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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0029779-32.2011.8.13.0210 MG 2016/0132450-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1605192_830ae.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA EMPRESTADA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais).
II - Sustenta-se, em síntese, que o Município de Pedro Leopoldo firmou o Contrato n. 106/2010 junto à empresa Margem Construções e Comércio Ltda., em 2010, no montante de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais), para locação, operação e manutenção de equipamentos a serem utilizados em serviços de obras de infraestrutura urbana e complementares para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Apurou-se, entretanto, que o Município em comento já possui a maioria dos veículos objeto da contratação e que o pagamento de horas trabalhadas foi incompatível com o período do serviço prestado.
III - Julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os acusados. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
IV - Afasta-se, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022, II, CPC/15). O acórdão recorrido não se ressente de omissão, contradição ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes.
V - Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido: REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.
VI - Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional.
VII - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica o revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 120.393/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016; AgRg no AREsp n. 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.
IX - De igual modo, as teses concernentes à atividade probatória desenvolvida, à comprovação do elemento subjetivo do administrador e ao cerceamento de defesa não podem ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório. Nessa toada, a análise dos critérios adotados pelo juízo de origem para a comprovação dos atos ímprobos, considerando os termos de gestão processual da prova, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
X - Ademais, no tocante à irresignação quanto a necessidade do trânsito em julgado da sentença criminal para sua utilização como prova emprestada na esfera cível, veja-se trecho do parecer do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às fls. 3.475-3.476: "A condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, Ie XIIda Lei nº 8.429/92 não foi fundamentada em sua condenação criminal em 1º instância. A prova produzida no processo criminal é que foi utilizada na ação de improbidade administrativa como prova emprestada, ali valorada como suficiente para condená-lo pela prática do ato ímprobo". XI - O art. 12, caput, da Lei n. 8.429/92 consagra a independência entre as instâncias administrativa, cível e penal. XII - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em razão da "relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.956/PA, 1ª T., Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17.4.2012, DJe 7.5.2012). XIII - Dessa forma, a decisão absolutória por ausência de provas a embasar o decreto condenatório (art. 386, VII, do CPP), proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação n. 1.0210.11.004060-2/001, não vincula o Juízo Cível. XIV - Sendo assim, não assiste razão para alegação de que seria ilegal o uso de prova emprestada derivada de processo sem trânsito em julgado, tendo em vista a independência existente entre as instâncias cível, administrativa e criminal, salvo em casos excepcionais, o resultado de uma não contamina a conclusão da outra. XV - Diante da inexistência de dúvida fundada ou comprovada sobre a nulidade das provas, não deve prosperar o argumento de que estas somente seriam cabíveis com o trânsito em julgado do feito criminal. Cabe reiterar que a Primeira Seção desta Corte de Justiça tem aceitado o empréstimo de provas, desde que observados os princípios do devido processo legal e contraditório. Nesse sentido: MS n. 15.823/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/8/11). (...) 5. Segurança denegada. (MS n. 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13.6.2012, DJe 22.6.2012; MS n. 15.787/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9.5.2012, DJe 6.8.2012. XVI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859548897/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1605192-mg-2016-0132450-3

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