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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 441560 SP 2018/0063081-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2019

Julgamento

19 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_441560_52010.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. LATROCÍNIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA BRANCA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LESÃO. MULTIPLICIDADE DE DISPAROS. FRAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A fração de diminuição da pena em relação à tentativa será escolhida em razão do iter criminis percorrido pelo agente. 2. No caso, não houve tentativa branca, eis que a vítima foi atingida no braço por um dos três disparos efetuados pelos réus, resultando em lesão, o que indica a maior aproximação à consumação do delito, justificando-se a aplicação da diminuição em 1/2 (um meio).
3. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859537440/habeas-corpus-hc-441560-sp-2018-0063081-3

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