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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1745773_9c39c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADOS : MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS E OUTRO (S) - DF009505
GABRIEL FERREIRA GAMBÔA - DF036120
RECORRIDO : FERNANDA BRITO SILVESTRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 827, CAPUT, DO CPC⁄2015. DESPACHO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. OBRIGATORIEDADE.

1. No tocante à execução por quantia certa, estabelece o art. 827 do Código de Processo Civil que, "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado".

2. Malgrado se saiba que, como qualquer norma jurídica, o dispositivo de lei não pode ser interpretado de maneira isolada e distanciada do sistema jurídico que o vincula, a clareza da redação do art. 827 do CPC não permite uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante.

3. A opção do legislador foi a de justamente evitar lides paralelas em torno da rubrica "honorários de sucumbência", além de tentar imprimir celeridade ao julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo (§ 1º do art. 827).

4. Na hipótese, o magistrado de piso e o Tribunal de origem, na fase inicial da execução por quantia certa, fixaram os honorários advocatícios em percentual diverso do estabelecido na norma, devendo, portanto, ser reformados.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com determinação de retificação do pólo passivo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADOS : MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS E OUTRO (S) - DF009505
GABRIEL FERREIRA GAMBÔA - DF036120
RECORRIDO : FERNANDA BRITO SILVESTRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Fernanda Brito Silvestre, com base nas obrigações financeiras atinentes ao contrato de locação de imóvel comercial do qual a recorrida era locatária, cujo valor atingiu, segundo alega, o montante de R$ 241.241,71 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).

Ao despachar a inicial, o magistrado de piso fixou os honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), fazendo uma interpretação do art. 85, § 2º, c⁄c o art. 827 do CPC⁄15 para chegar à conclusão de que "ainda que o novo CPC estabeleça novos parâmetros do percentual de honorários, é preciso sempre arbitrar os honorários advocatícios em percentual que seja consentâneo com a atuação do advogado. Desse modo, se o advogado presta o serviço em local de fácil acesso, em causa cuja petição é padrão, em que o tempo exigido para o serviço é ínfimo, não é razoável que o valor dos honorários advocatícios seja exorbitante".

Interposto agravo de instrumento, o TJDFT negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o artigo 827, do Código de Processo Civil, deve o magistrado, nas execuções por quantia certa, fixar de plano os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito exequendo, os quais poderão ser reduzidos posteriormente à metade, no caso de integral pagamento no prazo de três dias.
2. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso.
3. Não se trata de declarar a Inconstitucionalidade de tal dispositivo, quando, então, seria necessário invocar a Cláusula de Reserva de Plenário, mas de se abrir a possibilidade de o Magistrado, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração.
4. O artigo , do Código de Processo Civil, recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo.
5. Agravo conhecido, mas desprovido.”

Irresignado, o recorrente interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, por vulneração aos arts. 85, § 2º, e 827 do CPC⁄15.

Aduz que "o comando do art. 827 do CPC é imperativo e, portanto, o juiz deve determinar, de plano, a citação do executado, fixando, nesta mesma oportunidade, os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, não havendo que se falar em fixação da verba honorária por critério equitativo".

Salienta, ainda, "que o § 1º do art. 827 do CPC possibilita a redução dos honorários advocatícios pela metade, caso a devedora opte por realizar o pagamento integral da dívida, ou seja, é notório que a própria legislação processual já estabelece um benefício para a parte devedora, caso esta opte por realizar o pagamento da dívida dentro do prazo legal".

Destaca que, "a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios nas execuções de título extrajudicial deixou de ser estabelecida mediante apreciação equitativa do Juiz, como previa o art. 652-A do CPC⁄73, passando a ter rubrica fixa de arbitramento, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo".

A OAB⁄DF manifestou-se, na qualidade de amicus curiae (Lei nº 8.096⁄94, art. 49, parágrafo único), às fls. 143-150.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 162-163).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADOS : MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS E OUTRO (S) - DF009505
GABRIEL FERREIRA GAMBÔA - DF036120
RECORRIDO : FERNANDA BRITO SILVESTRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 827, CAPUT, DO CPC⁄2015. DESPACHO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. OBRIGATORIEDADE.

1. No tocante à execução por quantia certa, estabelece o art. 827 do Código de Processo Civil que, "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado".

2. Malgrado se saiba que, como qualquer norma jurídica, o dispositivo de lei não pode ser interpretado de maneira isolada e distanciada do sistema jurídico que o vincula, a clareza da redação do art. 827 do CPC não permite uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante.

