Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 575462 - SP (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI - SP358886

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEAN CARLOS DA SILVA GUIMARAES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PREVENTIVA. TRÁFICO. OUTRA IMPETRAÇÃO EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática proferida

pelo Desembargador Relator do HC n. XXXXX-45.2020.8.26.0000, em curso no

Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu da impetração por se tratar de

reiteração de pedido no HC n. XXXXX-41.2020.8.26.0000, em trâmite naquela Corte

estadual.

Argumenta-se que não há motivo para a decretação da prisão preventiva

(Processo n. XXXXX-29.2020.8.26.0210, da 1ª Vara da comarca de Guaíra/SP), uma

vez que o paciente tem endereço fixo e ocupação lícita (CTPS anexa) e ainda, não

há evidência alguma de que pretenda fugir à aplicação da lei penal, de que possa

perturbar o correto trâmite do processo ou ainda, de que possa colocar em risco

a ordem pública (fl. 6 - grifo nosso).

Aduz-se que o acusado se enquadra nos termos na Recomendação n.

62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, pois faz parte do grupo de risco de contágio

da Covid-19, em função de que realiza tratamento regular no Hospital das Clínicas na

comarca de Ribeirão Preto-SP, em razão de ter sido diagnosticado com suspeita de trombocitopenia imune primária (PTI) - fl. 12.

Requer-se a imediata expedição de alvará de soltura ou seja a preventiva convertida em medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, seja concedido o benefício da fiança, a ser fixado no patamar mínimo legal.

É o relatório.

Na hipótese, existe óbice ao processamento do presente writ.

Quanto ao HC n. XXXXX-45.2020.8.26.0000, a defesa não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, que negou seguimento àquele feito.

Assim, vê-se, desde logo, que não houve o esgotamento da instância antecedente. Com efeito, a provocação da jurisdição desta Corte Superior

exige o prévio exaurimento da instância antecedente.

Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior ( AgRg no HC n. 423.705/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2018).

No que diz respeito ao HC n. XXXXX-41.2020.8.26.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Tribunal a quo, as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula XXXXX/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau.

Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais e quando evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que aqui não se observa.

A pretensão de urgência foi indeferida pelo Desembargador Relator considerando a variedade e quantidade da droga apreendida (cocaína - 1.248 g, maconha - 904 g e crack - 63 g). Outrossim, foram aprendidos petrechos para preparo

e comercialização da droga (balança, microtubos e substâncias químicas).

Quanto aos termos da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, entendeu o Relator que o paciente, com 21 anos de idade, não está no grupo de risco (fl. 212).

Tal o contexto, convém aguardar o trâmite regular do feito originário, que, aliás, teve o julgamento virtual iniciado no dia 27/4/2020. Prudente que a instância antecedente analise com maior profundidade as questões levantadas no prévio writ , sob pena de incidir em supressão de instância.

Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator