jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1652952 MG 2020/0015979-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1652952_b83bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.952 - MG (2020/0015979-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA ADVOGADOS : LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO (S) - MG062602 CYNTHIA COELHO DO AMARAL - MG134717 AGRAVADO : ELAINE CRISTINA GOMES TEIXEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : WARLEY DE SOUZA SILVA - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA - MG091377 DECISÃO ELAINE CRISTINA GOMES TEIXEIRA (ELAINE) ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED), alegando que o plano de saúde teria recusado injustificadamente o custeio de exame requerido pelo médico e essencial ao tratamento de carcinoma. O Juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos iniciais para, dentre outros, condenar a UNIMED ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além de R$ 3.816,00 pelos danos materiais (e-STJ, fls. 154/159). Inconformada, a UNIMED interpôs apelação, parcialmente provida pelo TJMG, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME DE PET/SCAN ONCOLÓGICO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - As cláusulas em contrato de plano de saúde que limitam ou restringem procedimentos médicos são nulas por contrariarem a boa-fé, pois criam uma barreira à realização da expectativa legítima do consumidor, contrariando prescrição médica, provocando um desequilíbrio no contrato ao ameaçar o objetivo do mesmo, que é ter o serviço de saúde de que necessita o segurado. - À prestadora de saúde não compete fazer um exame de valor sobre a necessidade ou não do tratamento quando médico de sua rede conveniada o prescreve, porquanto é este que, no seu contato mais intimo com o paciente, tem condições de apontar o tratamento mais adequado. - O mero descumprimento contratual, a princípio, não enseja o dever de indenizar. Todavia, a negativa do plano em autorizar o exame indicado, sob o argumento de que não se encontra prescrito no rol da ANS, enseja a condenação no pagamento de indenização por danos morais. - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. - No arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia coma ato ilícito e suas repercussões, como também com as condições pessoais das partes. - O termo inicial da correção monetária nas indenizações por dano moral é a data do arbitramento definitivo, nos termos da Súmula nº 362, do STJ. - Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. (e-STJ, fls. 223) Os embargos de declaração opostos pela UNIMED foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ, fls. 249/254). Em seguida, a UNIMED interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando, em síntese, violação dos arts. 489, 1.022 e 1.026 do NCPC, 10 da Lei nº 9.656/98 e 186 e 188 do CC porque (1) o acórdão recorrido padeceria de contradição por ter indicado que o plano de saúde teria atuado de acordo com as normas da ANS e, em outro ponto, ter afirmado que a amplitude da cobertura contratual teria ficado ao exclusivo alvedrio da seguradora; o aresto conteria também omissão porque não teria apreciado as normas editadas pela ANS para a realização do exame em testilha, nas quais estão listadas as hipóteses de cobertura; e (2) inexistiria dano moral passível de reparação, já que o plano de saúde não estaria legal e contratualmente obrigado ao custeio do exame (e-STJ, fls. 257/271). O recurso especial não foi admitido pelo TJMG por incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e porque o acórdão estadual estaria em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior (e-STJ, fls. 277/283). Irresignada, a UNIMED interpôs agravo em recurso especial, sustentando o afastamento dos óbices à admissão do apelo nobre (e-STJ, fls. 286/291). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC Nas razões do apelo nobre, a UNIMED defendeu que o acórdão recorrido padeceria de contradição por ter indicado que o plano de saúde teria atuado de acordo com as normas da ANS e, em outro ponto, ter afirmado que a amplitude da cobertura contratual teria ficado ao exclusivo alvedrio da seguradora e de omissão. Além disso, sustentou a existência de vício omissão, sob a alegação de que o TJMG não teria apreciado as normas editadas pela ANS para a realização do exame em testilha, nas quais estão listadas as hipóteses de cobertura. Sem embargo, razão não assiste à recorrente. Isso porque o TJMG, aplicando o CDC ao caso concreto, concluiu pela abusividade da negativa de custeio do exame e fez constar que, mesmo que a ANS não relacionasse o mencionado procedimento em sua lista, tal fato não excluiria a cobertura, em virtude de se tratar de rol meramente exemplificativo. Além disso, registrou que cabe ao plano de saúde definir apenas as enfermidades que serão objeto de cobertura, incumbindo ao médico indicar o tratamento mais adequado para se alcançar a cura do paciente. Conforme se nota, inexiste contradição ou omissão no acórdão recorrido que, ao contrário disso, adotou fundamentação lógica, clara e suficiente. (2) Dos danos morais No que concerne à caracterização de danos morais, a jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. Sem embargo, havendo dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual ou dos deveres anexos decorrentes da boa-fé, não pode ser reputada ilegítima, injusta ou violadora de direitos imateriais, a recusa da operadora no fornecimento da cobertura. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROFISSIONAL APTO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MÉDICO. CIRURGIÃO DENTISTA. DÚVIDA FUNDADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Hipótese em que a negativa em autorizar a realização de cirurgia buco-maxilo-facial decorreu de fundada dúvida sobre qual o profissional, médico ou dentista, estaria apto a prescrever e realizar o procedimento, tendo sido, ademais, afirmado na origem que não houve prejuízo ao tratamento realizado. ( AgRg no REsp 1.569.212/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22/8/2017) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado. 2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 3. A recusa indevida e abusiva de cobertura médica essencial à cura de enfermidade coberta por plano de saúde contratado caracteriza o dano moral, pois há frustração da justa e legítima expectativa do consumidor de obter o tratamento correto à doença que o acomete. 4. Existem situações, todavia, em que a recusa não é indevida e abusiva, sendo possível afastar a presunção de dano moral, pois dúvida razoável na interpretação do contrato não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização. 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada. 6. In casu, o tratamento para a doença (neoplasia) por meio de radioterapia teria sido previsto no contrato, e a negativa de cobertura teria sido justificada pelo fato de o método específico de tratamento não estar previsto na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Como a negativa de cobertura não estava expressa e destacada no contrato e como o tratamento seria necessário e indispensável à melhora da saúde, a recusa ao custeio do tratamento mostra-se injusta e decorrente de abuso, violando a justa expectativa da parte, o que revela a existência de dano moral a ser indenizado. ( REsp 1.651.289/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 5/5/2017) No caso dos autos, o TJMG soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que, embora o mero descumprimento contratual, a princípio, não dê ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, no caso concreto ficou demonstrado o abalo moral do paciente, que teve seu tratamento negado com fulcro na interpretação de instrumentos normativos da ANS e não com fundamento em cláusula contratual entabulada entre as partes. Desta feita, em face da inviabilidade de reexame das provas dos autos em recurso especial, é de se concluir que o acórdão estadual está em consonância como o entendimento consolidado nesta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que foram arbitrados no patamar máximo, consoante o art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Brasília (DF), 28 de abril de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859527197/agravo-em-recurso-especial-aresp-1652952-mg-2020-0015979-7