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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1625130_2dcb1.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.130 - PR (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO : JOAO PAULO CIRINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ opõe embargos de declaração à decisão de fls. 467-469, de minha relatoria, em que conheci do agravo, neguei provimento ao recurso especial e, por conseguinte, mantive inalterada a reprimenda imposta ao réu. O embargante alega que o decisum é obscuro e contraditório, porquanto o Ministério Público não se insurgiu contra a análise feita pelas instâncias ordinárias acerca das circunstâncias judiciais, mas, ao contrário, contra o quantum de exasperação da pena-base. Reitera, nesse ponto, a sua compreensão de que, na primeira fase da dosimetria, a fração de aumento de pena deve incidir sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente cominada ao delito, e não em relação à pena mínima. Registra que a Corte estadual, ao reavaliar a pena-base aplicada ao acusado, não mencionou nenhum fundamento concreto que justificasse rever a base de cálculo utilizada na sentença. E pontua: "o TJPR, sob o argumento da discricionariedade, retirou a discricionariedade do juiz sentenciante" (fl. 478). Requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos anteriormente delineados. Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. No caso, constato que o decisum embargado não foi contraditório, tampouco obscuro, porquanto delineou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais deveria ser mantida inalterada a reprimenda-base aplicada ao acusado. Veja o que afirmou a decisão embargada: "[...] o Ministério Público, nas razões do apelo especial, em nenhum momento se insurge contra a análise feita pelas instâncias ordinárias em relação às circunstâncias judiciais. Antes, limita-se a questionar o quantum de aumento efetivado na pena-base do acusado, que, na compreensão do Parquet, deveria ser superior à exasperação operada pela Corte estadual". Nos embargos de declaração, o Parquet confirma exatamente o que foi dito por esta Corte Superior, ao pontuar, inclusive em negrito e sublinhado, que: "o Ministério Público não se insurgiu contra referida análise porque este não é o seu inconformismo. A discussão versa apenas sobre o quantum de exasperação da pena-base" (fl. 476, grifos no original). Não há, portanto, como falar que o decisum foi obscuro e contraditório, se ele analisou a matéria exatamente em cima do que foi arguído pelo órgão ministerial. Ademais, conforme bem salientou a decisão embargada, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito ministerial, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. Ainda, esclareço ao embargante que, embora a dosimetria da pena seja matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, é possível, sim, que, excepcionalmente, em grau recursal, seja realizado o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para a fixação da pena, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. No caso, foi exatamente isso o que fez a Corte estadual: o Tribunal considerou que o aumento de 2 anos de reclusão para cada circunstância judicial tida como desfavorável "se mostra excessivo e desproporcional" (fl. 273) e, por isso, ou seja, por identificar uma flagrante desproporcionalidade no quantum da reprimenda imposta ao acusado, reduziu a pena-base a ele imposta. O mesmo, no entanto, não ocorreu nesta Corte. Uma vez que o Tribunal de origem já estabeleceu a reprimenda-base dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e porque foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - condenação anterior transitada em julgado geradora de maus antecedentes -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal, aumentar a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Isso porque, repito, não foi identificada nenhuma discrepância ou arbitrariedade no quantum da reprimenda que foi imposta ao acusado. Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859532011/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1625130-pr-2019-0349078-6