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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 488545 SP 2019/0005019-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2019

Julgamento

2 de Abril de 2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_488545_61cd7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE.

1,4 G DE COCAÍNA E 52 G DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. Não obstante as considerações trazidas pelas instâncias ordinárias, entendo que não ficou demonstrada a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal, diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,4 g de cocaína e 52 g de maconha), que não indica ser tráfico de grandes proporções.
3. Ordem concedida para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, pelas medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, à escolha do Juiz singular, o qual poderá decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou caso haja motivos concretos e supervenientes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859551515/habeas-corpus-hc-488545-sp-2019-0005019-1

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