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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88977_SP_1270902339820.pdf
Certidão de JulgamentoHC_88977_SP_1270902339822.pdf
Relatório e VotoHC_88977_SP_1270902339821.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ISENÇÃO DE PENA. ART. 180, § 5.º DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE.

1. Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências e incidentes processuais, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-los infundados, desnecessários ou protelatórios.
2. Hipótese em que a negativa do processamento de exceção de incompetência e da realização de diligências para localização do vendedor da arma receptada teve como motivo principal a ausência de suporte probatório mínimo para embasar o pedido, razão pela qual a revisão da decisão que as denegou demanda, necessariamente, aprofundamento no campo fático, providência descabida na via estreita do habeas corpus.
3. Se o Tribunal a quo concluiu que a receptação teria ocorrido na forma dolosa, não é possível a aplicação da isenção de pena prevista no art. 180, § 5º, do Código Penal, uma vez que restrita à modalidade culposa do delito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - FACULDADE DO MAGISTRADO
    • STJ - RHC 22054 -SP, HC 111455 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8595420/habeas-corpus-hc-88977-sp-2007-0193485-1

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