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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RN 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_148019_72e17.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS ESTADUAIS DIVERSOS. VEÍCULO FURTADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, MAS APREENDIDO NO RIO GRANDE DO NORTE. DENÚNCIA. TIPO ALTERNATIVO. MODALIDADE ADQUIRIR OU OCULTAR. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA OCULTAÇÃO.

1. Na linha do entendimento desta Corte, "firma-se a competência, para o processo e julgamento do feito, do juízo em que consumada a receptação, ou seja, onde perpetrados os atos de aquisição, recebimento ou ocultação do bem - ocorridos com a efetiva tradição" (CC n. 17.834/SP, relator Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1998, DJ 17/2/1999, p. 112). 2. Assim, a receptação, tipo misto alternativo, se consuma com a execução de qualquer um dos núcleos previstos no art. 180 do Código Penal. Embora os agentes tenham sido denunciados pelo delito na modalidade "adquirir" (art. 180 do CP), verifica-se que a exordial não foi precisa quanto ao local da aquisição ou da transferência de domínio, informando apenas onde foi apreendido o veículo receptado, local, portanto, que, no caso, deve definir a competência. 3. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes."(CC n. 161.339/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018) 4. Conflito conhecido para se estabelecer a competência do Juízo de São Gonçalo do Amarante/RN.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de São Gonçalo do Amarante - RN, terceiro Juízo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859543185/conflito-de-competencia-cc-148019-rn-2016-0205321-2

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