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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004649-20.2017.4.02.0000 RJ 2018/0248030-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1773518_74bc3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA. INTEMPESTIVIDADE. SEGURO-GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia.
2. Argumenta a parte recorrente que o seguro-garantia foi apresentado intempestivamente, considerando que o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento da garantia à Execução Fiscal surge com a citação do executado e não a partir da data de juntada aos autos do mandado de citação.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.416/MG (Tema 131) fixou a tese de que "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido".
4. Ocorre que o caso concreto difere do referido paradigma. Aplica-se na hipótese analisada o prazo estabelecido pelo art. 16, II, da Lei 6.830/1980 que fixa o prazo para oferecer embargos em 30 (trinta) dias, contados "da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia".
5. Em relação à intempestividade do seguro-garantia o Tribunal de origem afirmou: "Determinada a citação da executada na forma do art. da Lei n.º 6.830/80, a Sul América Companhia de Seguro Saúde foi citada em 17 de novembro de 2016, sendo certo que o respectivo mandado cumprido somente foi juntado aos autos em 09/12/2016. Assim sendo, levando-se em consideração que a executada foi citada através de Oficial de Justiça, a garantia da execução não foi intempestiva, tendo em vista que o prazo de cinco dias, previsto no artigo art. 8o da Lei n.º 6.830/80, somente iniciou-se em 09/12/2016, conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, e a apólice de seguro garantia n.º 14-0775-23-0160983 foi apresentada em 30/11/2016".
6. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial relacionada à intempestividade da garantia ofertada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.085.304/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2017; AgRg no AREsp 769.651/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; AgRg no REsp 1.254.985/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/3/2012.
7. Ademais, a tentativa da parte recorrente de afastar o seguro-garantia apresentado pelo devedor, mesmo que a destempo, para buscar a penhora de valores depositados em instituições financeiras através do sistema Bacenjud, sem que tenha a certeza do sucesso da substituição da garantia em pecúnia, importa na ausência de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), pois o deferimento da tutela recursal proposta não colocará a Fazenda Pública em posição jurídica mais vantajosa.
8. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00016 INC:00002
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859538922/recurso-especial-resp-1773518-rj-2018-0248030-1

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