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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_441560_52010.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 441.560 - SP (2018⁄0063081-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO : ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA - SP188301
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WESLEY FERREIRA ANTUNES (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
LATROCÍNIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA BRANCA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LESÃO. MULTIPLICIDADE DE DISPAROS. FRAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A fração de diminuição da pena em relação à tentativa será escolhida em razão do iter criminis percorrido pelo agente.
2. No caso, não houve tentativa branca, eis que a vítima foi atingida no braço por um dos três disparos efetuados pelos réus, resultando em lesão, o que indica a maior aproximação à consumação do delito, justificando-se a aplicação da diminuição em 1⁄2 (um meio).
3. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 441.560 - SP (2018⁄0063081-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO : ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA - SP188301
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WESLEY FERREIRA ANTUNES (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de WESLEY FERREIRA ANTUNES contra acórdão proferido pela col. Nona Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal n. XXXXX-08.2015.8.26.0050.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art.15777§§ 3ºº, in fine, na forma do art.1444, inciso II, doCódigo Penall, na redação anterior às modificações promovidas pela Lei n13.65444⁄2018.

O recurso de apelação foi parcialmente provido, apenas para redimensionar a sanção pecuniária, fixando-a em 4 (quatro) dias-multa.

Neste writ, a defesa postula o redimensionamento da pena-base, sob o argumento de que a fração de redução ficou aquém do esperado, considerando o iter criminis percorrido.

O impetrante destaca que, no caso, tem-se uma tentativa branca, já que a vítima não chegou a ser lesionada com gravidade, razão pela qual a redução deve ser estabelecida em seu patamar mais elevado, qual seja, de 2⁄3 (dois terços).

A defesa pretende, ainda, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, considerando que, aplicada a redução no patamar pretendido, a sanção passa a se situar em situação condizente com o regime prisional intermediário.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 31).

Em 27.4.2018, o impetrante requereu sua intimação da sessão de julgamento deste writ, com vistas à realização de sustentação oral. O pedido foi deferido (e-STJ, fl. 46).

Houve o julgamento em plenário, que foi anulado, em embargos de declaração, pela ausência de intimação para a realização da sustentação oral.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 35-39).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 441.560 - SP (2018⁄0063081-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

De acordo com a denúncia, o paciente e um corréu tentaram subtrair, mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, um automóvel pertencente a Heverton de Brito Soares. No curso da ação delituosa, os agentes efetuaram três disparos de arma de fogo, sendo que um deles atingiu o braço da vítima. Sendo o ofendido policial, revidou a injusta agressão, o que obstou a subtração do veículo. Por tais fatos, restou o paciente condenado pela tentativa de latrocínio à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, o que foi mantido pela Corte de apelação.

Neste writ, o impetrante busca a aplicação da fração máxima referente ao crime tentado, argumentando, em síntese, que se trata de "tentativa branca", considerando que a vítima não sofreu lesão significativa.

Sobre esse tema, verifica-se que a sentença esclareceu a existência de lesão, seja pelas palavras da vítima, que afirmou que "um dos disparos o atingiu no braço e os outros no carro" (e-STJ fl. 12) ou pelo policial que atendeu a ocorrência, ao afirmar que "encontrou a vítima ferida no braço" (e-STJ fl. 12). O acórdão recorrido, da mesma forma, apontou tais acontecimentos (e-STJ fl. 18-19). As instâncias ordinárias ainda destacam a existência de laudo de lesões corporais da vítima, o qual não foi juntado nos presentes autos, que se encontraria nas fls. 122⁄v do processo originário (e-STJ fl. 10).

Não se pode falar, assim, em "tentativa branca". Ainda que a lesão não tenha sido de natureza grave, não há dúvidas de sua ocorrência e, com isso, de maior aproximação à consumação do delito. Houve, assim, efetiva ofensa a um dos bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora, sendo descabido o reconhecimento de tentativa branca e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal.

Em caso análogo, já foi decidido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA BRANCA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE LESÃO . FRAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito.
2. No caso, a vítima foi efetivamente atingida pelos disparos efetuados pelos agentes, o que significa dizer que houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco concreto de consumação do resultado morte , mostrando-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente 1⁄3 (um terço).
3. Consequentemente, descabido o reconhecimento da ocorrência de tentativa branca e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, como pretendido pela defesa.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019)

De fato, o reconhecimento da "tentativa branca" exige que a vítima não chegue a ser fisicamente atingida, permanecendo incólume. Existindo lesão, independentemente de seu grau, a tentativa é cruenta, como ocorre na espécie, o que afasta a tese defensiva.

No mais, eventual alteração na fração redutora exigiria o revolvimento fático-processual, providência não comportada na via do habeas corpus, que depende de prova pré-constituída e não se destina ao reexame do conjunto probatório.

Conforme já foi julgado:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
(....)
6. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram ser cabível a redução da pena pela tentativa em 1⁄2 devido ao iter criminis percorrido, ressaltando a multiplicidade de disparos e a perseguição à vítima, a qual foi atingida no braço, haja vista a má pontaria do réu, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.
7. Writ não conhecido. (HC 406.773⁄AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017)

Diante do exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não conheço deste habeas corpus.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0063081-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 441.560 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20158260050 20170000360407 XXXXX20158260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO : ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA - SP188301
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WESLEY FERREIRA ANTUNES (PRESO)
CORRÉU : FILIPE VARELA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859537440/habeas-corpus-hc-441560-sp-2018-0063081-3/inteiro-teor-859537442

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