3. A opção do legislador foi a de justamente evitar lides paralelas em torno da rubrica "honorários de sucumbência", além de tentar imprimir celeridade ao julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo (§ 1º do art. 827).

4. Na hipótese, o magistrado de piso e o Tribunal de origem, na fase inicial da execução por quantia certa, fixaram os honorários advocatícios em percentual diverso do estabelecido na norma, devendo, portanto, ser reformados.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A questão central está em definir se a regra contida no art. 827, caput, do CPC⁄15, relativa aos honorários para a execução por quantia certa, é impositiva ou se há discricionariedade do juízo no que toca ao percentual arbitrado na fase inicial.

O dispositivo possui a seguinte redação: "Ao despachar a inicial [da execução por quantia certa], o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado".

O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, entendeu, por maioria, pela possibilidade de alteração do patamar mínimo:

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, dispenso a intimação da parte agravada para contrarrazoar o recurso, porquanto não angularizada a relação processual na origem.
De acordo com o artigo 827 do Código de Processo Civil, deve o magistrado, nas execuções por quantia certa, fixar de plano os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento), os quais poderão ser reduzidos posteriormente à metade, no caso de integral pagamento no prazo de três dias.
Na espécie, o ilustre magistrado fixou os honorários advocatícios em R$ 12.000,00 (doze mil reais), fundamentando sua decisão nos termos a seguir sedimentados:
“[...] O art. 827 do Novo CPC estabelece que o juiz, ao despachar a inicial da execução, deve fixar honorários advocatícios "de dez por cento, a serem pagos pelo executado". De acordo com o art. 85, § 2º, do Novo CPC, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Assim, ainda que o Novo CPC estabeleça novos parâmetros do percentual de honorários, é preciso sempre arbitrar os honorários advocatícios em percentual que seja consentâneo com a atuação do advogado. Desse modo, se o advogado presta o serviço em local de fácil acesso, em causa cuja petição é padrão, em que o tempo exigido para o serviço é ínfimo, não é razoável que o valor dos honorários advocatícios seja exorbitante. Com efeito, o princípio da razoabilidade ou da proibição do excesso, consagrado no art. , LIV, da Constituição Federal e no art. do Novo CPC, estabelece que, em casos em que a solução jurídica dada por uma interpretação puramente gramatical for excessiva, ou ferir a lógica do razoável, é possível a aplicação de uma solução jurídica adequada, pois a conclusão da interpretação jurídica não pode afrontar completamente qualquer sentido de justiça ou de razoabilidade. Desse modo, caso se fixassem os honorários advocatícios em 10%, no presente caso, chegar-se-ia a um valor inicial extremamente excessivo. Assim, estar-se-ia atingindo frontalmente a razoabilidade, bem como afrontando a parte final do art. 85, § 2º, do Novo CPC, pois haveria um arbitramento que representaria uma remuneração exorbitante, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o serviço. Por todas essas razões, deve ser extir pado o excesso. Considerando todas essas premissas, fixo os honorários advocatícios em R$ 12.000,00 (doze mil reais), que é mais que suficiente para atender ao disposto nos incisos do § 2º do art. 85, c⁄c art. 827 do Novo CPC. Os honorários serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 827, § 1º, do NCPC). Os honorários poderão ser majorados na hipótese de embargos à execução não acolhidos (art. 827, § 2º, do NCPC). [...]” As ponderações exaradas derivaram do montante perseguido pelo exeqüente, os quais totalizam, até o momento da propositura da ação, a importância de R$ R$ 241.241,71 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).
Pois bem.
Quanto aos honorários, já tive a oportunidade de destacar em voto proferido na Apelação Cível 2015.01.1.062373-9 preocupação com os critérios objetivos trazidos pelo Novo Código de Processo Civil, para fixação das verbas destinadas aos advogados. Critérios esses a retirarem do Magistrado a possibilidade, ao menos em uma leitura inicial, de afastar condenações desarrazoadas, destoantes do trabalho desenvolvido pelo profissional, da natureza da causa e até mesmo da capacidade das partes de satisfazê-las.
Rememoro, por oportuno, trecho do voto, pertinente à discussão da matéria, reiterando os argumento ali expostos, como se lê:
“Ora, não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas não podemos chancelar, ao menos para mim, a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso.
Realmente, nos casos de improcedência do pedido, o § 6º, do art. 85, faz remissão aos critérios do § 2º, do mesmo dispositivo, fixando o valor dos honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa ou do proveito econômico buscado, retirando, em tese, a possibilidade de o Magistrado fixar equitativamente os honorários em tais situações.
Demais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, da observância dos novos regramentos para fixação dos honorários de advogado, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil, pelas Sentenças prolatadas após a sua entrada em vigor.
Entretanto, verifico ser o caso de distinção do precedente.
Na verdade, conforme se vê dos elementos constantes do Voto da Eminente Relatora e da Sentença recorrida, o valor da causa foi fixado em um milhão de reais, sendo metade dele, o valor da causa, referente à pretensão de dano moral, no importe de quinhentos mil reais.
A se confirmar o entendimento de aplicar o mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, o autor seria condenado a pagar mais de cem mil reais, atualizados, de honorários ao advogado do Hospital Santa Lúcia, quando a causa não teve dilação probatória e tramitou em menos de um ano, apenas com o oferecimento da Contestação e da Apelação, para alteração dos próprios honorários.
Repito, ao menos para mim, com todas as vênias devidas, não parece razoável, nem proporcional, tal condenação.
Não se trata, pois, de declarar a Inconstitucionalidade de tal dispositivo, quando, então, seria necessário invocar a Cláusula de Reserva de Plenário, mas de se abrir a possibilidade de o Magistrado, no caso concreto, invocar os próprios critérios constantes dos incisos do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa ou do proveito econômico buscado.
Aliás, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. , recomenda ao juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
O entendimento ora exposto já foi aplicado pela Colenda Segunda Turma Cível, conforme ementa abaixo colacionada, destacada na parte onde interessa à reflexão, conforme se lê:
[...]
Sendo assim, Eminente Relatora, rogando mais uma vez vênia a Vossa Excelência, DOU PROVIMENTO à Apelação em menor extensão apenas para elevar os honorários de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na Sentença, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É como voto.”
Estamos diante de caso semelhante, na qual a fixação do percentual mínimo pelo magistrado poderia dar ensejo à situação desproporcional, ocasionando enriquecimento sem causa do profissional da advocacia, em desrespeito aos próprios incisos do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Na realidade, trata-se de interpretação sistemática, condizente com o arcabouço normativo e principiológico do Ordenamento Jurídico, em detrimento da literal.
Portanto, em se tratando de Execução, na qual não se observa grande complexidade na perseguição do crédito, notadamente em sede inicial, mostra-se abusiva a fixação inicial de honorários no percentual pretendido pelo ora agravante.
Diante do exposto, ao Agravo de Instrumento. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO

Diante do voto vencido, destaca-se que:

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.
Cuida-se de agravo de instrumento no qual o recorrente requer a fixação da verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
O douto sentenciante fixou os honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais) entendendo ser suficiente para atender ao disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.
O douto Relator Desembargador Eustáquio de Castro negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que em se tratando de Execução, na qual se observa grande complexidade na perseguição do crédito, notadamente em sede inicial, mostra-se abusiva a fixação pretendida pelo agravante.
Pois bem. O art. 827 e § 1º, do Código de Processo Civil, em relação à execução por quantia certa, caput assim dispõe:
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1 No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será o reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Dessa forma, uma vez admitida a execução, deverá o Juiz, de plano, determinar a citação do executado fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
A respeito do tema, confira-se jurisprudência desta eg. Corte de Justiça:
[...]
Até o momento da propositura da ação o montante perseguido pelo exequente é de R$ 241.241,71 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).
Ora, como se verifica, a r. decisão agravada fixou os honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor esse que não representa sequer o percentual mínimo de 10% (dez por cento) na forma do referido dispositivo legal.
Em que pese a legislação processual anterior permitir que nas execuções o juiz fixasse os honorários equitativamente , verifica-se que a norma atual é taxativa ao estabelecer critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, não mais conferindo ao magistrado a faculdade de apreciação equitativa.
Por tais fundamentos, peço vênia para divergir do eminente Relator e ao recurso para dou provimento determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
É o meu voto.

3. A Constituição da República de 1988, ao preceituar ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133), reconheceu a função social da advocacia, manifestada em seu papel fundamental de contribuição e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, porquanto garantidora dos direitos e das liberdades públicas previstos em todo o ordenamento jurídico.

A Lei n. 8.906, de 1994, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura ao advogado o pleno exercício de suas atividades, prevendo a forma de sua remuneração (arts. 22 e 23): cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte, e pelos honorários da sucumbência.

Em verdade, afora a relação de emprego, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê seu sustento.

4. Como sabido, o direito corresponde às normas jurídicas vigentes, e estas correspondem ao sentido e ao alcance dos textos normativos. Assim, toda interpretação jurídica deve assentar-se – principalmente no sistema da civil law – nos textos normativos vigentes.

