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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1626271_1e3c6.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.271 - SP (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ACAE DECORACOES LTDA ADVOGADO : RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO - SP285667 BRUNO GOMES SABOIA - SP403042 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão (fls. 1.929/1.930, e-STJ) por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). Diante da análise das razões do agravo, verifico que, de fato, os dispositivos alegadamente violados foram analisados pelo Tribunal de origem, ficando caracterizado o prequestionamento. Reconsidero, portanto, a decisão recorrida e passo à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 1.853, e-STJ): Ação indenização por danos morais - Legitimidade da cobrança - Dívida decorrente do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo, vinculada ao contrato de prestação de serviços de telefonia - Efetiva utilização dos serviços - Inexistência de ato ilícito - Exercício legal do direito, pré-excludente da ilicitude d conduta e da responsabilidade civil por suposto abalo ao crédito perante a praça - Incidência dos arts. 188, l e 395, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.870/1.871, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. e do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que a relação travada entre as partes é de consumo. Afirma ser destinatária final dos celulares e que a sua utilização seria apenas para comunicação, não possuindo relação com a atividade empresarial desenvolvida. Pede, assim, a inversão do ônus da prova e, ainda, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.887/1.897, e-STJ. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 1.898/1.899, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O Tribunal de origem, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não incidia, no caso, o Código de Defesa do Consumidor e que a cobrança das parcelas era legítima (fls. 1.853/1.854, e-STJ): Na espécie a legitimidade da cobrança e dos valores exigidos proveio, apenas e tão somente, da exigibilidade da dívida impugnada em decorrência da efetiva rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia, págs. 27/1.608, polarizado pelos litigantes, datadas a partir de junho de 2.015,referente à aquisição de 16 aparelhos com descontos de R$ 352,OOm, para pagamento em 24 parcelas de R$ 8.448,00, cujo cancelamento somente se deu aos 27/07/2016, fato alçado à categoria de incontroverso, a despeito da não incidência das normas da legislação consumerista. Sobretudo porque comprovado que os valores exigidos decorrem da fatura emitida no mês de agosto, para a utilização referente ao mês de julho de 2.016, acrescidas do valor de R$ 2153,27 pela rescisão antecipada e de R$ 4.413,00 pelas parcelas do financiamento dos aparelhos adquiridos que, somadas às faturas de junho e julho, resultam no total de R$ 1.187,56, págs. 1.609/1.611 e 1.649/1.705, daí a legitimidade das cobranças, como exercício regular do direito pré-excludente da acenada ilicitude da conduta e, por conseguinte, da pretendida reparação pecuniária a título de dano extrapatrimonial, arts. 188, I e 395, do Código Civil evitando, deste modo, o enriquecimento sem causa, repudiado em nosso sistema, conforme art. 884 do Código Civil, impossibilitando a majoração dos honorários advocatícios, vez que estipulados no limite máximo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Foi o bastante. A revisão dessas premissas, a fim de se reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise de cláusulas contratuais, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, pela ausência de notificação prévia ao usuário, do cancelamento do plano de saúde, bem como pela configuração do dano moral. Dessa forma, afastar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos precisos termos do art. 33 do Código de Processo Civil/1973, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, tendo em vista que será ressarcido no caso de sair vencedor. No presente caso, a prova pericial foi pleiteada pela recorrente, que, embora intimada, não realizou o depósito dos honorários periciais, ocorrendo assim a preclusão. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que a autora não é intermediária, mas consumidora final do produto, além de constatar sua vulnerabilidade. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O Tribunal local, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela procedência do pleito da autora, ante a existência de vício no produto - automóvel zero km - por ela adquirido. Rever a conclusão assentada pelo órgão julgador, com base na análise das provas nos autos, neste caso, é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 717.425/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018) Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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