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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1588972_e251b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1588972 - RJ (2016/0058668-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA - RJ098081

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 104, II, 106, II, 108, VI, V E VI, TODOS DA LEI Nº 6.880/80. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. INCAPACIDADE APENAS PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR PRESTADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP Nº 1.123.371/RS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ERIK ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, com base no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 516/517):

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.880/80. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Trata-se de Apelação interposta pelo Autor, em face da r. Sentença que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava. a reintegração no Serviço Ativo Militar na Marinha e consequente reforma como Cabo, além do pagamento das prestações vencidas.

2. De acordo com a Lei nº 6.880/80, para obter a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau

hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, é necessário que a incapacidade definitivamente para o serviço militar tenha sobrevindo de uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 108, e o militar tenha sido considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não ocorreu no caso sub examen.

3. No caso vertente, o autor foi incorporado em 21/07/1997 e licenciado por conveniência do serviço, ante a incapacidade definitiva para serviço militar em 14/08/2006.

6. O laudo pericial atestou ser o Autor portador de disacusia neurossensorial profunda em ouvido direito e em frequencia isolada (2.000 Hz) de grau leve na orelha esquerda (CID 10:H 90:4). A perícia também discriminou que a enfermidade teria se iniciado no ano de 2004 e, com ela, a incapacidade em virtude da perda auditiva.

7. No entanto, quanto à relação de causa e efeito com o serviço desempenhado pelo Autor na Marinha concluiu que a perda auditiva apresentada pelo periciado não se enquadra nas principais características clínicas e audiométricas da Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR e, portanto, não identifica relação de causa e efeito.

8. Assim, não tendo sido comprovada a relação de causa e efeito entre a patologia do Autor e o serviço militar, nem que o mesmo restou incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa civil, o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de reforma militar não estável relacionadas na Lei 6.880/80.

9. Precedentes do TRF 2ª Região: 8ª Turma Especializada, AC 2010.51.01.001430-8, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R: 12/09/2012; 7ª Turma Especializada, AC 2007.51.10.000957-1,

Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R: 18/05/2012.

10. Negado provimento à Apelação.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 104, II, 106, II, 108, VI, V e VI, todos da Lei nº 6.880/80, ao argumento de que faria jus “a sua reforma na graduação superior a que possuía na ativa, que do cotejo dos autos, afere-se que o demandante é portador de disacusia unilateral, moléstia desenvolvida quando prestava e, em decorrência do serviço ativo militar” (e-STJ fl. 525).

Sustenta que foi submetido a rigoroso exame da saúde quando do seu ingresso na vida castrense, nada tendo sido diagnosticado naquela época, razão pela qual se pode concluir que a doença eclodiu posteriormente, ou seja, durante e em decorrência da prestação do serviço militar, já que era operador de rádio.

Ademais, aduz que “a jurisprudência vem adotado o posicionamento de que a manifestação da doença durante a prestação do Serviço Militar, cria a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar, mesmo que a doença não tenha relação com o serviço” (e-STJ fl. 526).

Por fim, alega a existência de dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal de origem, ao negar o pedido de reforma remunerado do militar temporário por não decorrer a moléstia do serviço prestado, teria divergido do entendimento firmado na decisão proferida em 06/12/2007 pela em. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), segundo o qual para a concessão da reforma 'ex officio' não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em conseqüência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 554/559.

Decisão de admissibilidade juntada à e-STJ fl. 566.

Por meio do despacho proferido à e-STJ fl. 574, foi determinado o sobrestamento

do feito até o julgamento do EREsp 1.123.371/RS pela Corte Especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp nº 1.123.371/RS, firmou o entendimento de que “A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).

Ademais, consignou que o militar temporário não faz jus à reforma ex officio “nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército”, conforme acórdão que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio.

2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinandose a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.

3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.

4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for

julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V -tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").

5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.

6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis.

7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis).

É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.

8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).

9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.

10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).

11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é

considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.

