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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1786547_8255a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCIO RODRIGO DA COSTA VIANA
ADVOGADOS : FERNANDO SALOMÃO LOBO - RS045354
CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578
MARCIO ALESSANDRO AGUIAR FONTANELLA - RS077017
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO COMO ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS MÍNIMOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal regional consignou: "Cumpre observar-se, ainda, que para a promoção referida no art. 16 da Lei nº 12.872⁄2013 não basta o transcurso de tempo, havendo outros requisitos a serem observados, a serem estabelecidos em decreto, como a existência de vagas, o que, conforme informado pela União, é fixado anualmente" (fls. 209-210, e-STJ).
2. O decidido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880⁄1980 a conferir a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. É necessário o exame de outros requisitos previstos em lei, que, conforme consignado na origem, não foram cumpridos in casu .
3. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "Adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas.
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 02 de abril de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCIO RODRIGO DA COSTA VIANA
ADVOGADOS : FERNANDO SALOMÃO LOBO - RS045354
CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578
MARCIO ALESSANDRO AGUIAR FONTANELLA - RS077017
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO COMO ADIDO. VÍNCULO PRECÁRIO. PRAZO DETERMINADO. ARTIGOS DA LEI 6.391⁄76, 50, IV, A, DA LEI 6.880⁄80 E 142, § 3º, X, DA CF. REQUISITOS MÍNIMOS. LEI 12.872⁄2013. DECRETO 8.254⁄2014.
1. O tempo passado na condição de adido à organização militar, para fins exclusivos de tratamento de saúde, não pode ser computado para fins de estabilidade decenal, e, consequentemente, para promoção na carreira no que tange àqueles que ingressaram nas Forças Armadas como militar temporário, dada a natureza precária e por prazo determinado do referido vínculo, nos termos do artigo da Lei 6.391⁄76, especialmente em virtude da impossibilidade fática de contagem desse período como tempo de efetivo serviço.
2. Consoante a interpretação sistemática da legislação, os militares temporários - oficiais ou praças - não possuem direito à estabilidade, justamente porquanto prestam serviço militar por prazo determinado (artigo 142, § 3º, inciso X, da CF, c⁄c artigo 3º da Lei n.º 6.391⁄76 e artigo 50, IV, da Lei n.º 6.880⁄80). Caso contrário, estar-se-ia admitindo a aquisição da estabilidade no serviço público, sem o preenchimento do requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, inciso II, da CF).
3. Não preenchidos os requisitos mínimos previstos no artigo 16 da Lei 12.872⁄2013 e no Decreto 8.254⁄2014, inexiste direito à promoção veiculada nesses diplomas normativos.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 246-255, e-STJ).
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 139 da Lei 6.880⁄1980, sob a argumentação de que o mencionado dispositivo legal determina que o tempo que o militar estiver reintegrado para LTS deve ser contabilizado como tempo de efetivo serviço, fazendo jus o autor à estabilidade ou promoção na carreira.
Contrarrazões apresentadas às fls. 277-284, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.12.2018.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 209-210, e-STJ, grifei):
Ocorre que a reintegração do Autor foi feita para tratamento de saúde, e cumpre analisar-se se esse período posterior ao licenciamento⁄reintegração pode ser considerado como tempo de efetivo serviço, para fins de promoção na carreira.
Até o licenciamento do Postulante, em 06⁄08⁄2004, ele contava com 06 anos e 9 dias de tempo de efetivo serviço, conforme já aduzido.
Por força da decisão judicial proferida no Processo n.º 2005.71.12.000544-1, o Autor foi reintegrado em 15⁄05⁄2007, a contar do licenciamento, permanecendo em licença médica para tratamento de saúde. Dessa forma, o Demandante, após a reintegração, não prestou efetivo serviço castrense.
Certo que o tempo em que o militar permanece agregado, tão-somente recebendo tratamento de saúde, não se constitui como efetivo serviço militar, conforme entendimento jurisprudencial:
(...)
Por consequência, o Demandante não atendeu os requisitos de estabilidade e tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço militar.
Cumpre observar-se, ainda, que para a promoção referida no art. 16 da Lei nº 12.872⁄2013 não basta o transcurso de tempo, havendo outros requisitos a serem observados, a serem estabelecidos em decreto, como a existência de vagas, o que, conforme informado pela União, é fixado anualmente.
Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880⁄1980 a conferir a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. É necessário o exame de outros requisitos previstos em lei, que, conforme consignado na origem, não foram cumpridos in casu .
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ALCANÇADO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 01⁄08⁄2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄73.
II. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cômputo de tempo de serviço em que o autor, militar temporário, manteve-se agregado às fileiras militares, por força de decisão liminar, como forma de alcançar o decênio legal necessário à obtenção de sua estabilidade.
III. A atual jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ("a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço"), com ou sem amparo em decisão judicial" (REsp 1.236.678⁄PR, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄10⁄2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.579.655⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄02⁄2017; AgRg no AREsp 825.561⁄RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄03⁄2016.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgRg no AREsp 437.004⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄04⁄2017).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO CASTRENSE POR MAIS DE 10 ANOS, AINDA QUE IMPLEMENTADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À ESTABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO PRÓPRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, assegura-se ao militar temporário o cômputo do decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão liminar, para fins de aquisição de estabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.302.450⁄RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.12.2015; AgRg no REsp. 1.363.911⁄CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 9.3.2015; EDcl no REsp. 1.250.522⁄MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.9.2013; AgRg no AREsp. 17.311⁄RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.8.2013.
2. No caso concreto, apura-se dos fatos assentados pela Corte de Origem que o Agravado foi incorporado ao Exército em março de 1995, vindo a acidentar-se em serviço em 11.8.1998, motivo pelo qual sobreveio sua incapacidade para o serviço do exército, sendo licenciado em 18.4.2002. Ainda naquele ano foi reintegrado às fileiras da Corporação Militar, após antecipação de tutela, em ação judicial posteriormente confirmada por sentença.
3. A decisão judicial supra mencionada impeliu a Corporação Militar a reintegrar o Agravado para fins de aguardar o seu tratamento médico e definitiva cura, com percepção de vencimentos. Não obstante a possibilidade de manter o recorrente em mero tratamento médico, a Corporação Militar determinou que o mesmo cumprisse expediente normal na Unidade Militar, o que se deu a partir de 5.6.2002, até ao menos início do ano de 2011, quando vieram as últimas manifestações das partes nos autos, sem noticiar o desligamento do Agravado da Corporação. Esse tempo de efetivo labor não pode ser desconsiderado para fins de aquisição de estabilidade, mesmo que o retorno às fileiras castrenses tenha se dado por ordem judicial.
4. Evidenciado está, assim, o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade Militar, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei 6.880⁄1980, contudo para declarar a estabilidade do Militar, como requerido, é necessário o exame de outros requisitos previstos em lei, que não foram examinados pelas instâncias ordinárias.
5. De fato, é firme a orientação desta Corte de que o transcurso do tempo não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao Militar. Precedentes: AgRg no AREsp. 825.561⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016 e AgRg no AgRg no REsp. 1.470.779⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.12.2014.
6. Agravo Regimental da UNIÃO provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial do Particular para reconhecer que o autor satisfaz o requisito dos dez anos de tempo de Serviço Militar, sendo que a estabilidade deverá ser objeto de oportuna apreciação pela unidade militar, em conformidade com os demais requisitos postos em lei.
(AgRg no REsp 1.276.730⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄11⁄2016).
Acrescente-se que o STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "Adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE 'ADIDO'.
1. A alegada compensação dos valores devidos com o montante pago quando foi licenciado não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo o disposto na Súmula n.º 211 desta Corte.
2. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito a assistência médico-hospitalar, na condição de "Adido", com o fito de garantir-lhe adequado tratamento de incapacidade temporária, o que afasta a suposta ofensa aos arts. 50, inciso IV, alínea a, 108 e 111 da Lei n.º 6.880⁄80 e arts. 31 da Lei n.º 4.375⁄64 e arts. 52 e 140, § 1.º, do Decreto n.º 57.654⁄66.
3. A mera reintegração de militar temporário na condição de "Adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1.119.154⁄rS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 24⁄5⁄2010).
Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, na hipótese, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. REINCORPORAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS.
1. Incide a Súmula 282⁄STF caso os dispositivos legais supostamente violados não tenham sido enfrentados no aresto recorrido.
2. O Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o agravante não pode ser considerado estável, porquanto não preencheu os requisitos necessários, sendo que a reforma de tal entendimento não é possível por meio da via eleita, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 32.245⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 27⁄10⁄2011).
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0315125-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.786.547 ⁄ RS
PAUTA: 02⁄04⁄2019 JULGADO: 02⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCIO RODRIGO DA COSTA VIANA
ADVOGADOS : FERNANDO SALOMÃO LOBO - RS045354
CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578
MARCIO ALESSANDRO AGUIAR FONTANELLA - RS077017
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859551254/recurso-especial-resp-1786547-rs-2018-0315125-2/inteiro-teor-859551264

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