jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_491825_818af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 491.825 - MS (2019⁄0031705-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : ALEXANDER LUZ BRITO JUNIOR
ADVOGADO : ALEXANDER LUZ BRITO JUNIOR - MS023448
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : THIAGO AMARAL DA GAMA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para a conveniência da instrução criminal, em virtude de notícia de ameaça a testemunhas. Precedentes.
2. Alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias acerca do reconhecimento de ameaça a testemunhas demandaria, necessariamente, a análise de matéria fático-probatória, providência incompatível com a estreita e célere via do habeas corpus
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 491.825 - MS (2019⁄0031705-0)
IMPETRANTE : ALEXANDER LUZ BRITO JUNIOR
ADVOGADO : ALEXANDER LUZ BRITO JUNIOR - MS023448
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : THIAGO AMARAL DA GAMA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO AMARAL DA GAMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido no Habeas Corpus n.º 1414104-75.2018.8.12.00.
Consta nos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada em 23⁄11⁄2018, por ter supostamente participado de crime de homicídio em 09⁄08⁄2015 (fls. 33-37).
A denúncia foi ofertada pelo Parquet estadual em 19⁄12⁄2018 (fls. 74-79).
Inconformada com a segregação cautelar do Acusado, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo , que denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl. 74):
"HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.
I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de homicídio, fato de extrema gravidade, com notícia de ameaças de morte por parte dos investigados pelo crime, que atenta, de forma violenta, contra instituições democráticas, a paz social e a tranquilidade de todos e que, portanto, atenta contra a ordem pública, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.
II Ordem denegada. "
No presente writ , a Impetrante alega, inicialmente, que o decreto prisional, bem como o acórdão que manteve a prisão preventiva, estariam fundamentados de forma genérica e com base na gravidade abstrata do delito.
Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, destacando que o Paciente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva para que o Paciente responda em liberdade a ação penal.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 102-106).
Foram prestadas informações às fls. 109-114.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 117-122, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus .
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 491.825 - MS (2019⁄0031705-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para a conveniência da instrução criminal, em virtude de notícia de ameaça a testemunhas. Precedentes.
2. Alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias acerca do reconhecimento de ameaça a testemunhas demandaria, necessariamente, a análise de matéria fático-probatória, providência incompatível com a estreita e célere via do habeas corpus
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Na hipótese em apreço, o decreto prisional está amparado nos seguintes fundamentos:
"[...]
Embora já tenha decorrido um prazo razoável da ocorrência dos fatos até o momento atual, entendo que decurso deste tempo possibilitou angariar indícios suficientes de autoria, bem como das ameaças que os autores estariam realizando contra eventuais testemunhas.
Basta ver que, segundo declarações de Paulo de Souza Marques (f. 259 do IP), este foi ameaçado por Luan para assumir a autoria do crime. A testemunha ouvida à f. 16 também declara que teme ser morta pelos autores. A própria motivação da morte seria porque a vítima Lucas estaria afirmando, na ocasião, que Luan e Thiago estariam executando pessoas na região.
Portanto, a prisão preventiva justifica-se por conveniência da investigação e eventual instrução criminal.
Ademais, para assegurar a manutenção da ordem pública, visto que, teoricamente, seriam pessoas temidas no bairro onde residem, sendo que, em consulta ao SAJ, pôde ser constatado que Luan e Eriton já tiveram várias passagens criminais. Há de se ressaltar, também, que o crime teoricamente praticado o foi em via pública, em local movimentado, o que denota a periculosidade e o descaso dos representados em relação ao meio social.
[...]" (fls. 36-37)
O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva do Paciente mediante a seguinte fundamentação:
"[...]
Como visto, elementos concretos foram invocados pela decisão, já que o delito imputado ao paciente é de extrema gravidade - homicídio - , especialmente porque ele e os demais envolvidos no homicídio 'seriam pessoas temidas no bairro onde residem', segundo as informações prestadas, extraídas de declarações de testemunhas.
Ademais, segundo pessoas inquiridas nos autos, o paciente e os demais acusados vinham proferindo ameaças a testemunhas, seja para que uma viesse a assumir a autoria do delito (Paulo de Souza Marques), seja pela própria condição pessoal deles, que são temidos na região em que residem porque, segundo consta dos autos, a motivação da execução da vítima teria sido o fato de a mesma afirmar que Luan e o paciente Thiago vinham executando pessoas na região (f. 31-35).
