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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2019 RSDPPP vol. 116 p. 100
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1773075_450a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.075 - SP (2018⁄0272578-6)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : DANIEL DA SILVEIRA SANTOS JESUS
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO E OUTRO (S) - SP255871
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. PERÍCIA. FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. ( Súmula 07⁄STJ ).
II - In casu , inviável a modificação da conclusão da existência de motivos idôneos aptos a conferir legitimidade à busca domiciliar realizada na residência do agravante, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem.
III - O entendimento da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. Precedentes.
IV - No que tange à dosimetria da pena, não há que se alegar bis in idem , porquanto as circunstâncias apontadas pelo v. acórdão a quo para justificar o aumento da pena na terceira fase — concurso de agentes e emprego de arma de fogo — não são as mesmas levadas em consideração para a valoração negativa das circunstâncias do crime que justificaram a exasperação da pena-base na primeira fase — o fato das vítimas terem sido amarradas com fios e arma encostadas em suas cabeças ).
V - Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial com relação ao acórdão paradigma do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o agravante, de fato, apenas transcreveu trechos do acórdão paradigma e não procedeu à comparação deste com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo.
Agravo regimental desprovido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.075 - SP (2018⁄0272578-6)
AGRAVANTE : DANIEL DA SILVEIRA SANTOS JESUS
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO E OUTRO (S) - SP255871
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL DA SILVEIRA SANTOS JESUS contra decisão monocrática foi assim ementada (fl. 959):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. BUSCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. OCORRÊNCIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443⁄STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."

Aduz o agravante que a decisão monocrática deve ser reformada nos seguintes pontos: i) quanto a ilegalidade das provas vertidas nos autos e violação do domicílio do agravante "[...] não deve prosperar, visto que a análise da arguição em comente, como se passa a demonstrar, não demanda o revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se, assim, de tese estritamente jurídica, consistente na necessidade de se proceder a violações de domicílio somente quando fundadas razões autorizarem a adoção de medida tão gravosa"; ii) no tocante a aplicação da majorante pela suposta utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo "imperiosa a superação do entendimento jurisprudencial no sentido de ser prescindível a apreensão e a realização de perícia na arma de fogo para a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, vigente à época dos fatos..."; iii) quanto ao dissídio jurisprudencial com relação ao acórdao paradigma prolatado pelo TJ-MG "Em tal ponto, todavia, a decisão não deve prosperar, visto que, ao contrário do quanto alegado, a divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial em relação acórdão paradigma prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos Autos da Apelação Criminal nº 1352974-83.1998.8.13.0024, em atendimento às exigências para sua admissibilidade, como se passa a demonstrar." ; e iv) quanto ao bis in idem na elevação da pena base do delito de roubo "Tal decisum, contudo, não deve prosperar. Isso porque, o Código Penal Brasileiro, em seus artigos 59 e 68, estabelece as circunstâncias que, na primeira etapa do critério de dosimetria da reprimenda, servem à fixação da pena-base, impondo ao Julgador, assim, um limite entre a discricionariedade e arbitrariedade que se revela fundamental à devida individualização da pena."

Postula, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada ou, subsidiariamente, a submissão da questão ao órgão colegiado.

Por manter a decisão ora agravada, trago o feito a julgamento pela Quinta Turma.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.075 - SP (2018⁄0272578-6)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : DANIEL DA SILVEIRA SANTOS JESUS
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO E OUTRO (S) - SP255871
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. PERÍCIA. FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. ( Súmula 07⁄STJ ).
II - In casu , inviável a modificação da conclusão da existência de motivos idôneos aptos a conferir legitimidade à busca domiciliar realizada na residência do agravante, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem.
III - O entendimento da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. Precedentes.
IV - No que tange à dosimetria da pena, não há que se alegar bis in idem , porquanto as circunstâncias apontadas pelo v. acórdão a quo para justificar o aumento da pena na terceira fase — concurso de agentes e emprego de arma de fogo — não são as mesmas levadas em consideração para a valoração negativa das circunstâncias do crime que justificaram a exasperação da pena-base na primeira fase — o fato das vítimas terem sido amarradas com fios e arma encostadas em suas cabeças ).
V - Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial com relação ao acórdão paradigma do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o agravante, de fato, apenas transcreveu trechos do acórdão paradigma e não procedeu à comparação deste com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo.

Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Conforme se verificou dos autos, o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa pelo delito previsto no art.1577,§ 2ºº, incisos I e II, e art.2888, ambos doCódigo Penall.

Em segunda instância, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo da defesa, para redimensionar a pena para 8 (oito) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.

Nesta Corte Superior, o recurso especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional foi parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (pelo quantum da reprimenda), e pagamento de 14 (catorze) dias-multa.

No que tange à alegada ilicitude na obtenção das provas e a consequente afronta aos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal, trago à colação os fundamentos da eg. Corte a quo, nos embargos de declaração (fls. 580-582, grifei):

"Não há que se falar em ilicitude de provas em razão de invasão domiciliar, posto que não se observa no presente caso a ocorrência de violação aos princípios constitucionais. Pelo contrário, as fases processuais e seus respectivos ritos foram devidamente acatados, não existindo erro capaz de gerar a nulidade alegada.
Conforme determina o artigo , incisos II e III do Código Penal, compete à autoridade policial localizar e apreender todo e qualquer objeto que tenha relação com o delito, bem como, colher toda prova que sirva para esclarecer os fatos.
No caso em tela, os policiais foram informados que o embargante estava envolvido em crimes contra o patrimônio e, então, dirigiram-se para a residência dele. Chegando ao local indicado, diante das fortes suspeitas, adentraram no domicilio do réu sem a expedição de mandado de busca e apreensão.
Tal conduta é plenamente aceitável, tendo em vista as fundadas suspeitas e o estado de flagrância que se encontrava o embargante, já que o crime de porte de arma de fogo tem natureza permanente.
Ressalta o doutrinador ALEXANDRE DE MORAES que" o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam.
Assim, violação de domicílio legal, sem consentimento do morador, é permitida, porém, somente nas hipóteses constitucionais"(Direito Constitucional, 20a edição, Editora Atlas, 2006, p. 50).
Eis que, ao contrário do alegado pela combativa defesa, a busca residencial, e as provas que desta derivaram não devem ser declaradas ilícitas, vez que não estão maculadas de qualquer vício.
Neste sentido, temos:
'DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA EDE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. 1. A questão controvertida consiste na possível existência de prova ilícita (" denúncia anônima "e prova colhida sem observância da garantia da inviolabilidade do domicilio), o que contaminaria o processo que resultou na sua condenação. ... Elementos indiciários acerca da prática de ilícito penal. Não houve emprego ou utilização de provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do processo instaurado contra o recorrente, não incidindo, na espécie, o disposto no art. , inciso LVI, da Constituição Federal. 4. Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial. 5. Outras questões levantadas nas razões recursais envolvem o revolver de substrato fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido" (STF - RHC 86082⁄RS Rel. Min. ELLEN GRACIE j. 5.8.2008, DJe 22.8.2008)."

Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões – baseado nas provas carreadas aos autos – pelas quais concluiu que existia motivos idôneos aptos a conferir legitimidade à busca domiciliar realizada na residência do recorrente.

Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e afirmar que tais circunstâncias fáticas não teriam ocorrido, como pretende a parte ora agravante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.

