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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2019

Julgamento

2 de Abril de 2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1347178_f3fec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A
OUTRO NOME : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277
WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA
AGRAVADO : OSVALDINO DIAS DE SOUZA
ADVOGADO : ADMIR IRACY VILELA - PR014888
INTERES. : GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADOS : TATIANA SCHMIDT MANZOCHI - PR028223
ANA CAROLINA COELHO BARROSO - PR027160
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FERROVIAS. DANOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTES DE EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE POR ATO ILÍCITO DOS PREPOSTOS TERCEIRIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele " ( CC⁄2002, arts. 932, III, e 933).
2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam de atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada.
3. Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultante da escolha), pois foi aquela quem escolheu contratar a sociedade empresária terceirizada, assumindo os riscos dessa contratação, bem como em razão de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A
OUTRO NOME : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277
WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA
AGRAVADO : OSVALDINO DIAS DE SOUZA
ADVOGADO : ADMIR IRACY VILELA - PR014888
INTERES. : GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADOS : TATIANA SCHMIDT MANZOCHI - PR028223
ANA CAROLINA COELHO BARROSO - PR027160
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial, interposto por RUMO MALHA SUL S⁄A, que é a mesma ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A, inconformada com a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por concluir que a agravante responde civilmente pela agressão ao agravado, praticada por seguranças de empresa terceirizada contratada pela agravante.
Em suas razões, discorre sobre a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ. Defende ser descabida a aplicação da responsabilidade civil objetiva à agravante, sob o argumento de que não se trata de terceirização de atividade-fim, mas sim de atividade-meio, em que a agravante tão somente contratou a prestação dos serviços de segurança com a GERSEPA e, por essa razão, não possui vínculo com os empregados ou prepostos da GERSEPA, nem ingerência nas atividades por eles desenvolvidas.
Acrescenta que, para que fosse aplicada a responsabilidade civil objetiva à agravante, deveria estar comprovada nos autos a existência de vínculo de preposição entre a agravante, tomadora do serviço, e empregados da contratada, o que não teria ocorrido.
Por fim, defende a violação aos artigos 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil.
Impugnação às fls. 690-693.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A
OUTRO NOME : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277
WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA
AGRAVADO : OSVALDINO DIAS DE SOUZA
ADVOGADO : ADMIR IRACY VILELA - PR014888
INTERES. : GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADOS : TATIANA SCHMIDT MANZOCHI - PR028223
ANA CAROLINA COELHO BARROSO - PR027160
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Não obstante as alegações trazidas, os argumentos apresentados no presente agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta por OSVALDINO DIAS DE SOUZA, em face de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A, alegando que, no dia 31 de março de 2009, estava retornando para sua residência, do chamado Lixão, onde coletava material reciclável para venda, pela margem da linha férrea, quando sofreu disparos de arma de fogo, em sua perna esquerda, por seguranças da sociedade empresária requerida, os quais acharam que o promovente estaria furtando combustível de locomotiva. Afirmou que referidos seguranças, ao perceberem o engano, o ameaçaram e o coagiram a falar que tinha quebrado a perna em um buraco.
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e pensão mensal vitalícia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
O eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou, em parte, a sentença, para afastar a necessidade de constituição de capital e determinar a inclusão do autor na folha de pagamento da requerida. O Tribunal de origem entendeu que a concessionária de serviço público de ferrovias, ora agravante, é responsável pelo ato ilícito praticado por vigilantes de sociedade empresária terceirizada que lhe presta serviços de segurança (Gersepa Serviço de Segurança e Vigilância Ltda). Eis os fundamentos do acórdão recorrido:
"No caso dos autos, a empresa requerida, que é concessionária do serviço público de ferrovias, terceirizou o serviço de segurança de referidas ferrovias, por meio da contratação da empresa Gersepa Serviço de Segurança e Vigilância Ltda, que foi admitida no processo na condição de terceira interessada.
(...)
Neste contexto, a terceirização tem como objetivos primordiais a redução de custos, na medida em que, via de regra, não é reconhecida relação de emprego entre os funcionários da terceirizada e a empresa tomadora, bem como a possibilidade de contratação de empresa específica para desempenho de atividades alheias à área de especialização da tomadora (ex: serviços de limpeza, de segurança, de portaria, etc).
Contudo, deve se notar que a limitação de responsabilidade da empresa tomadora em relação à empresa terceirizada, se restringe ao âmbito das relações trabalhistas, não podendo ser estendida para a esfera cível, como no caso de ato ilícito praticado por preposto da empresa terceirizada, situação esta ora sob análise.
