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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1461769_7fd3a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : GABRIEL JOSÉ GUERNIERI
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DIANA MAPELLI - PR039884
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" ( AgInt no REsp 1.338.886⁄SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6⁄3⁄2018, DJe 19⁄4⁄2018).
2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão.
3. Por meio de ofício datado de 06⁄10⁄2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : GABRIEL JOSÉ GUERNIERI
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DIANA MAPELLI - PR039884
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), desafiando decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o decurso do tempo após o discente ter efetuado matrícula em universidade com base em decisão liminar, posteriormente confirmada na sentença e no acórdão de segundo grau, constitui situação de fato consolidada cuja desconstituição não se mostra razoável.

Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que deve ser afastada a teoria do fato consumado porquanto inexistiu, na hipótese, base legal para o ingresso do aluno na instituição de ensino, o que implica dano ao ordenamento jurídico, bem como para a instituição de ensino "na medida em que é considerada sucumbente e deve arcar com os ônus processuais, além de transparecer a imagem, para a sociedade, de que estaria atuando incorretamente ao seguir o que dispõe a lei" (fl. 252).

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 261).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : GABRIEL JOSÉ GUERNIERI
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DIANA MAPELLI - PR039884
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" ( AgInt no REsp 1.338.886⁄SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6⁄3⁄2018, DJe 19⁄4⁄2018).
2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão.
3. Por meio de ofício datado de 06⁄10⁄2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada.
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A insurgência não merece prosperar.

Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que sua aplicação encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em que se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886⁄SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6⁄3⁄2018, DJe 19⁄4⁄2018).

Nessa linha de entendimento, vejam-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VESTIBULAR. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ERRO NA CORREÇÃO DA REDAÇÃO QUE, POSTERIORMENTE RETIFICADO, ALTEROU O RESULTADO INICIALMENTE DIVULGADO, COM BASE NO QUAL A AGRAVANTE SE MATRICULOU E INICIOU A FREQUÊNCIA ACADÊMICA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DA LISTAGEM FINAL DOS APROVADOS. OBTENÇÃO, PELA ALUNA, DE TUTELA JUDICIAL LIMINAR QUE LHE ASSEGUROU A CONTINUIDADE NO CURSO DESDE 10.4.2014, QUANDO PROFERIDA, ATÉ 8.9.2016, QUANDO EFETIVAMENTE CUMPRIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONQUANTO SEJAM VERDADEIRAS AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO E REVOGOU A TUTELA DE PROTEÇÃO, NÃO SE PODE, NO PRESENTE CASO, ANTE OS POSTULADOS SUPERIORES DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, FAZER A DISCENTE, QUE SOB A ÉGIDE DA TUTELA PROVISÓRIA CURSOU QUASE METADE DA SUA GRADUAÇÃO, RETORNAR À SITUAÇÃO ANTERIOR, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE INEXISTIRÁ QUALQUER PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE NÃO SUPRIRÁ A REFERIDA VAGA. AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA SE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORÉM SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
1. Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.032⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.11.2014; AgRg no AREsp. 460.157⁄PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014; REsp. 1.394.719⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2013; REsp. 1.289.424⁄SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 1.267.594⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2012; e REsp. 1.262.673⁄SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2011.
2. Por não se tratar de hipótese de concurso público para provimento de cargo efetivo, mas sim de mero ingresso em Curso Superior, não se aplica à presente hipótese o julgado do STF com repercussão geral (RE 608.482⁄RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014).
3. Agravo da parte autora conhecido e Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, porém, com fundamentação diversa, por não se tratar de hipótese de concurso público para provimento de cargo efetivo, mas sim de mero ingresso em Curso Superior.
( AREsp 1.029.717⁄DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 3⁄8⁄2017)

No caso, o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão.

Por meio de ofício datado de 06⁄10⁄2015 (fls. 238⁄242), a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica.

Assim, em que pese a exigência legal de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que se delineia nos autos, dada a possibilidade de a providência causar danos maiores do que a manutenção da matrícula em desconformidade com o regramento legal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0148220-7
REsp 1.461.769 ⁄ PR
PAUTA: 12⁄03⁄2019 JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CELMO FERNANDES MOREIRA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : GABRIEL JOSÉ GUERNIERI
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DIANA MAPELLI - PR039884
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : GABRIEL JOSÉ GUERNIERI
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DIANA MAPELLI - PR039884
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1800931 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859531543/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1461769-pr-2014-0148220-7/inteiro-teor-859531553

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