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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1773518_74bc3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
ADVOGADOS : TAIANA DUARTE RIOS - RJ166808
ELIAS ANTONIO LEAL DOS SANTOS - RJ196855
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA. INTEMPESTIVIDADE. SEGURO-GARANTIA. SÚMULA 7⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ON LINE . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia.
2. Argumenta a parte recorrente que o seguro-garantia foi apresentado intempestivamente, considerando que o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento da garantia à Execução Fiscal surge com a citação do executado e não a partir da data de juntada aos autos do mandado de citação.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.416⁄MG (Tema 131) fixou a tese de que "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" .
4. Ocorre que o caso concreto difere do referido paradigma. Aplica-se na hipótese analisada o prazo estabelecido pelo art. 16, II, da Lei 6.830⁄1980 que fixa o prazo para oferecer embargos em 30 (trinta) dias, contados "da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia".
5. Em relação à intempestividade do seguro-garantia o Tribunal de origem afirmou: "Determinada a citação da executada na forma do art. da Lei n.º 6.830⁄80, a Sul América Companhia de Seguro Saúde foi citada em 17 de novembro de 2016, sendo certo que o respectivo mandado cumprido somente foi juntado aos autos em 09⁄12⁄2016. Assim sendo, levando-se em consideração que a executada foi citada através de Oficial de Justiça, a garantia da execução não foi intempestiva, tendo em vista que o prazo de cinco dias, previsto no artigo art. 8o da Lei n.º 6.830⁄80, somente iniciou-se em 09⁄12⁄2016, conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, e a apólice de seguro garantia n.º 14-0775-23-0160983 foi apresentada em 30⁄11⁄2016".
6. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial relacionada à intempestividade da garantia ofertada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.085.304⁄MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24⁄10⁄2017; AgRg no AREsp 769.651⁄BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10⁄12⁄2015; AgRg no REsp 1.254.985⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6⁄3⁄2012.
7. Ademais, a tentativa da parte recorrente de afastar o seguro-garantia apresentado pelo devedor, mesmo que a destempo, para buscar a penhora de valores depositados em instituições financeiras através do sistema Bacenjud, sem que tenha a certeza do sucesso da substituição da garantia em pecúnia, importa na ausência de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), pois o deferimento da tutela recursal proposta não colocará a Fazenda Pública em posição jurídica mais vantajosa.
8. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 06 de dezembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
ADVOGADOS : TAIANA DUARTE RIOS - RJ166808
ELIAS ANTONIO LEAL DOS SANTOS - RJ196855
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS contra decisão proferida pela 5 a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ⁄ Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de execução, indeferiu o pedido de penhora online requerido pela ANS e acolheu a apólice de seguro garantia apresentada pela executada.
2 - Levando-se em consideração que, no caso em tela, a executada foi citada através de Oficial de Justiça, o prazo de cinco dias, previsto no artigo art. 8o da Lei n.º 6.830⁄80, somente iniciou-se com a juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a garantia da execução não foi intempestiva.
3 - Em relação ao seguro garantia, cumpre esclarecer que o artigo 9o , inciso II, da Lei n.º 6.830⁄1980, alterado pela Lei n.º 13.043⁄2014, faculta à parte executada a possibilidade de assegurar a execução fiscal por meio de seguro garantida. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1542607⁄SP, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 15⁄08⁄2017.
4 - A garantia da execução fiscal realizada pela própria parte executada, em observância aos artigos 8o c⁄c 9o , ambos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.890⁄1980), assegura o direito de defesa da executada nos autos de embargos à execução.
5 - A Lei de Execução Fiscal não equiparou a fiança bancária e o seguro garantia à penhora em dinheiro. Pela simples leitura do § 3o do artigo 9o da Lei n.º 6.830⁄81, com redação alterada pela Lei n.º 13.043⁄2014, pode-se observar que o dispositivo legal esclarece que a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora, sendo certo, ainda, que somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32 da Lei n.º 6.890⁄1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (art. 9 o , § 4 o , da Lei n.º 6.890⁄1980) e suspende a exigibilidade do crédito. Precedentes, mutatis mutandis: STJ, Aglnt no TP 178⁄SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 21⁄06⁄2017; STJ, Aglnt no Aglnt no AREsp 963.794⁄PR, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017.
6 - No caso em tela, a alegação de que a apólice de seguro garantia apresentada pela executada não satisfez as condições da Portaria 440⁄2016 da PGF, em uma análise superficial própria desse momento recursal, não restou comprovada.