12. Embargos de Divergência providos.

(EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019)

Desta forma, é imprescindível para o deferimento da reforma remunerada do militar temporário que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço militar prestado nos casos em que a incapacidade é apenas para a atividade castrense, salvo nas hipóteses das moléstias descritas no art. 108, V, da Lei nº 6.880/80.

No presente caso, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de reingresso e posterior reforma formulado pelo militar temporário aduzindo que o recorrente não seria incapaz para toda e qualquer atividade (inválido), bem como por não ter sido demonstrada que a moléstia seria decorrente do serviço militar por ele prestado, inexistindo nexo de causalidade, conforme perícia judicial realizada no curso do processo. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 509/512):

2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo Autor, ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE em face da r. Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava a reintegração no Serviço Ativo Militar na Marinha e consequente reforma como Cabo, além do pagamento das prestações vencidas.

[...]

5. Dos dispositivos citados conclui-se que para obter a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, é necessário que a incapacidade definitivamente para o serviço militar tenha sobrevindo de uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 108, e o

militar tenha sido considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não ocorreu no caso sub examen.

6. No caso vertente, o Autor foi incorporado em 21/07/1997 (fl. 365) e licenciado por conveniência do serviço, ante a incapacidade definitiva para serviço militar em 14/08/2006 (fls. 331).

7. O laudo pericial, às fls. 433/443, atestou ser o Autor portador de disacusia neurossensorial profunda em ouvido direito e em frequencia isolada (2.000 Hz)de grau leve na orelha esquerda (CID 10:H 90:4). A perícia também discriminou que a enfermidade teria se iniciado no ano de 2004 e, com ela, a incapacidade em virtude da perda auditiva (resposta ao quesito 3 do Juízo).

8. No entanto, quanto à relação de causa e efeito com o serviço desempenhado pelo Autor na Marinha (resposta ao quesito nº 6 do Juízo), fls. 438/439), concluiu que a perda auditiva apresentada pelo periciado não

se enquadra nas principais características clínicas e audiométricas da Perda

Auditiva Induzida por Ruído - PAIR e, portanto, não identifica relação de causa e efeito.

9. Assim, não tendo sido comprovada a relação de causa e efeito entre a patologia do Autor e o serviço militar, nem que o mesmo restou incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa civil, o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de reforma militar não estável relacionadas na Lei 6.880/80.

10. Aliás, outro não é o entendimento do Representante do Ministério Público Federal, conforme trecho de seu Parecer, às fls. 501/502-v, que peço vênia para transcrever, verbis

"Embora tenha afirmado o recorrente que a doença que o acomete possuíria relação de causa e efeito com o serviço militar, fato é que tal

situação não restou comprovada nos autos. Na verdade, a perícia médica judicial acabou confirmando justamente o contrário, a ausência de relação entre o desenvolvimento da doença e o SAM. Sendo assim, para a obtenção da reforma o apelante deveria comprovar que a moléstia acarretaria sua invalidez, ou seja, a impossibilidade de exercer trabalho na vida civil.

Mais uma vez, não foi isso que se confirmou nos autos. A perícia médica judicial, fls. 433-443, concluiu que o autor está incapaz definitivamente para

o SAM (fl. 438), mas não para as atividades da vida civil. Na verdade, o apelante segundo concluiu o experto, estaria incapacitado parcialmente para as atividades laborativas fora da vida castrense, possuindo restrição somente com relação a atividades que envolvessem níveis elevados de ruídos (fl. 437), porque tais atividades podem comprometer ainda mais a audição do apelante, que sofre de disacusia neurossensorial profunda no ouvido direito. Fora isso, ele pode trabalhar, não é inválido."

11. Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, verbis:

[...]

Rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que a moléstia incapacitante seria decorrente do serviço militar prestado demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA PARA POSTO EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 106, 108, 121, §3º, "a" DA LEI 6.880/1980. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.

2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ.

3 Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 106, II, E 108, III E IV, DA LEI 6.880/80. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO, NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 1º/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no que tange ao dano moral -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.

III. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880/80 (STJ, AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014).

IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, quanto ao pedido de reintegração, para receber tratamento médico, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "é impertinente a pretensão de requerer tratamento médico, uma vez que tal já foi deferido quando do ato de licenciamento, consoante fl. 40", mantendo, aliás, o que restara asseverado na sentença, no sentido de que "a possibilidade de tratamento médico ficou ressalvada no ato de licenciamento, e não há necessidade de nova cirurgia de acordo com a perita, sendo excelente o prognóstico do tratamento. Uma vez reconhecido o direito ao tratamento médico, para as dores nos ombros, na via administrativa, não há interesse de agir neste aspecto". Incidência da Súmula 283/STF.

V. Hipótese em que, fundado o pedido do autor, ora agravante, militar temporário, no art. 108, III e IV, da Lei 6.880/90, o acórdão recorrido, não obstante afirme a existência de lesão incapacitante apenas para o serviço militar, que teria eclodido durante o tempo de serviço militar, não reconhece o nexo de causalidade com o labor castrense, a ensejar a reforma pretendida. VI. Tendo o Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, notadamente da prova pericial, afastado a existência de nexo de causalidade entre as lesões existentes nos ombros do autor, decorrentes de acidente de motocicleta, e o serviço castrense, infirmar tal conclusão é medida vedada, na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)

Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os

Tribunais.

In casu, o recorrente apontou como julgado paradigma decisão monocrática proferida em 06/12/2007 pela em. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG).

Ocorre que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal. Nesse diapasão os seguintes precedentes:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA OPERADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA PELA PERMANÊNCIA DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA 83/STJ. ART. 31, CAPUT, DA LEI 9.656/1998. VALOR CONSIDERADO COMO PAGAMENTO INTEGRAL. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DA MIGRAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. 2. O "pagamento integral", a que se refere o caput do art. 31 da Lei 9.656/1998, deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, acrescido da parte antes subsidiada por sua empresa ex-empregadora, mantendo-se a paridade com o preço praticado no contrato destinado aos empregados ativos, o qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, e sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário/beneficiário e a discriminação injustificada aos ocupantes das faixas etárias de maior idade. Precedentes

3. Rever as condições da migração do contrato para aferir se houve razoabilidade e proporcionalidade, e afastar a conclusão do tribunal quanto à abusividade decorrente de onerosidade excessiva e da flagrante discriminação aos que se encontravam em faixas etárias mais elevadas, exigiria o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Ademais, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição.

5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDICADA COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI 25/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando o Município de São Luís do polo passivo da demanda, julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, na qual busca a condenação dos réus na obrigação de realizar a restauração da Fonte e Largo do Marajá, em São Luís/MA, tombado pelo Decreto estadual 9.651/1984.

III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "decisão monocrática não pode ser utilizada como paradigma para fins de alegação de dissídio jurisprudencial, visto que a Constituição Federal, ao mencionar a hipótese de cabimento do recurso especial prevista no art. 105, III, c, vale-se da expressão 'Tribunal', que enseja a idéia de decisão colegiada" (STJ, AgInt no REsp 1.785.538/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.782.063/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/06/2019; AgInt no REsp 1.698.496/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 10/06/2019.

IV. No tocante à exclusão do Município de São Luís da lide, o agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que, "restando deliberada a matéria em audiência de instrução, conforme decisão de fl. 123, afetada esta pela preclusão judicial prevista no art. 471, do CPC". Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 19 do Decreto-lei 25/37, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE SALÁRIOS DA TRENSURB. TABELA DA RFFSA. PRETENSÃO DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES MONOCRÁTICAS.

I - No Tribunal de origem, ao analisar a matéria, com base no conjunto fáticoprobatório, concluiu-se que a parte recorrente firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo com o recebimento da complementação de aposentadoria, tendo como referência a tabela salarial da RFFSA.

II - Assim, e segundo entendimento desta Corte, para rever a decisão do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de matéria fáticoprobatória, o que é inviável em recurso especial, conforme previsão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Decisões monocráticas não servem como paradigmas para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859534706/recurso-especial-resp-1588972-rj-2016-0058668-6/decisao-monocratica-859534716

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