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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1318356_bf265.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1318356 - PR

(2018/0159503-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : B Y W (MENOR)

REPR. POR : S A P W

ADVOGADOS : LEONARDO DE CAMARGO MARTINS - PR033105 FELIPE ROGÉRIO MOIMAS DIAS E OUTRO (S) -PR071152

AGRAVADO : ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO : LUCIANO APOLINÁRIO DA SILVA E OUTRO (S) -RS055629

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É absolutamente inadmissível opor embargos de declaração a decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes.

3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, não se demonstrou a alegada tempestividade.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Abril de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.356 - PR (2018/0159503-3)

AGRAVANTE : B Y W (MENOR)

REPR. POR : S A P W

ADVOGADOS : LEONARDO DE CAMARGO MARTINS - PR033105 FELIPE ROGÉRIO MOIMAS DIAS E OUTRO (S) - PR071152

AGRAVADO : ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO : LUCIANO APOLINÁRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS055629

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por B. Y. W. (MENOR), representado por S. A. P.

W., contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu

do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade (fls. 695-696, e-STJ).

Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso (fls. 701-715,

e-STJ), requerendo que se entendam

"(...) cabíveis os Embargos de Declaração opostos contra a v. Decisão que realizou o exame prévio de admissibilidade do Recurso Especial no douto Tribunal de origem e, por consequência, afastar a (de fato, inexistente...) intempestividade do Agravo em Recurso Especial, recebendo- o, processando-o, conhecendo-o e decidindo pelo seu esperado provimento" (fl. 715, e-STJ).

Sem impugnação (fl. 718, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.356 - PR (2018/0159503-3)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É absolutamente inadmissível opor embargos de declaração a decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes.

3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, não se demonstrou a alegada tempestividade.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

No presente caso, para a análise do que discutido, basta aferir a

tempestividade do agravo em recurso especial, cujo prazo é de 15 (quinze) dias úteis, de

acordo com o CPC/2015.

Verifica-se que a decisão agravada (fls. 747-749 e-STJ) foi disponibilizada

no Diário de Justiça Eletrônico em 26/4/2017 e considerada publicada em 27/4/2017.

Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 14/7/2017,

encontrando-se, portanto, manifestamente intempestivo.

Ressalta-se, por oportuno, a jurisprudência desta Corte no sentido de que

"o único recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo.

Assim, a oposição de embargos incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo

para interposição do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp nº 1.108.598/ES,

Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 7/3/2018).

No mesmo sentido:

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte.

2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, sob a égide do CPC de 1973, de ser essencial, à comprovação do preparo, a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes.

3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade.

4. A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração e o agravo interno, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1.220.282/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018 -grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes.

3. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, qual seja, o de agravo. Precedentes.

4. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

5. Agravo interno não provido"

(AgInt no AREsp 1.194.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018).

Desse modo, considerando-se a disposição expressa dos arts. 994, VIII,

1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219 do Código de Processo Civil de 2015, conclui-se pela

Superior Tribunal de Justiça

intempestividade do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.318.356 / PR

Número Registro: 2018/0159503-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1443763503 1443763502 1443763501 00422389120158160000 422389120158160000 124819820158160017 00124819820158160017 14437635

Sessão Virtual de 09/04/2019 a 15/04/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : B Y W (MENOR)

REPR. POR : S A P W

ADVOGADOS : LEONARDO DE CAMARGO MARTINS - PR033105 FELIPE ROGÉRIO MOIMAS DIAS E OUTRO (S) - PR071152

AGRAVADO : ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO : LUCIANO APOLINÁRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS055629

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : B Y W (MENOR)

REPR. POR : S A P W

ADVOGADOS : LEONARDO DE CAMARGO MARTINS - PR033105 FELIPE ROGÉRIO MOIMAS DIAS E OUTRO (S) - PR071152

AGRAVADO : ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO : LUCIANO APOLINÁRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS055629

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de Abril de 2019

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