jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1356000_db581.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.000 - RS (2018⁄0224317-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO - RS004944
LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE E OUTRO (S) - RS047165
AGRAVADO : FARACO DE AZEVEDO ADVOGADOS
ADVOGADOS : ANDRÉ JOBIM DE AZEVEDO - RS021172
ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI E OUTRO (S) - RS066327
EMENTA

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481⁄STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.000 - RS (2018⁄0224317-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO - RS004944
LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE E OUTRO (S) - RS047165
AGRAVADO : FARACO DE AZEVEDO ADVOGADOS
ADVOGADOS : ANDRÉ JOBIM DE AZEVEDO - RS021172
ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI E OUTRO (S) - RS066327
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Trata-se de agravo interno interposto por CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de decisão de fls. 671-673, pela qual este relator negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ, devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nas razões recursais, a parte agravante rebate a aplicação da Súmula 7⁄STJ. Assevera que tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Afirma, também, que "independente da AJG ou não, que as custas judiciais, sendo a massa autora ou ré, não são antecipadas, ficando postergadas ao final do processo" (arts. 84, 197 da Lei de Falências e 34 da Lei nº 6.024⁄74) (fl. 694). Ressalta que a matéria da inexigibilidade de custas, além de ter sido prequestionada, diz respeito à ordem pública.

Pede a acolhida deste "agravo interno para outorga da AJG, ou, assim não entendido, para decretar inexigível o adiantamento de custas pela massa liquidanda agravante" (fl. 697).

É o relatório.

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.000 - RS (2018⁄0224317-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO - RS004944
LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE E OUTRO (S) - RS047165
AGRAVADO : FARACO DE AZEVEDO ADVOGADOS
ADVOGADOS : ANDRÉ JOBIM DE AZEVEDO - RS021172
ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI E OUTRO (S) - RS066327
EMENTA

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481⁄STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Na origem, a ora agravante, que se encontra em liquidação extrajudicial, interpôs agravo de instrumento contra a decisão indeferitória do pedido de justiça gratuita, sob alegação de ser "hipossuficiente, quer na esfera econômica, quer na esfera financeira, sem quaisquer recursos para sobreviver e para pagar os seus débitos" (fl. 8).

O Tribunal de origem manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não ficou comprovado nos autos a precariedade da situação financeira da agravante.

Vale destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido:

(...) no caso da pessoa jurídica, a concessão da gratuidade necessita de comprovação, ou seja, a insuficiência de recursos deve ser concretamente demonstrada.
(...)
A jurisprudência vem assentada no sentido de conceder a gratuidade às pessoas jurídicas em hipóteses excepcionais, desde que comprovada a carência de recursos que impossibilite o recolhimento das custas, o que não é o caso dos autos, pois a agravante não apresenta comprovação de necessidade capaz de ensejar a concessão do benefício.
Na verdade, do que se conclui dos autos, a ora recorrente não acostou a este recurso documentação suficiente que comprove o momento de vulnerabilidade alegado. A simples declaração de liquidação extrajudicial decretada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a declaração firmada pela contadora da agravante, o extrato de conta empresarial junto ao Banco do Brasil e⁄ou o balanço patrimonial de abertura (referente ao ano de 2014) não são aptos a demonstrar a grave situação econômica da empresa.
(...)
A gratuidade, pois, deve vir embasada em provas que demonstrem claramente a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir o pagamento das custas processuais e despesas decorrentes do processo, o que não veio aos autos, razão de manutenção da decisão agravada.

Conforme asseverado na decisão ora agravada, no tocante à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento cristalizado na Súmula 481⁄STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

Ademais, consoante jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. (...)
2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, o que atrai a incidência da Súmula 83⁄STJ.
2.1. Para desconstituir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de considerar demonstrada a hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
3. (...)
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1709805⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 07⁄12⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÔNIBUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO A PARTIR DA FLUÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SEGURADORA. COMPOSIÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. JUROS. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. (...)
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência não remete por si só ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.
5. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
6. O tribunal de origem concluiu que houve pretensão resistida.Rever esse entendimento é procedimento inadmissível em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
7. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1217519⁄AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2018, DJe 16⁄11⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica.
2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes.
3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 1240166⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2018, DJe 27⁄09⁄2018)

Por fim, cumpre consignar que as alegações de inexigibilidade de custas, pautadas nos arts. 84, 197 da Lei de Falencias e 34 da Lei nº 6.024⁄74, constituem inadmissível inovação recursal, razão pela qual não podem ser conhecidas.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2018⁄0224317-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.356.000 ⁄ RS
Números Origem: 00062891220188217000 01186186420188217000 02211770220188217000 03091184020158210001 11502116864 1186186420188217000 2211770220188217000 3091184020158210001 62891220188217000 70076410778 70077534063 70078559655
PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO - RS004944
LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE E OUTRO (S) - RS047165
AGRAVADO : FARACO DE AZEVEDO ADVOGADOS
ADVOGADOS : ANDRÉ JOBIM DE AZEVEDO - RS021172
ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI E OUTRO (S) - RS066327
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO - RS004944
LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE E OUTRO (S) - RS047165
AGRAVADO : FARACO DE AZEVEDO ADVOGADOS
ADVOGADOS : ANDRÉ JOBIM DE AZEVEDO - RS021172
ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI E OUTRO (S) - RS066327
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1798042 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859534526/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1356000-rs-2018-0224317-5/inteiro-teor-859534535

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006289-12.2018.8.21.7000 RS 2018/0224317-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.000 - RS (2018/0224317-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO - RS004944 LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE E OUTRO(S) - …