7 - Além disso, nada impede que a garantia do juízo realizada pela executada através do seguro garantia, que produz os mesmos efeitos da penhora, venha a ser posteriormente complementada ou substituída, nos termos do artigo 15 da Lei de Execução Fiscal e do art. 848 do Código de Processo Civil.
8 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Não houve Embargos de Declaração.
A parte recorrente alega violação do art. da Lei de Execução Fiscal (o prazo para oferecimento da garantia à Execução Fiscal inicia-se com a citação do executado e não com a data da juntada do Mandato de Citação aos autos judiciais); e do art. 231, II, do CPC⁄2015.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos vieram conclusos em 15.10.2018.
Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro garantia.
Argumenta a parte recorrente que o seguro garantia foi apresentado intempestivamente, considerando que o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento da garantia à Execução Fiscal surge com a citação do executado e não da data de juntada, aos autos, do mandado de citação.
O Tribunal de origem apreciou a matéria da seguinte forma:
Da análise dos autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando, em síntese, o pagamento do valor correspondente a RS 154.632,96, em 22⁄07⁄2016, devidamente inscrito em Dívida Ativa sob o nº 3.002.000323⁄16-76, oriundo do processo administrativo n.º 25789.084056⁄2011-8.
Determinada a citação da executada na forma do art. 8o da Lei n.º 6.830⁄80 1 , a Sul América Companhia de Seguro Saúde foi citada em 17 de novembro de 2016, sendo certo que o respectivo mandado cumprido somente foi juntado aos autos em 09⁄12⁄2016.
Assim sendo, levando-se em consideração que a executada foi citada através de Oficial de Justiça, a garantia da execução não foi intempestiva, tendo em vista que o prazo de cinco dias, previsto no artigo art. 8o da Lei n.º 6.830⁄80, somente iniciou-se em 09⁄12⁄2016, conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, e a apólice de seguro garantia n.º 14-0775-23-0160983 foi apresentada em 30⁄11⁄2016.
Em relação ao seguro garantia, cumpre esclarecer que o artigo 9o , inciso II, da Lei n.º 6.830⁄1980, alterado pela Lei n.º 13.043⁄2014, faculta à parte executada a possibilidade de assegurar a execução fiscal por meio de seguro garantida. A propósito, faz-se importante transcrever a aludida norma legal:
(...)
Convém esclarecer, ainda, que a garantia da execução fiscal realizada pela própria executada, em observância aos artigos 8o c⁄c 9o , ambos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.890⁄1980), assegura o direito de defesa da parte executada nos autos de embargos à execução. Dessa forma, a hipótese em questão não diz respeito à ordem legal de penhora prevista no artigo 11 da Lei n.º 6.890⁄1980, tampouco tem correlação com o precedente mencionado no recurso de agravo de instrumento - REsp. 1.184.765⁄PA, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (fls. 8⁄13).
Por sua vez, contrariamente ao entendimento manifestado pelo juízo a quo, a Lei de Execução Fiscal não equiparou a fiança bancária e o seguro garantia à penhora em dinheiro. Pela simples leitura do § 3o do artigo 9o da Lei n.º 6.830⁄81, com redação alterada pela Lei n.º 13.043⁄2014, pode-se observar que o dispositivo legal esclarece que a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora, sendo certo, ainda, que somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32 da Lei n.º 6.890⁄1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (art. 9 o , § 4 o , da Lei n 0 6.890⁄1980) e suspende a exigibilidade do crédito.
No que tange à alegação de que a apólice de seguro garantia apresentada pela executada não satisfez as condições da Portaria 440⁄2016 da PGF, insta salientar que, em uma análise superficial própria desse momento recursal, a irregularidade não restou comprovada.
Além disso, nada impede que a garantia do juízo realizada pela executada através do seguro garantia, que produz os mesmos efeitos da penhora, venha a ser posteriormente complementada ou substituída, nos termos do artigo 15 da Lei de Execução Fiscal:
Isto posto,
Conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.416⁄MG (Tema 131), fixou a tese de que "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido".
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
(REsp 1.112.416⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27⁄5⁄2009, DJe 9⁄9⁄2009)
Ocorre que o caso concreto difere do referido paradigma. Aplica-se na hipótese analisada o prazo estabelecido pelo art. 16, II, da Lei 6.830⁄1980, que fixa o prazo para oferecer embargos em 30 (trinta) dias, contados "da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia".
