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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2019
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1705910_9bfa7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.910 - SP (2017⁄0239646-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : LUIZ ROBERTO OIAN
ADVOGADOS : ODILIA APARECIDA PRUDENCIO E OUTRO (S) - SP321502
JULIANA APARECIDA HONÓRIO - SP329575
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BARRINHA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13⁄STJ.
1. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
2. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
3. Por fim, cabe ressaltar que os paradigmas apresentados, de origem do mesmo Tribunal, não permitem a análise do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, por incidir o óbice da Súmula 13⁄STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 08 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.910 - SP (2017⁄0239646-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : LUIZ ROBERTO OIAN
ADVOGADOS : ODILIA APARECIDA PRUDENCIO E OUTRO (S) - SP321502
JULIANA APARECIDA HONÓRIO - SP329575
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BARRINHA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público municipal Demissão Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegrar o autor no cargo público que ocupava na Administração Municipal por entender ausentes os requisitos legais Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Processo Civil Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas no caso concreto Matéria fática complexa que demanda dilação probatória Decisão agravada mantida Recurso desprovido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
A parte recorrente sustenta "que a divergência do julgado acima com a decisão do V.Acórdão é expressa, pois determina a nulidade de procedimento administrativo disciplinar quando membros da Sindicância também fizeram parte da comissão Processante. E mais, sendo o Presidente da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar a mesma pessoa, procuradora do Município e exercendo esse cargo em comissão" .
Sem contrarrazões.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.910 - SP (2017⁄0239646-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 24.10.2017.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, cabe destacar que o apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea c do permissivo constitucional.
O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(...)
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp 831.648⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26⁄05⁄2011, grifei).
Ademais, de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de Recurso Especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Cito precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO QUASE TODO EM COLÉGIO CENECISTA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA COMO SE DEU A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284⁄STF"(REsp 1.373.789⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.2.2014).
2. (...)
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.434.987⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2014).
Por fim, cabe ressaltar que os paradigmas apresentados, de origem do mesmo Tribunal, não permitem a análise do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, por incidir o óbice da Súmula 13⁄STJ.
Diante do exposto , não conheço do Recurso Especial .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0239646-0
REsp 1.705.910 ⁄ SP
Números Origem: 10079389620148260597 21903658920148260000
PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 08⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LUIZ ROBERTO OIAN
ADVOGADOS : ODILIA APARECIDA PRUDENCIO E OUTRO (S) - SP321502
JULIANA APARECIDA HONÓRIO - SP329575
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BARRINHA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1673523 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859539320/recurso-especial-resp-1705910-sp-2017-0239646-0/inteiro-teor-859539322

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