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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1379040_d274a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ADRIEL JABES PEIXOTO
ADVOGADOS : AIRES ROBERTO VEIRAS MARTINS - RS006402
PAULA GARCIA GONÇALVES E OUTRO (S) - RS096825
FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA - RS037863
CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA - RS090840
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CPP E CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).
II - A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa reflexa, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : ADRIEL JABES PEIXOTO
ADVOGADOS : AIRES ROBERTO VEIRAS MARTINS - RS006402
PAULA GARCIA GONÇALVES E OUTRO (S) - RS096825
FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA - RS037863
CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA - RS090840
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIEL JABES PEIXOTO contra decisão da minha lavra (fls. 631-638), pela qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, consoante a seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CPP E CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL"

Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que é descabida a aplicação da Súmula 126 desta Corte, uma vez que a suposta violação a norma constitucional seria reflexa, e não direta, em face da necessária análise de texto legal.

Defende que "a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta à Constituição e, portanto, não é passível de recurso extraordinário" (fl. 647), o que tornaria despicienda a interposição de recurso extraordinário, lançando por terra a aplicação da Súmula 126⁄STJ, que deve ser interpretada somente quando cabível o extraordinário, em caso de ofensa direta à Carta Política, acoimando a decisão objurgada de nula em face da clara violação ao art. , LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, além de negativa de vigência ao art. 927, inc. I, do CPC.

Tece considerações quanto à superação da Súmula 126⁄STJ, editada em 1995, asseverando que tal entendimento se valeu de acórdãos existentes quando a Corte Suprema "não tinha o entendimento de vedação ao conhecimento de recurso extraordinário fundado em inconstitucionalidade reflexa" (fl. 648).

Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.

Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ADRIEL JABES PEIXOTO
ADVOGADOS : AIRES ROBERTO VEIRAS MARTINS - RS006402
PAULA GARCIA GONÇALVES E OUTRO (S) - RS096825
FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA - RS037863
CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA - RS090840
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CPP E CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).
II - A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa reflexa, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, o agravo regimental não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 302, caput, da Lei nº 9.503⁄1997, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 3 (três) meses, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fls. 383-432).

O eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, para manter a sentença condenatória recorrida.

No recurso especial, alegou-se violação ao art. 231 do CPP, ao argumento de que o acórdão recorrido, ao manter a decisão de desentranhamento de documentos na fase de alegações finais, olvidou que, na forma do dispositivo supostamente violado, é possível a sua juntada em qualquer fase do processo. Contudo, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 83⁄STJ, pois o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Na decisão agravada, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da aplicação da Súmula 126⁄STJ, uma vez que o acórdão recorrido possuía fundamentos constitucional e legal, não tendo sido interposto o necessário recurso extraordinário.

Nas razões deste inconformismo, a defesa sustenta o descabimento da aplicação da referida súmula, porquanto cediço no âmbito do STF que ofensa como a versada nestes autos seria reflexa, tornando inadmissível recurso extraordinário, o que não poderia ser fundamento para o não conhecimento do apelo nobre.

Contudo, falece competência a esta Corte para reconhecimento da suposta ofensa reflexa à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência outorgada ao Supremo Tribunal Federal devendo a parte, a partir desta premissa, interpor inconformismo àquela Corte, o que afastaria a aplicação da Súmula 126⁄STJ, ainda que seja negado seguimento ao mesmo, desde que interposto o cabível agravo em recurso extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu a combativa defesa.

Nesse sentido, em reforço:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, 565, 571, VIII, E 572, CAPUT E I, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AINDA QUE APÓS O MOMENTO OPORTUNO. PRESENÇA DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CPP E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ.
1. Os fundamentos do acórdão da apelação foram autônomos, concluindo tanto pela ofensa ao art. 185 do Código de Processo Penal como aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126⁄STJ).
3. A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa reflexa, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.506.024⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 5⁄11⁄2015, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄67, ART. 89 DA LEI Nº 8666⁄93 E 288 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional.
2. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 800.057⁄RN, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 14⁄11⁄2018).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão quanto à inobservância da garantia consagrada pelo artigo , inciso LIV, da Constituição Federal, do princípio do devido processo legal, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.602.470⁄RN, Quarta Turma , Rel. Min. Marco Buzzi , DJe de 11⁄10⁄2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ.
I -"É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."(Súmula 126⁄STJ).
II - Na hipótese, o v. acórdão vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumular mencionado.
III - O art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível.
IV - No caso vertente, entretanto, o v. acórdão objurgado pautou-se também em fundamento constitucional, utilizando-se do princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto simultaneamente o recurso extraordinário cabível (precedente). Aqui, a hipótese não é de equívoco quanto à escolha do recurso, mas, sim, a própria ausência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de jaez constitucional.
V - Mesmo com a entrada em vigor do CPC⁄2015, ainda permanece hígido o enunciado 126 da súmula desta Corte, no qual"é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(Súmula 126⁄STJ), razão pela qual não há falar em aplicação do art. 1.032 à espécie.
Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.665.154⁄RS, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 30⁄8⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
01."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(STJ, Súmula 126).
A súmula se aplica à hipotese de o recurso extraordinário não ter sido admitido (AgRg no REsp 1.365.508⁄RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma; AgRg no REsp 1.325.778⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma; REsp 1.066.806⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; AgRg no REsp 1.041.856⁄RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma), salvo se o recorrente não se conformou com a decisão e o recurso dela interposto ainda pender de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
02. Havendo no acórdão inexatidão material, omissão, obscuridade ou contradição ( CPC, arts. 463, I, e 535, I e II), impõe-se o provimento dos embargos de declaração. E não há lhes negar efeitos infringentes quando forem consequência inexorável do saneamento do vício.
03. Embargos de declaração acolhidos" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.170.802⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Newton Trisotto - Desembargador convocado do TJSC, DJe de 10⁄3⁄2015, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(Súmula 126⁄STJ).
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 675.213⁄PA, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 1º⁄9⁄2015).

Assim, a Defesa não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0270924-2
AREsp 1.379.040RS
Números Origem: 00046861820138210067 01242836120188217000 01987431920188217000 02586132920178217000 02768420320188217000 06721300012799 1242836120188217000 1987431920188217000 2586132920178217000 2768420320188217000 46861820138210067 70074944984 70077590719 70078335312 70079116307
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ADRIEL JABES PEIXOTO
ADVOGADOS : AIRES ROBERTO VEIRAS MARTINS - RS006402
PAULA GARCIA GONÇALVES E OUTRO (S) - RS096825
FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA - RS037863
CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA - RS090840
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU : JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ADRIEL JABES PEIXOTO
ADVOGADOS : AIRES ROBERTO VEIRAS MARTINS - RS006402
PAULA GARCIA GONÇALVES E OUTRO (S) - RS096825
FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA - RS037863
CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA - RS090840
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1797389 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859535130/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1379040-rs-2018-0270924-2/inteiro-teor-859535140

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