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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0014224-12.2016.8.07.0001 DF 2016/0331827-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1645402_69c88.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A PERÍODO EM QUE AS AUTORAS ATUARAM COMO PROFESSORAS SUBSTITUTAS. OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA ENFRENTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, confirmando a sentença, consignou que a legislação não assegura ao Servidor Público temporário, contratado por tempo determinado, as vantagens inerentes aos Servidores ocupantes de cargos efetivos.
2. Em suas razões especiais, as autoras enumeram artigos do Código Civil que cuidam de responsabilidade da pessoa jurídica, atos ilícitos, perdas e danos e responsabilidade civil. Ocorre que os artigos tidos por violados não têm o condão de desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, que permaneceriam incólumes, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia.
3. Ademais, não é demais esclarecer que as contratações temporárias de Professores têm previsão legal própria, não impactando na ocupação de cargos efetivos. Está pacificada nesta Corte a orientação de que a simples contratação de Servidores temporários, por prazo determinado, não implica ilegalidade, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859541775/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1645402-df-2016-0331827-0

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