Tais fatos, além de claramente atentarem contra a ordem pública, fundamento mais do que suficiente para a manutenção da prisão para garantia da ordem violada, configuram o fundamento relativo à necessidade da custódia preventiva como forma de garantir a instrução criminal e a correta aplicação da lei penal. [...]" (fls. 77-78; sem grifos no original.)
Como se vê, a prisão cautelar do Paciente encontra-se em consonância com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam pela necessidade da custódia cautelar com base, sobretudo, na conveniência da instrução criminal.
Com efeito, como bem salientaram o Magistrado processante e o Tribunal a quo , há notícia de que o Paciente e os demais acusados estariam ameaçando testemunhas e seriam indivíduos temidos na região dos fatos, o que autoriza a decretação da custódia preventiva por conveniência da instrução criminal.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
"HABEAS CORPUS . PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E AMEAÇA A TESTEMUNHA. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
[...]
2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes, evidenciada pelo modus operandi empregado (abordagem da vítima, policial militar, no interior do seu próprio veículo, de maneira violenta e em plena via pública, tendo ela sido alvejada com diversos disparos de arma de fogo), e na conveniência da instrução criminal, diante da notícia de ameaça à principal testemunha.
[...]
4. Ordem denegada " (HC 449.070⁄AP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe de 23⁄08⁄2018, sem grifos no original.)
" PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. A notícia de ameaças - com emprego de arma de fogo - contra testemunha de acusação no curso do processo consubstancia-se em fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal (Precedentes).
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Ordem denegada. " (HC 440.089⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe de 29⁄05⁄2018, sem grifos no original.)
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DA AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52⁄STJ. FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À TESTEMUNHA. RISCO PARA A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
[...]
5. A notícia de que o acusado proferiu ameaças contra a testemunha é circunstância que reforça a necessidade da preventiva que também se mostra devida, in casu , para garantir o bom andamento da instrução criminal.
6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia.
[...]
8. Recurso conhecido em parte e, na extensão, improvido " (RHC 87.737⁄CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe de 25⁄04⁄2018, sem grifos no original.)
Ademais, alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias acerca do reconhecimento de ameaça a testemunhas demandaria, necessariamente, a análise de matéria fático-probatória, providência incompatível com a estreita e célere via do habeas corpus . Nesse sentido:
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência dos indícios de autoria diante das supostas contradições contidas nos depoimentos dos familiares da vítima consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram, de forma suficiente, a necessidade da segregação, tanto pela gravidade concreta da conduta - homicídio, em concurso de agentes, mediante disparos de arma de fogo -, quanto pelas notícias de ameaças a testemunhas, bem como pelo fato de o recorrente figurar como investigado pela suposta prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico.
4. Maiores ilações quanto a existência ou não das ameaças demandariam exame do contexto fático-probatório, providência notoriamente incompatível com o célere rito do habeas corpus .
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Recurso desprovido. " (RHC 90.692⁄PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 24⁄11⁄2017, sem grifos no original.)
Outrossim, vale mencionar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, obstarem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como na espécie. Esse é o entendimento desta Corte:
" PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
VI - Por fim, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido." (HC 454.212⁄CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 17⁄08⁄2018, sem grifos no original.)
" PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMAS SOBREVIVENTES. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
[...]
4. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como no presente caso. Precedentes.
5. Recurso ordinário improvido." (RHC 96.106⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 11⁄06⁄2018, sem grifos no original.)
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0031705-0
HC 491.825 ⁄ MS
Números Origem: 00391132620158120001 00443183120188120001 14141047520188120000 391132620158120001 443183120188120001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ALEXANDER LUZ BRITO JUNIOR
ADVOGADO : ALEXANDER LUZ BRITO JUNIOR - MS023448
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : THIAGO AMARAL DA GAMA (PRESO)
CORRÉU : ERITON AMARAL DE SOUZA
CORRÉU : LUAN VERISSIMO VALADARES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1800361 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859526195/habeas-corpus-hc-491825-ms-2019-0031705-0/inteiro-teor-859526205