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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/04/2019

Julgamento

8 de Abril de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1374988_e96d9.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1374988 - ES (2018/0257096-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 PEDRO COTA PASSOS E OUTRO (S) - ES022864

AGRAVADO : ISNARD MARSHALL JUNIOR

ADVOGADO : KAMILA MEIRELLES PAULO - ES016572

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC/1973. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC/2015.

2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC/1973, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos ( AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/2/2013).

3. A agravante não impugnou a contento a incidência da Súmula 83 do STJ ao presente caso, pois não trouxe nenhum precedente desta Corte em sentido contrário

4. A possibilidade de emenda da inicial pelo credor, em razão do princípio da instrumentalidade, não causa nenhum prejuízo à garantia do contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal, ainda que já opostos os embargos do devedor pois, neste caso, será permitido ao devedor, o aditamento dos embargos.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 08 de Abril de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.988 - ES (2018/0257096-7)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Sociedade Imobiliária Hércules

Ltda. contra decisão desta relatoria assim resumida (e-STJ, fl. 535):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC/1973. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em sua irresignação, a agravante sustenta que: a) o relator não poderia

julgar monocraticamente seu recurso, tendo em vista que o caso não se encaixa em

nenhuma das hipóteses do inciso IV do art. 932 do CPC/2015; b) o recurso não foi

interposto pela alínea c, visto que sua indicação não passou de mero equívoco; c) a

homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas não pode representar

prejuízo à garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ, fl. 555).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.988 - ES (2018/0257096-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 PEDRO COTA PASSOS E OUTRO (S) - ES022864

AGRAVADO : ISNARD MARSHALL JUNIOR

ADVOGADO : KAMILA MEIRELLES PAULO - ES016572

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC/1973. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC/2015.

2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC/1973, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos ( AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/2/2013).

3. A agravante não impugnou a contento a incidência da Súmula 83 do STJ ao presente caso, pois não trouxe nenhum precedente desta Corte em sentido contrário

4. A possibilidade de emenda da inicial pelo credor, em razão do princípio da instrumentalidade, não causa nenhum prejuízo à garantia do contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal, ainda que já opostos os embargos do devedor pois, neste caso, será permitido ao devedor, o aditamento dos embargos.

5. Agravo interno desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Sem razão a agravante.

A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, dando ou negando provimento ao recurso , quando houver entendimento dominante acerca do tema. Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC/2015.

Também não subsiste a assertiva de que a ora insurgente não suscitou divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial, pois não só indicou que estava interpondo o recurso também pela alínea c, como também citou várias ementas de Tribunais estaduais a fim de demonstrar o dissídio.

Por sua vez, o Tribunal de origem afastou o indeferimento da petição inicial em razão da não apresentação do demonstrativo completo do débito por entender que a insuficiência da planilha de demonstração do débito atualizado, apresentada pelo credor, somente enseja a extinção da ação de execução depois de ter sido dada ao exequente oportunidade de emendar a exordial.

Assim, ficou demonstrado, na decisão agravada, que o acórdão recorrido encontrava-se em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, tendo em vista que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC/1973, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos ( AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013).

Além desse precedente, confiram-se também os seguintes julgados (sem grifo no original):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXECUÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSOS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Antes da extinção da execução deve ser aberto prazo para o

credor sanar eventual falha no demonstrativo do débito. Precedentes.

2. A súmula nº 83/STJ pode ser aplicada no julgamento de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional.

Precedentes.

3. Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1007227/ES, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA INCOMPLETO. INÉPCIA DECLARADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 614, II E 616. APLICAÇÃO. PERMISSÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO.

I. As questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau (arts. 618 e incisos, 585, 586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC).

II. Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil -cédula de crédito industrial - a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada, seja em sede de embargos, seja de ofício pelo juízo singular, não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC.

III. Precedentes do STJ.

IV. Ressalva parcial do ponto de vista do relator.

V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

( REsp 480.315/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 22/04/2003, p. 236)

Portanto, corretamente aplicada a Súmula 83 do STJ no presente caso.

Além disso, importante destacar que, de acordo com a orientação firmada

nesta Casa, quando o inconformismo excepcional não é admitido com

fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a

impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos

mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o

entendimento jurisprudencial desta Cort e.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Para efeitos de cumprimento do disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a impugnação à incidência da Súmula nº 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.

3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp n. 385.902/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , DJe de 31/3/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. A parte agravante, apesar de genericamente impugnar a Súmula n. 83 do STJ, em momento nenhum de suas razões recursais logrou êxito em demonstrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era em sentido diverso do fixado pela instância a quo.

[...]

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag n. 1.397.182/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques , DJe de 21/6/2011.)

Portanto, constata-se que o agravante não impugnou a contento a

incidência da Súmula 83 do STJ ao presente caso, pois não trouxe nenhum precedente

desta Corte em sentido contrário.

Por fim, tal entendimento não causa nenhum prejuízo à garantia do

contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal, pois caso haja emenda da

inicial, ainda que já opostos os embargos do devedor, será permitido à parte contrária o

aditamento dos embargos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.374.988 / ES

Número Registro: 2018/0257096-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

024070288451201800172880 024070288451 24070288451201800172880 24070288451 00288453020078080024

Sessão Virtual de 02/04/2019 a 08/04/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 PEDRO COTA PASSOS E OUTRO (S) - ES022864

AGRAVADO : ISNARD MARSHALL JUNIOR

ADVOGADO : KAMILA MEIRELLES PAULO - ES016572

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 PEDRO COTA PASSOS E OUTRO (S) - ES022864

AGRAVADO : ISNARD MARSHALL JUNIOR

ADVOGADO : KAMILA MEIRELLES PAULO - ES016572

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 09 de Abril de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859550211/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1374988-es-2018-0257096-7/inteiro-teor-859550221

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