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Em relação à intempestividade do seguro-garantia o Tribunal de origem afirmou: "Determinada a citação da executada na forma do art. da Lei n.º 6.830⁄80, a Sul América Companhia de Seguro Saúde foi citada em 17 de novembro de 2016, sendo certo que o respectivo mandado cumprido somente foi juntado aos autos em 09⁄12⁄2016. Assim sendo, levando-se em consideração que a executada foi citada através de Oficial de Justiça, a garantia da execução não foi intempestiva, tendo em vista que o prazo de cinco dias, previsto no artigo art. 8o da Lei n.º 6.830⁄80, somente iniciou-se em 09⁄12⁄2016, conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, e a apólice de seguro garantia n.º 14-0775-23-0160983 foi apresentada em 30⁄11⁄2016".
É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial relacionada à intempestividade da garantia ofertada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATO PROCESSUAL. PRÁTICA EXTEMPORÂNEA. JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO.
1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.085.304⁄MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PORTARIA 01⁄2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 187, E 249, § 2.º, DO CPC.
1. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da penhora nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830⁄80.
2. No caso dos autos, entretanto, houve uma peculiaridade. Conforme fixado no acórdão recorrido, houve suspensão do prazo recursal nos termos da Portaria 01⁄2009, razão pela qual o prazo para a proposição dos embargos à execução foi estendido.
3. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido. Isso porque a tese do recorrente ignorou a ocorrência da suspensão do prazo recursal, nos termos da Portaria 01⁄2009, consoante fixado no acórdão recorrido. Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, impossível na via do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.
4. As razões do recurso especial, ao limitarem-se a impugnar o dever de observância do prazo para oposição dos embargos à execução, deixam de infirmar o principal fundamento do acórdão, atinente à suspensão do prazo, o que atrai a incidência da Súmula 283⁄STF.
5. Sem razão ainda o agravante quando defende a impossibilidade de suspensão do prazo previsto no art. 16 da Lei 6.830⁄80, mediante portaria, como aconteceu nos presente autos, porquanto peremptório, visto que, nos termos dos arts. 187 e 249, § 2º do CPC, havendo motivo justificado, poderá exceder, por igual tempo, o prazo legal para a prática de determinado ato, sobretudo em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 769.651⁄BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM, FUNDADA EM PRECLUSÃO TEMPORAL.
DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIDERADAS PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7⁄STJ. LEVANTAMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º, DA LEI 6.830⁄80. PRECEDENTES.
1. No que tange à alegada intempestividade do agravo de instrumento, em face de suposta preclusão temporal, o município recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre nesse particular. Incide, pois, no ponto, o óbice estampado na Súmula 284⁄STF. A esse respeito: EDcl no AREsp 66.723⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2011; AgRg no AREsp 65.739⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2011; AgRg no Ag 1.351.404⁄PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13⁄10⁄2011; AgRg no REsp 1.182.683⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10⁄05⁄2011.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o óbice da Súmula 7⁄STJ impede o reexame das premissas fáticas consideradas pela Corte a quo para aferição da tempestividade de recurso a ela dirigido. Precedentes: AgRg no REsp 1.157.735⁄PR, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º⁄07⁄2011; AgRg no REsp 1129396⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1106102⁄SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05⁄11⁄2010; AgRg no Ag 1295473⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30⁄09⁄2010.
3. "O art. 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317⁄STJ"(EREsp 734.831⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18⁄11⁄2010).
4. O levantamento da fiança bancária, de igual forma, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art.
32, § 2º, da LEF. Precedentes: AgRg na MC 18.155⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16⁄08⁄2011; REsp 1.033.545⁄RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28⁄05⁄2009; RCDESP na MC 15.208⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16⁄04⁄2009.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.254.985⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1⁄3⁄2012, DJe 6⁄3⁄2012)
Ademais, a tentativa da parte recorrente de afastar o seguro-garantia apresentado pelo devedor, mesmo que a destempo, para buscar a penhora de valores depositados em instituições financeiras através do sistema Bacenjud, sem que tenha a certeza do sucesso da substituição da garantia em pecúnia, importa na ausência de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), pois o deferimento da tutela recursal proposta não colocará a Fazenda Pública em posição jurídica mais vantajosa.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0248030-1
REsp 1.773.518 ⁄ RJ
Números Origem: 00046492020174020000 00983612420164025101 2017.00.00.004649-0 201700000046490 46492020174020000 983612420164025101
PAUTA: 06⁄12⁄2018 JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
ADVOGADOS : TAIANA DUARTE RIOS - RJ166808
ELIAS ANTONIO LEAL DOS SANTOS - RJ196855
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1782061 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859538922/recurso-especial-resp-1773518-rj-2018-0248030-1/inteiro-teor-859538932

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2247116-23.2019.8.26.0000 SP 2247116-23.2019.8.26.0000