Acerca dessa matéria, Ricardo Marcondes Martins leciona que, apesar de a norma jurídica não se confundir com o texto normativo, não se resumir a ele, a atividade do intérprete não é volitiva, mas, sim, cognitiva, devendo a norma ser extraída do próprio texto normativo (Paradoxo da interpretação literal. Disponível em http:⁄⁄www.direitodoestado.com.br⁄colunistas⁄ricardo-marcondes-martins⁄paradoxo-da-interpretacao-literal).

Nesse passo, adverte o professor da PUC⁄SP que a norma é fruto da interpretação, mas não é estabelecida pelo intérprete, e, por conseguinte, "[...] quem edita a norma é o agente normativo, quando da produção do texto. Ao editar o texto, edita as normas. Cabe, porém, ao Cientista do Direito descobrir quais normas estão no texto. A resposta a qualquer problema jurídico deve, pois, assentar-se nos textos normativos vigentes. Daí a proeminência do método literal, gramatical, filológico. Deveras: a resposta que não encontra amparo em textos jurídicos vigentes é equivocada" (Op. cit).

Assim, ainda que se reconheça que a interpretação literal é, em princípio, simplista demais, em algumas situações, diante da clareza do texto, ela é altamente recomendável, não dando espaço para que o intérprete possa criar a regra.

De fato, é a própria dogmática que costuma impor limitações ao uso da interpretação extensiva, devendo o intérprete demonstrar que a extensão do sentido está contida no espírito da lei, ou seja, que o fragmento legal disse menos do que pretendeu exprimir - lex minus dixit quam voluit.

A doutrina especializada, forte no magistério de Hans-Georg Gadamer, desvenda a atividade voluntarista do exegeta, destacando que cada texto deve ser compreendido em si mesmo:

Quem deseja compreender não pode entregar-se, logo de início, à causalidade de suas opiniões prévias e ignorar o mais obstinadamente possível a opinião do texto , até que este, finalmente... já não possa ser ouvido e perca a sua suposta compreensão. Quem quer compreender um texto, em princípio, tem que estar disposto a deixar que ele diga alguma coisa de si, até porque cada texto deve ser compreendido a partir de si mesmo. Uma consciência formada hermeneuticamente tem que se mostrar receptiva, desde o começo, à alteridade do texto, sem que isso signifique neutralidade ou autodestruição diante dele; uma verdadeira compreensão exige confronto⁄interação entre as verdades do intérprete e as verdades do texto .
[COELHO, Inocêncio Mártires. Da Hermenêutica Filosófica à Hermenêutica Jurídica. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 147]

A interpretação, portanto, deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade, sob pena de se pôr em xeque a própria segurança jurídica do sistema, como bem adverte Carlos Maximiliano:

A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem-compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.
Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra.
( In : Hermenêutica e aplicação do direito. 20ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2011, p. 91)

5. Nesse sentido, com relação ao pagamento das despesas processuais advindas da condenação da parte vencida, definiu o CPC⁄2015 que o perdedor da demanda deverá arcar, na qualidade de responsável pelo ônus da ação processual, com os honorários de sucumbência, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85.

No tocante à execução por quantia certa, estabeleceu o Código que, "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado" (art. 827).

Dessarte, embora a fixação de honorários no despacho inicial não seja novidade, de forma diversa do que ocorria no rito do art. 652-A do CPC⁄73, em que a verba era arbitrada de forma equitativa (nos moldes do art. 20, § 4º), o novel diploma passou a estabelecer percentual mínimo na definição do quantum devido.

Com efeito, o legislador trouxe substancial inovação ao estabelecer, de plano, um percentual mínimo e provisório a título de verba sucumbencial, definindo, ainda, circunstância única em que ele poderá ser reduzido e situações outras em que ele poderia ser majorado (até 20%), sempre tendo em voga o trabalho do advogado.

É o destaque de Humberto Theodoro Júnior:

Esse arbitramento é provisório e valerá apenas para a hipótese de adimplemento imediato. Se ocorrerem embargos, nova oportunidade terá o juiz para fixar, já então definitivamente, os honorários da sucumbência. O arbitramento inicial torna-se definitivo também quando a execução prossegue sem oposição de embargos pelo executado. Entretanto, mesmo sem os embargos, o juiz poderá, ao final do processo executivo, majorar os honorários, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, in fine ).Por outro lado, se o pagamento do débito exequendo ocorre de imediato (i.e., nos três dias posteriores à citação), os honorários provisoriamente arbitrados (10%) serão reduzidos pela metade (5%).
( Código de processo civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 915)

6. Resta saber se, conforme entendimento da origem, é possível ao Juízo mitigar esse percentual mínimo de 10% ao despachar a inicial da execução.

