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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0309356-59.2018.3.00.0000 PE 2018/0309356-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_479957_b7818.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, AFIXADA NA PORTA DO FÓRUM LOCAL, APÓS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPRENSA LOCAL NA COMARCA DE SERRITA-PE EM 1997. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 563DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O edital de citação foi devidamente afixado na porta do fórum local, em estreita observância ao art. 365, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.
III - A inteligência do art. 365, parágrafo únicodo CPPprevê que na hipótese de inexistência de órgão oficial ou privado no local, basta a fixação do edital no fórum, como ocorrido na hipótese. Ressalte-se que não se comprovou, nos presentes autos, a existência de órgão de imprensa na comarca de Serrita/PE, no ano de 1997.
IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563do CPP, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
V - Embora não seja automática a suspensão do processo, devendo, para tanto haver manifestação do juíz, não há que se falar em suspensão do processo sem suspensão do prazo prescricional, o que seria, a todo sentido, contrário à expressa previsão legal, que determina, literalmente, que ficam suspensos "o processo e o curso do prazo prescricional". Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859536880/habeas-corpus-hc-479957-pe-2018-0309356-6