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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_466605_0a105.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. , INCISO I, DA LEI N. 8.137/90 NA MODALIDADE DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A SAÍDA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DO DOLO E FALTA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALIDADE. ATENUANTE PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - CP. APLICAÇÃO. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO MESMO NO CASO DE CONDENAÇÃO IGUAL A 4 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso preconiza: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Todavia, isto não impede a criminalização da conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico antes da sua saída.
3. As assertivas de que não haveria prova do dolo e de falta de intimação do julgamento da apelação não foram submetidas a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A pena-base para o delito em discussão foi majorada em 2 anos de forma fundamentada, ante a existência de 2 condenações com trânsito em julgado para o mesmo crime, além do vultoso valor dos tributos sonegados.
5. A atenuante prevista na segunda parte do inciso I do art. 65 do Código Penal somente pode ser aplicada quando o réu tiver mais de 70 anos na data da sentença.
6. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime semiaberto, mesmo no caso de condenação igual a 4 anos. 7. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART :00001 INC:00001
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUV (STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000024
  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00065 INC:00001
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
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