Quanto ao pedido de exclusão da causa de aumento pelo uso de arma, o agravante reafirma nulidade em razão da ausência realização de perícia na suposta arma utilizada no crime

Cumpre trazer à colação excerto do v. acórdão reprochado, em sede de embargos de declaração, verbis (fls. 582-583):

"Quanto à preliminar de nulidade pela ausência de laudo pericial da arma de fogo, está também deve ser afastada.
Não é relevante para o reconhecimento desta majorante que a arma utilizada no delito fosse apreendida, assim como o laudo pericial que demonstre sua eficácia, ao contrário do alega a combativa defesa, haja vista que foi cabalmente comprovada através das declarações das vítimas.
Neste sentido:
'QUALIFICADO - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do simulacro e de seu submetimento a exame pericial, desde que configurada a intimidação psicológica da vítima - inteligência do art. 157, § 2º, 1, do CP' (TACrimSP) RT 780⁄608.
Destarte, não há qualquer ilegalidade a ser declarada no presente processo."

Conforme explanado no decisum monocrático, o entendimento da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos.

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma (s) como circunstância judicial desfavorável e outra (s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes).
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863⁄RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.237.603⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 28⁄06⁄2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA E NÃO PERICIADA . AFASTAMENTO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a apreensão ou sua ausência e a consequente impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de aumento de pena, se presentes outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização nos crimes de roubo praticados com emprego de arma .
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.695.539⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe de 1º⁄02⁄2018, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. São prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Precedentes .
2. O Magistrado de primeira instância destacou haver sido comprovada, por outros meios, a utilização da arma de fogo apreendida. A simples ausência do laudo pericial, no caso, não é suficiente para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal .
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.615.050⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz DJe de 15⁄12⁄2017, grifei).
"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA ORIGEM. INDISPENSABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. S. 83⁄STJ . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
4 - É firme e consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva .
5 - Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 627.089⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23⁄10⁄2017, grifei).

No que concerne à elevação da pena-base, assevera o agravante a ocorrência de bis in idem, porquanto a exasperação teve como fundamento circunstâncias inerentes ao tipo penal e em causas de aumento próprias da terceira fase do método trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade

Para melhor delimitação do tema a ser analisado, trago à colação excerto do v. acórdão reprochado, verbis (fl. 546):

" A pena base para o roubo foi fixada acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias multa.
Justifica-se o aumento da basilar por ter o roubo ocorrido com uso de violência e ousadia incomuns, amarrando as vítimas com fios e colocando a arma encostada na cabeça dos ofendidos, dentro da residência dos ofendidos.
Na segunda fase inexistem agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, a pena deve ser aumentada em 3⁄8, e não em metade, em razão da presença de duas causas de aumento de pena, quais sejam, emprego de arma e concurso de agentes, totalizando em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias multa."

Também neste ponto, não assiste razão ao agravante, porquanto as circunstâncias apontadas para justificar o aumento da pena na terceira fase — concurso de agentes e emprego de arma de fogo — não são as mesmas levadas em consideração para a valoração negativa das circunstâncias do crime, que justificaram a exasperação da pena-base na primeira fase — o fato das vítimas terem sido amarradas com fios e arma encostadas em suas cabeças).

Outrossim, a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais, o que não é o caso.

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial com relação ao acórdão paradigma do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o agravante, de fato, apenas transcreveu trechos do acórdão paradigma e não procedeu à comparação deste com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo.

Nesse entendimento:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões.5. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.335.090⁄RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 03⁄09⁄2015).
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO .
Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.
A mera transcrição de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas não supre a exigência dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no AREsp n. 533.188⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 18⁄08⁄2015).

Conclui-se, portanto, que o agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0272578-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.773.075 ⁄ SP
Números Origem: 00017422720148260695 00020778020138260695 00021756520138260695 003230000 115⁄2014 1152014 17422720148260695 20170000694635 2017000798144 20778020138260695 21756520138260695 3230000 RI003NN230000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DANIEL DA SILVEIRA SANTOS JESUS
ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - SP255871
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA - SP343581
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : WILLIAM GUIMARAES VIEGAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DANIEL DA SILVEIRA SANTOS JESUS
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO E OUTRO (S) - SP255871
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1797393 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859534522/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1773075-sp-2018-0272578-6/inteiro-teor-859534531

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