Assim, malgrado se saiba que, como qualquer norma jurídica, o dispositivo de lei não pode ser interpretado de maneira isolada e distanciada do sistema jurídico que o vincula, a clareza da redação do art. 827 do CPC é tamanha que não parece recomendável uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante.

No caso, penso ter havido uma consciente opção legislativa na definição do percentual mínimo da verba honorária, que não deixou margem para interpretação que afaste a própria letra da lei no que toca ao quantum a ser arbitrado na fase inicial da execução.

Realmente, "na execução por quantia certa (art. 827, caput), o legislador adotou percentual rígido (dez por cento sobre o valor da dívida), abreviando a ponderação dos elementos objetivos e subjetivos desse provimento (art. 85, § 2º), e, por isso, a necessidade de motivação suficiente". Por conseguinte, "concebe-se ilegalidade manifesta nessa parte do provimento, a exemplo do caso de o juiz fixar os honorários em percentual inferior (v.g., cinco por cento) ou superior (v.g., vinte por cento) ao legal, contrariando o art. 827, caput" (ASSIS, Araken de. Manual de execução. São Paulo: RT, 2016, p. 672).

É bem de ver, ademais, que a opção do legislador foi de justamente evitar lides paralelas em torno da rubrica "honorários de sucumbência", seja em razão de sua modicidade, ou de sua exorbitância, seja por sua vinculação ao valor do crédito, ou por sua definição em valor fixo.

Confira-se a doutrina:

O CPC⁄2015, em importante alteração, estabelece que o despacho liminar positivo na ação de execução por quantia certa deve fixar os honorários de advogado no percentual invariável de dez por cento sobre o valor da dívida, contrastando com o código anterior, que abria espaço para a apreciação equitativa do juiz na determinação do percentual. A modificação em tela visa a evitar subjetivismos. Ao tempo do CPC⁄1973, verificava-se, por vezes, excessiva parcimônia dos magistrados, que fixavam os honorários do advogado do exequente em percentual irrisório, ensejando críticas sobretudo dos órgãos de representação de classe.
(GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015 . Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 213)

Além disso, a sobredita norma visou imprimir celeridade ao processo, pois, ao estabelecer uma espécie de sanção premial, acabou por instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo, já que o valor devido a título de honorários será reduzido pela metade, conforme disposto no § 1º do art. 827:

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade .

No ponto, Teresa Arruda leciona:

Prevê o § 1º que, citado o executado, se este realizar o pagamento em 3 (três) dias (art. 829), o valor dos honorários iniciais será reduzido pela metade, mantendo-se o mesmo benefício que existe no CPC⁄73. A nosso ver, tal benefício revela-se positivo porque, de um lado, concede ao executado um estímulo para que satisfaça o mais rapidamente possível a execução e, de outro lado, conserva alguma dose ao executado pela necessidade da propositura de uma ação judicial pelo exequente.
(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil . São Paulo: RT, 2016, p. 1.299)

O STJ, aliás, já vem reconhecendo, no âmbito do CPC⁄15, a prevalência da interpretação literal de alguns dispositivos. À guisa de exemplo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. INTIMAÇÃO TÁCITA. INVIABILIDADE. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
5. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1312114⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018)

7. Por fim, importante destacar que o aplicador poderá, dentro do espectro dos percentuais de 10% a 20%, majorar a verba honorária, seja pela rejeição dos embargos, seja, ao final do procedimento executivo, em virtude do trabalho extra executado pelo advogado (§ 2º, do art. 827).

Por outro lado, no tocante ao valor mínimo, só haverá falar em redução do percentual de 10% "no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias", momento em que "o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (§ 1º).

8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito os honorários advocatícios iniciais, nos termos do art. 827 do CPC⁄15.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0134710-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.745.773 ⁄ DF
Números Origem: 07093284820178070000 07098593420178070001 1046468 7093284820178070000 7098593420178070001
PAUTA: 04⁄12⁄2018 JULGADO: 04⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADOS : MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS E OUTRO (S) - DF009505
GABRIEL FERREIRA GAMBÔA - DF036120
RECORRIDO : FERNANDA BRITO SILVESTRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, com determinação de retificação do pólo passivo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1780041 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2019
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 827, do Código de Processo Civil, deve o magistrado, nas execuções por quantia certa, fixar de …