É que, conforme disposto nos artigos 932, III, c⁄c 933 do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não tenham agido com culpa, 'o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele', restando incluídos, aqui, os prepostos da empresa terceirizada.
Tal responsabilidade objetiva da tomadora de serviços é atribuída por meio da culpa in elegendo (resultante da escolha), no sentido de que o tomador do serviço é responsável pelos atos dos prepostos da terceirizada, pois foi ele quem escolheu contratar referida empresa, assumindo o risco dessa contratação; bem como da culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), no sentido de que tinha o dever de constantemente verificar se a empresa contratada (e consequentemente seus prepostos) estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções." (e-STJ, fls. 807⁄808)
Nesse contexto, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ, de que a terceirização de serviços a outra empresa enseja a responsabilidade solidária da sociedade tomadora por ato ilícito de empregado da terceirizada. Confiram-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, a transportadora terceirizou os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, ela deverá responder, de forma solidária, pelos danos decorrentes do acidente causado pelo motorista da empresa terceirizada.
2."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83⁄STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 247.954⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe de 20⁄03⁄2015)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que"para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem".
(REsp 304673⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ DJ 11⁄03⁄2002). Precedentes.
2. Na hipótese, restou evidente o caráter de preposição na atividade do motorista, que prestava sua atividade aos auspícios e comandos da Usina recorrida, estando sob o seu poder de direção e vigilância, sendo sua ação realizada unicamente no interesse econômico da empresa e em sua atividade fim.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1.020.237⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe de 29⁄06⁄2012)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR.
1. Caracterizada a culpa in eligendo, a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal – male electio – aquele que praticou o ato.
2. 'Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação, do qual pode advir dano a terceiro. Tais pessoas devem ser bem escolhidas, já que, por seus atos, responde quem as escolheu. É, portanto, a responsabilidade que temos pelos atos de sujeito que, de alguma forma, devemos guardar.' (GOMES, Orlando. Obrigações. 8. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1988, pág. 327).
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 708.927⁄MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS -, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2009, DJe de 05⁄06⁄2009)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA ATINGIDO POR DISPARO DE COLEGA DE TRABALHO. VIGILANTE PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VINCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, 'para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem'.
II - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula⁄STF, 'é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto'.
III - Além de não ter a ré cuidado de afastar referida presunção, os fatos registrados no acórdão revelam a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando."
(REsp 284.586⁄RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , QUARTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2003, DJe de 28⁄04⁄2003, p. 203, g.n.)
Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam de atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada.
Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultante da escolha), pois foi ela quem escolheu contratar a empresa, assumindo o risco dessa contratação, bem como de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções.
Desse modo, é de se reconhecer, no caso, a relação de preposição entre os empregados da empresa de segurança terceirizada-contratada e a sociedade tomadora dos serviços terceirizados, no caso a concessionária do serviço público de ferrovias, ora agravante, devendo esta responder solidariamente com a contratada pelos atos dos prepostos desta, em razão de culpa in eligendo e in vigilando .
Dessarte, com fundamento nas Súmulas 83 e 568⁄STJ, não merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de sua sintonia com o entendimento do STJ.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0209718-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.347.178 ⁄ PR
Números Origem: 00020048720108160050 16109789 1610978901 1610978902 20048720108160050 9082010
PAUTA: 02⁄04⁄2019 JULGADO: 02⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A
OUTRO NOME : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277
WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA
AGRAVADO : OSVALDINO DIAS DE SOUZA
ADVOGADO : ADMIR IRACY VILELA - PR014888
INTERES. : GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADOS : TATIANA SCHMIDT MANZOCHI - PR028223 ANA CAROLINA COELHO BARROSO - PR027160
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A
OUTRO NOME : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277
WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA
AGRAVADO : OSVALDINO DIAS DE SOUZA
ADVOGADO : ADMIR IRACY VILELA - PR014888
INTERES. : GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADOS : TATIANA SCHMIDT MANZOCHI - PR028223 ANA CAROLINA COELHO BARROSO - PR027160
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1811190 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859551049/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1347178-pr-2018-0209718-3/inteiro-teor-859551059

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