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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 0009793-09.2012.8.26.0562 SP 2017/0147978-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1124947_72573.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL QUANDO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO VERIFICADO. CORREÇÃO. JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA REJEITAR OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Verificado o erro material no julgamento do agravo interno, merecem acolhimentos os segundos embargos para corrigir mencionado erro no sentido de pontuar que a multa do art. 1.021, § 5º, do NCPC, imposta no julgamento do agravo interno deve ser fixada em desfavor da parte agravante. Necessidade de novo julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos.
3. Primeiro aclaratório. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado o suposto erro material 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro material e, em novo julgamento, rejeitar os primeiros declaratórios opostos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859550210/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1124947-sp-2017-0147978-7

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