jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2019 REVPRO vol. 296 p. 443

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1721249_8cd81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO
ADVOGADO : PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158
RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282
LUCIANO ANGHINONI - SC029920
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 18⁄01⁄2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄73.
2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.
3. O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais.
4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes.
5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo.
7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.
8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.
9. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO
ADVOGADO : PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158
RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282
LUCIANO ANGHINONI - SC029920
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO, fundamentado nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SC.
Recurso especial interposto em: 04⁄02⁄2015.
Atribuído ao gabinete em: 26⁄08⁄2016.
Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, por meio da qual objetiva a condenação desta ao pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT (e-STJ fls. 1-10).
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) (e-STJ fls. 245-249).
Decisão monocrática: não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, em razão de sua deserção (e-STJ fls. 287-288).
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram monocraticamente rejeitados (e-STJ fls. 301-305).
Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pelo recorrente, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO APELANTE-AGRAVANTE. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DE SEGURADORA. APELAÇÃO DESERTA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E AUSENTE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES. RENÚNCIA TÁCITA DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fl. 316).
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 333-337).
Recurso especial: alega violação do art. da Lei 1.060⁄50, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que:
a) o fato de o recorrente ter efetuado o pagamento das custas iniciais – quando o seu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ainda estava pendente de apreciação – não implica na renúncia ao pedido de concessão da benesse;
b) quando da determinação da realização de prova pericial, o juiz de 1º grau inverteu o ônus da prova à recorrida, em razão de ter concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita; por este motivo, não caberia ao Desembargador Relator da apelação interpretar que houve a renúncia tácita do recorrente em razão do pagamento das custas iniciais; e
c) a concessão ou revogação da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer momento do processo, motivo pelo qual não há que se falar que houve renúncia tácita ao pedido (e-STJ fls. 341-354).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SC inadmitiu o recurso especial interposto por CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO (e-STJ fls. 368-369), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 372-384), que foi provido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 405).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO
ADVOGADO : PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158
RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282
LUCIANO ANGHINONI - SC029920
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 18⁄01⁄2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄73.
2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.
3. O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais.
4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes.
5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo.
7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.
8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.
9. Recurso especial conhecido e provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO
ADVOGADO : PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158
RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282
LUCIANO ANGHINONI - SC029920
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais.
Aplicação do Código de Processo Civil de 1973, pelo Enunciado administrativo n. 2⁄STJ.
1. DOS CONTORNOS DA AÇÃO
Inicialmente, mister salientar ser incontroverso nos autos que:
a) o recorrente, ao ajuizar a ação de cobrança em desfavor da recorrida, solicitou a benesse da justiça gratuita, apresentando somente a declaração de hipossuficiência (e-STJ fls. 10⁄12⁄318);
b) o juiz de 1º grau proferiu despacho determinando que o autor emendasse da inicial, juntando aos autos outras provas de seus rendimentos ou proventos, certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento da justiça gratuita (e-STJ fls. 21⁄318);
c) o procurador do recorrente juntou certidão negativa de bens, certidão negativa de propriedade, certidão de inexistência de bens e certidão de matrícula de um terreno (e-STJ fls. 24-29⁄318);
d) o juiz de 1º grau determinou novamente que o recorrente emendasse a inicial, para que juntasse prova de seus rendimentos ou proventos, bem como certidão de registro de veículo emitida pelo departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do pleito (e-STJ fls. 30⁄318);
e) o recorrente promoveu o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 174,16 (cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) (e-STJ fls. 34-36);
f) após a citação, o oferecimento da contestação pela recorrida e a abertura de prazo para réplica, o juiz de 1º grau determinou a produção de prova pericial, consignando expressamente que:
Indispensável se mostra a realização de prova pericial, visando auferir as reais condições de saúde o autor, especificamente se está incapacitado para o trabalho de forma permanente.
(...)
Para tanto, nomeio como perito o Dr. Antônio Carlos Ribas Appel, domiciliado na Rua João de Castro, n. 300, Centro, CEP 88501160, Lages S⁄C, fone: (49) 32270394, independentemente de compromisso (art. 422, do CPC), fixando os honorários em R$ 500,00, a teor do art. da LC n. 156⁄97.
No tocante ao pagamento dos honorários do perito, não resta dúvida que o ônus é do autor, de acordo com o art. 19, § 2º, do CPC.
Todavia, como o autor goza do benefício da justiça gratuita, evidentemente não terá condições de antecipar o custo da perícia. Além disso, é notória a dificuldade na realização de perícias na comarca quando não há prévio depósito dos honorários.
Desta forma, e, sendo interesse da seguradora em produzir a prova pericial, para atestar a suposta invalidez, deverá ela arcar com o valor correspondente, sob pena de suportar as consequências pela não-realização da prova pericial, em face das disposições previstas no CDC (e-STJ fls. 87-88) (grifos acrescentados) .
g) com a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, o recorrente interpôs apelação, deixando de recolher o preparo (e-STJ fls. 256-266); e
h) nas razões de apelação, não foi feito qualquer pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (e-STJ fl. 319).
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 4º da Lei 1.060⁄50; e dissídio jurisprudencial)
Nos termos do art. da Lei 1.060⁄50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Cumpre ressaltar que a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando impugnada pela parte contrária ou quando o julgador colher dos autos informações que desprestigiem ditas declarações.
Contudo, conforme elucida lição de abalizada doutrina, para denegar o pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que parte possa comprovar sua alegação:
Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação (DIDIER JUNIOR, Fredie. Benefício da justiça gratuita ⁄ Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira. Salvador: JusPODIVM, 2010, p. 53).
A propósito, não é outro o entendimento desta Corte Superior, que perfilha o entendimento de que é incabível o indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita, devendo ser oportunizado à parte demonstrar sua situação de incapacidade para fins de concessão do referido benefício (AgInt nos EDcl no AREsp 1.180.602⁄MT, 4ª Turma , DJe 25⁄09⁄2018; e AgInt no REsp 1.623.938⁄RO, 3ª Turma , DJe 16⁄05⁄2017).
Ademais, ao que importa à análise da controvérsia posta a deslinde, tem-se que o indeferimento do pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita deve dar-se de forma expressa, por meio de decisão fundamentada. Em outras palavras, o indeferimento do pedido deve ser motivado , senão veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
1.- A pena de deserção cominada pelo fato de o pedido de Assistência Judiciária Gratuita não ter sido formulado via petição avulsa (artigo 6º, da Lei 1.060⁄50) deve ser afastada, pois em acurado reexame dos autos, verifica-se que tal exigência formal foi efetivamente cumprida.
2.- A pena de deserção pressupõe o anterior indeferimento do pedido de assistência judicial, oportunamente formulado. Dessa forma não subsiste o argumento de que a parte seja obrigada a pagar as custas do processo, sob pena de deserção, enquanto não apreciado o pedido de gratuidade.
3.- Embargos de declaração providos para cassação do Acórdão Embargado e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame e julgamento do pedido de assistência judiciária e, em seguida, novo exame da admissibilidade do Recurso Especial (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 155.811⁄MS, 3ª Turma , DJe 04⁄09⁄2012) (grifos acrescentados) .
Vale lembrar que a própria Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já concluiu que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial, pois a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg no EAREsp 440.971⁄RS, Corte Especial , DJe 17⁄03⁄2016).
Na oportunidade, o Min. Raul Araújo, relator dos autos, teceu considerações no sentido de que “ A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita (...) ”.
No mesmo sentido, citam-se: AgInt no AgInt no AREsp 486.395⁄ES, Turma , DJe 07⁄08⁄2017; e AgInt no AREsp 723.683⁄SP, 4ª Turma , DJe 16⁄06⁄2017.
Imperioso destacar que não se descura do entendimento, também perfilhado por esta Corte, de que a prática de ato incompatível com o interesse da concessão dos benefícios da justiça gratuita configura a preclusão lógica do tema.
A título exemplificativo, colacionam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. CUSTAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
2. O recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium.
3. Se após intimada, a parte não recolheu importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes.
5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.164.394⁄PE, Turma , DJe 05⁄04⁄2018) (grifos acrescentados) .
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83⁄STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais.
2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica.
3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83⁄STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 532.790⁄MG, 3ª Turma , DJe 02⁄02⁄2015) (grifos acrescentados) .
JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.
2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes.
3.- No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ao invés de deferir o pedido, pediu a juntada de comprovante de renda. Seguiu-se que a parte, em lugar de recorrer dessa decisão, passou a recolher as custas devidas, adotando, assim, inequivocamente, comportamento processual incompatível com a expectativa de deferimento do pedido.
4.- Assim, quando da interposição do Recurso Especial, a parte já vinha litigando sem o benefício da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, deveria ter comprovado o preparo do apelo especial no ato de sua interposição, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 187⁄STJ.
5.- Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no AREsp 475.747⁄MG, 3ª Turma , DJe 13⁄05⁄2014) (grifos acrescentados) .
Do raciocínio adrede construído, dessume-se a conclusão, então, de que a ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Incumbe, então, perquirir se, na espécie, há justificativa hábil a amparar a ausência de recolhimento do preparo do recurso de apelação interposto pelo recorrente, a fim de que se possa concluir pela ocorrência ou não de sua deserção.
3. DA HIPÓTESE DOS AUTOS
Como anteriormente relatado, o recorrente, em sua petição inicial da ação de cobrança, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O juiz de 1º grau, por sua vez, determinou a emenda à inicial, abrindo prazo para o recorrente apresentar comprovantes de seus rendimentos ou proventos, bem como outras certidões indicadas, a fim de que pudessem comprovar a sua situação de miserabilidade.
O patrono do recorrente, contudo, juntou documentos outros – que não os exigidos pelo julgador –, ensejando nova determinação, por parte deste, de apresentação da documentação elencada, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
O recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo magistrado, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento , pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo.
É que, após a citação da parte recorrida e oferecimento de contestação, o julgador proferiu decisão que determinou a produção de prova pericial – para apurar o suposto grau de invalidez acometido pela parte –, consignando expressamente que o ônus de arcar com o pagamento dos honorários do perito seria da recorrida, tendo em vista que o autor estaria a gozar dos benefícios da justiça gratuita, estando impossibilitado de antecipar os custos da perícia (e-STJ fl. 88).
Ora, a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.
Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado de seu pleito, de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta.
A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.
4. DA CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a deserção da apelação por ele interposta.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0202537-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.721.249 ⁄ SC
Números Origem: 00359085620158240000 039120006519 20140029814 20140029814000100 20140029814000200 20140029814000201 20140029814000202 20140029814000203 359085620158240000 39120006519
PAUTA: 12⁄03⁄2019 JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CLAUDEMIR JOSE DE JESUS BRANCO
ADVOGADO : PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158
RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - SC009603A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - SC017282
LUCIANO ANGHINONI - SC029920
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1801781 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859531545/recurso-especial-resp-1721249-sc-2015-0202537-5/inteiro-teor-859531555

Informações relacionadas

Sentenças citra petita, ultra petita e extra petita

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1849509 DF 2019/0347347-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-27.2021.8.16.0000 Pinhais 002XXXX-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Ehlaz Jammal, Advogado
Modelosano passado

Modelo de Apelação - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável "post mortem"

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10433082545230003 MG