Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1591507 SC 2016/0069188-0 - Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM contra decisão de e-STJ fls. 295⁄298 que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação do óbice contido na Súmula 284 do STF e pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 c⁄c o art. 255, § 1º, do RISTJ.

Em suas razões de recurso, a agravante sustenta que cumpriu os requisitos estabelecidos para demonstrar a divergência e que o feito trata-se de um mandado de segurança que ataca o ato da autoridade coatora no não acatamento da Lei Federal n. 12.810⁄13. Defende que a divergência jurisprudencial é inconteste.

Alega, ainda, que há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Decurso do prazo para impugnação.

É o relatório.

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Não obstante as razões apresentadas, a decisão singular deve ser mantida.

Como é cediço, "considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal"(AgRg no AREsp 874.589⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016).

Ressalvado o meu entendimento, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre que, a despeito de fundar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp n. 1.346.588⁄DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17⁄03⁄2014).

Na espécie, a recorrente não se desincumbiu de indicar o (s) dispositivo (s) de lei federal supostamente violado (s) em razão do dissídio. Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do STF. A propósito, confira-se:

Ademais, verifico que a parte recorrente também não atendeu aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não foi realizada devidamente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Nesse sentido:

Por fim, não cabe a essa Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.