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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0074983-74.2014.8.19.0001 RJ 2018/0232438-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1764793_d995f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL . SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880/1994. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

1. Tratam os autos, na origem, de Ação visando à correção dos salários do recorrido pelas diferenças decorrentes da errônea conversão das URVs. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela legalidade da conversão no ultimo dia do mês trabalhado, não havendo perdas salariais a serem compensadas.
2. Há o entendimento de que é devida a diferença desde que os vencimentos tenham sido pagos antes do último dia do mês, data do efetivo pagamento que não se pode confundir com a do fechamento da folha. Recurso repetitivo REsp 1.101.726/SP. 2. A compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletirem no salário do recorrido, corroborada pelo entendimento sufragado no REsp. 1.101.726/SP, em que ficou definido que as diferenças seriam apuradas na liquidação da sentença, formou os elementos de convicção do relator, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos.
3. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008880 ANO:1994
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859538918/recurso-especial-resp-1764793-rj-2018-0232438-9

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