteração da Medida Provisória n. 174, de 18 de março de 2004 (convertida na Lei n. 10.884, de 17-06-2004), concedeu prazo de cento e oitenta dias após a publicação do respectivo regulamento, para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros, apresentando Nota Fiscal de compra ou comprovação da origem lícita. Antes do decurso do referido lapso temporal, não se pode falar na existência do crime de posse ilegal dessas armas, presumindo-se a boa-fé, ou seja, a ausência de dolo daqueles que as possuam. Assim, tanto o art. 12 como o art. 16 do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao encerramento do mencionado prazo. Há, portanto, um período intermediário, em que tais condutas não são alcançadas nem pela Lei n. 9.437/97, nem pela nova legislação. Tal período começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 23, que determinou a revogação expressa da antiga Lei de Arma de Fogo, e se encerra com o término do prazo de cento e oitenta dias da publicação de seu Regulamento. Nesse interregno, a posse ilegal das armas de fogo de uso permitido e restrito não são incriminadas nem pela revogada Lei n. 9.437/97, nem pelos arts. 12 e 16 da nova Lei. É um paradisíaco período de atipicidade." ( in Estatuto do Desarmamento. Comentários à Lei 10.826/03, Ed. Saraiva, 3ª edição, p. 73/74.)
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:
"HABEAS CORPUS . PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇAO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas no art. 16, da Lei n.º 10.826/03.
2. A posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período, não configura conduta típica.
3. Ordem concedida para anular o decreto condenatório na parte referente aos crimes do artigo 16, caput e inciso III, da Lei n.º 10.826/03, diante da atipicidade da conduta do Paciente."(HC 74.178/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008.)
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSAO DE MUNIÇAO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 em razão da descriminalização temporária.
2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando esta estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso.
3. Muito embora o recorrente tenha sido denunciado como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por supostamente"ter em depósito"a munição, a denúncia narra que os cartuchos foram apreendidos no interior da sua residência,"em uma gaveta do guarda-roupa", caracterizada, portanto, a prática do delito de posse irregular descrito no art. 12 da aludida lei.
4. Recurso provido para trancar a ação penal." (RHC 19.466/RS, Sexta Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 26/02/2007.)
"CRIMINAL. HC. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE LAVRADO EM SUA VIGÊNCIA. PRORROGAÇAO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇAO DA POSSE OU DE ENTREGA DA ARMA. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. II É prescindível o fato de se tratar de arma com a numeração raspada ou de ser de uso restrito das Forças Armadas e, portanto, insuscetível de regularização, pois isto não afasta a incidência da vacatio legis indireta, se o Estatuto do Desarmamento confere ao possuidor da arma não só a possibilidade de sua regularização, mas também, a de simplesmente entregá-la à Polícia Federal.
III. Tanto o art. 12, quanto o art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, pela simples posse, ficam desprovidos de eficácia durante o período de 180 dias. Precedentes. IV. O prazo estabelecido na Lei n.º 10.826/2003 foi majorado posteriormente por outras normas (Lei n.º 10.884/04, Lei n.º 11.118/05 e Lei n.º 11.191/05), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até a data de 23/10/2005. V. Deve ser trancada a ação penal instaurada contra o paciente, quanto ao delito tipificado no art. 16 da Lei n.º 10.826/03, por atipicidade da conduta.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator."(HC 47.895/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 251.)
Desse modo, tendo em vista a extinção da punibilidade relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo, faz jus o Paciente ao benefício da transação penal no que diz respeito ao crime de auto-acusação falsa, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa dois anos, a teor do disposto nos arts. 600,parágrafo unicoo, e611, ambos da Lei n.º 9.0999/95.
Ante o exposto, CONCEDO a ordem para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, bem assim para determinar a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal, para fins oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de proposta de transação penal.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0288434-0 HC 95945 / SC
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15/12/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : IBANOR ANTUNES COELHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : IBANOR ANTUNES COELHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 15 de dezembro de 2009
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 936783 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8595261/habeas-corpus-hc-95945-sc-2007-0288434-0/inteiro-teor-13675657

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HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ARTIGO 16 , CAPUT E INCISO III , DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30 , 31 e 32 da Lei …