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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1675530_5182a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.530 - SP (2017⁄0128605-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS AJBESZYC - SP021447
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396
ISABEL CRISTINA RODRIGUES - SP161497
AGRAVADO : MARTELLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
AGRAVADO : RODRIGO DOS REIS MARTELLI
AGRAVADO : MARILIA VIANNA BONINI MARTELLI
AGRAVADO : MILTON MARTELLI
AGRAVADO : SUELI APARECIDA DOS REIS MARTELLI
ADVOGADOS : RONNY HOSSE GATTO - SP171639
MURILO PEDRO ROSA - SP364573
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.530 - SP (2017⁄0128605-5)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 583⁄584 e-STJ, que negou provimento ao recurso especial.
A parte agravante afirma que o prazo prescricional para a execução de contratos bancários é de 5 anos, pois o art. 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece tal lapso temporal para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".
Impugnação às fls. 599⁄604 e-STJ.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.530 - SP (2017⁄0128605-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS AJBESZYC - SP021447
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396
ISABEL CRISTINA RODRIGUES - SP161497
AGRAVADO : MARTELLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
AGRAVADO : RODRIGO DOS REIS MARTELLI
AGRAVADO : MARILIA VIANNA BONINI MARTELLI
AGRAVADO : MILTON MARTELLI
AGRAVADO : SUELI APARECIDA DOS REIS MARTELLI
ADVOGADOS : RONNY HOSSE GATTO - SP171639
MURILO PEDRO ROSA - SP364573
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada julgou recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida - Renovação Automática. Alegação de ausência de título líquido, certo e exigível, bem como de ilegalidade nos encargos que incidem no contrato firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial. Alegação de prescrição rejeitada. Decisão proferida em embargos de declaração que não reconheceu a ocorrência da prescrição. Reforma. Execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a contar do vencimento. Aplicação dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663⁄66), combinado com o artigo 44 da Lei 10.931⁄2004. Vencimento da cédula de crédito bancário objeto da execução ocorreu em 06⁄02⁄2006. Ajuizamento da execução ocorreu em 29⁄06⁄2010. Prescrição consumada. Ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Exequente que deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa na execução.
Recurso provido.
A parte recorrida, ora agravante, sustentou que a prescrição do título de crédito se perfaz no prazo de cinco anos, motivo por que deve ser dado prosseguimento ao processo executivo.
O entendimento consubstanciado no julgado estadual guarda identidade com a jurisprudência do STJ, não merecendo, portanto, ser reformando. A propósito, dentre muitos, confira-se o seguinte precedente:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG.
ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903.
(...)
4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.
5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 353.702⁄DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22⁄5⁄2014)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0128605-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.675.530 ⁄ SP
Números Origem: 00065291020118260597 16272010 5970120100080836 65291020118260597
PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS AJBESZYC - SP021447
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396
ISABEL CRISTINA RODRIGUES - SP161497
RECORRIDO : MARTELLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
RECORRIDO : RODRIGO DOS REIS MARTELLI
RECORRIDO : MARILIA VIANNA BONINI MARTELLI
RECORRIDO : MILTON MARTELLI
RECORRIDO : SUELI APARECIDA DOS REIS MARTELLI
ADVOGADOS : RONNY HOSSE GATTO - SP171639
MURILO PEDRO ROSA - SP364573
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS AJBESZYC - SP021447
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396
ISABEL CRISTINA RODRIGUES - SP161497
AGRAVADO : MARTELLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
AGRAVADO : RODRIGO DOS REIS MARTELLI
AGRAVADO : MARILIA VIANNA BONINI MARTELLI
AGRAVADO : MILTON MARTELLI
AGRAVADO : SUELI APARECIDA DOS REIS MARTELLI
ADVOGADOS : RONNY HOSSE GATTO - SP171639
MURILO PEDRO ROSA - SP364573
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1798132 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859534307/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1675530-sp-2017-0128605-5/inteiro-teor-859534310

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