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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SE 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_59913_374f2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 546 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor da Súmula n. 546 do STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
2. Se certidões falsas, originariamente emitidas pela Receita Federal, foram utilizadas perante pessoa jurídica de direito privado (SESC), não há falar em ofensa a interesses da União, a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o réu, acusado do crime do art. 304 do CP. Está correta a distribuição o feito à Justiça Estadual.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000546
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859542248/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-59913-se-2015-0125159-7

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