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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9090115-07.2006.8.26.0000 SP 2018/0296334-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1778951_8698f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA SOLUÇÃO A SER DADA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.138.205/PR.

1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida contra o Município de São Paulo, tendo por objeto a exclusão de valores diversos referente a despesas com trabalhadores e encargos sociais sobre eles incidentes, da base de cálculo do ISSQN. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à Apelação do Município de São Paulo, ratificando os fundamentos da sentença. 3. Ao exercer o juízo de retratação (fls. 324-327, e-STJ), em razão do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.138.205/PR, a Corte de origem considerou "adequado do Acórdão de fls. 206/208, ao que ficou decidido no Resp. n.º 1.138.205/PR (tema nº 403/STJ), publicado no DJ de 01/02/2010". 4. Mesmo após a reanálise do feito à luz do julgado proferido pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, o Tribunal a quo não se manifestou de forma clara e conclusiva sobre a solução a ser adotada no caso concreto. As duas partes opuseram Embargos de Declaração solicitando o esclarecimento do alcance da decisão. 5. O Município de São Paulo aduziu que "(...) não resta claro qual o desfecho final da ação ajuizada pela autora, tanto em virtude de não haver definição de qual deva ser a base de cálculo do ISS na hipótese de a autora ser a empregadora dos trabalhadores alocados nos serviços de fornecimento mão-de-obra temporária, como, principalmente, por não haver certeza sobre qual o dispositivo final do acórdão de apelação após sua readequação ao entendimento do STJ". 6. A recorrida, Respec Recursos Humanos Ltda., afirmou: "(...) é necessário que este Tribunal se manifeste sobre a diferenciação ou semelhança entre intermediação e agenciamento, para fins de sanar a obscuridade constante do referido acórdão, para que assim se elucide de maneira definitiva à qual regra tributária deve o Recorrente se submeter, pois ora se fala em intermediação e ora em agenciamento". 7. Nada obstante as dúvidas suscitadas pelas partes, os dois Aclaratórios foram rejeitados genericamente. É necessário que o Tribunal a quo estabeleça, em termos precisos, o desfecho da ação, levando em consideração a compreensão firmada no Recurso Especial repetitivo 1.138.205/PR, definindo qual a base de cálculo do ISSQN a ser aplicada à hipótese dos autos. 8. Recurso Especial parcialmente provido, reconhecendo a violação ao art. 535, I, do CPC/1973 e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo, estabeleça, em termos precisos, o desfecho da ação, considerando a compreensão firmada no Recurso Especial repetitivo 1.138.205/PR, definindo qual a base de cálculo do ISSQN a ser aplicada à presente hipótese.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859547123/recurso-especial-resp-1778951-sp-2018-0296334-0

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