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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1782025_844db.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.025 - MG (2018⁄0196150-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : REGINA HELENA BOTELHO - ESPÓLIO
RECORRENTE : EUDES RAMON PAREDES MONTILLA - POR SI E REPRESENTANDO
RECORRENTE : RENATO AUGUSTO PAREDES BOTELHO
RECORRENTE : MONICA CRISTINA PAREDES BOTELHO
ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GUIMARAES - MG028494
LUDMILA FARIA BARBOSA - MG176544
RECORRIDO : NÃO INDICADO
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ANORMALIDADE INSTITUCIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL NO BRASIL. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. EVENTUAL INSUCESSO DA MEDIDA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO, MESMO QUE PARA FINALIDADE DISTINTA DO USO EM PROCESSO JUDICIAL, PARA A QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO DA INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA.
1- Ação proposta em 16⁄06⁄2017. Recurso especial interposto em 07⁄03⁄2018 e atribuído à Relatora em 18⁄09⁄2018.
2- O propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que momentânea, de obtenção das referidas autenticações no país de origem.
3- Tratando-se de fato notório a existência de situação de anormalidade institucional em país estrangeiro que faz presumir a dificuldade ou a inviabilidade de se obter documentos ou informações necessárias para o prosseguimento da ação de inventário, deve-se flexibilizar a regra segundo a qual é dever da parte atender às exigências e determinações de órgãos e entidades para que se dê regular prosseguimento ao processo judicial, admitindo-se o uso de instrumentos de cooperação jurídica internacional para a prática de atos ou obtenção de informações de países do exterior.
4- Sendo infrutífero o pedido de cooperação jurídica internacional e em se tratando de situação de notória anormalidade institucional existente no país de origem, é admissível, subsidiariamente e em caráter excepcional, que seja determinado à Receita Federal que emita CPF sem que haja autenticação, no país de origem, dos documentos estrangeiros por ela comumente exigidos, suprindo-se a referida autenticação por declaração de autenticidade dos documentos estrangeiros realizada pelo advogado das partes, sob sua responsabilidade pessoal, como autoriza, no processo judicial, o art. 425, IV, V e VI, do CPC⁄15.
5- Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0196150-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.782.025 ⁄ MG
Números Origem: 08081743520178130000 10000170808174001 10000170808174002 10000170808174003 10000170808174004 50818439420178130024
EM MESA JULGADO: 26⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : REGINA HELENA BOTELHO - ESPÓLIO
RECORRENTE : EUDES RAMON PAREDES MONTILLA - POR SI E REPRESENTANDO
RECORRENTE : RENATO AUGUSTO PAREDES BOTELHO
RECORRENTE : MONICA CRISTINA PAREDES BOTELHO
ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GUIMARAES - MG028494
LUDMILA FARIA BARBOSA - MG176544
RECORRIDO : NÃO INDICADO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Presidente Moura Ribeiro para a Sessão do dia 02⁄04⁄2019, às 14:00 horas."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.025 - MG (2018⁄0196150-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : REGINA HELENA BOTELHO - ESPÓLIO
RECORRENTE : EUDES RAMON PAREDES MONTILLA - POR SI E REPRESENTANDO
RECORRENTE : RENATO AUGUSTO PAREDES BOTELHO
RECORRENTE : MONICA CRISTINA PAREDES BOTELHO
ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GUIMARAES - MG028494
LUDMILA FARIA BARBOSA - MG176544
RECORRIDO : NÃO INDICADO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto pelo espólio de REGINA HELENA BOTELHO, por EUDES RAMON PAREDES MONTILLA, por RENATO AUGUSTO PAREDES BOTELHO e por MONICA CRISTINA PAREDES BOTELHO, com base na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acórdão do TJ⁄MG que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto.
Recurso especial interposto em : 07⁄03⁄2018.
Atribuído ao gabinete em : 18⁄09⁄2018.
Ação : de inventário e partilha de bens de REGINA HELENA BOTELHO PAREDES.
Decisão interlocutória : indeferiu o pedido de reconhecimento da validade dos documentos indispensáveis a emissão do CPF da falecida mediante declaração de autenticidade de seu patrono, ao fundamento de que é dever da parte autenticar os documentos exigidos pela Receita Federal (fl. 67, e-STJ).
Acórdão : por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento dos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – OFÍCIO RECEITA FEDERAL – DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS FIRMADA PELO CAUSÍDICO – INAPLICABILIDADE.
As disposições constantes no CPC que cuidam da declaração de autenticidade de documentos firmada por advogado dizem respeito à dispensa de autenticação de peças apresentadas no processo judicial e para a prática de atos processuais, e não para a obtenção de documentos em repartições públicas federais. (fls. 134⁄138, e-STJ).
Embargos de declaração : opostos pelos recorrentes, foram rejeitados, por unanimidade (fls. 157⁄162, e-STJ).
Recurso especial : alega-se violação ao art. 425, IV e VI, do CPC⁄15, e ao art. , parágrafo único, do Decreto nº 9.094⁄2017, ambos aplicáveis à hipótese por analogia, ao fundamento de que está absolutamente impossibilitado de obter a autenticação dos documentos necessários à emissão do CPF em nome da falecida, brasileira que residiu na Venezuela por mais de 40 (quarenta) anos e que naquele país faleceu, tendo em vista a grave crise institucional vivida por aquele país, o que inviabiliza a regular tramitação da ação de inventário. (fls. 168⁄175, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.025 - MG (2018⁄0196150-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : REGINA HELENA BOTELHO - ESPÓLIO
RECORRENTE : EUDES RAMON PAREDES MONTILLA - POR SI E REPRESENTANDO
RECORRENTE : RENATO AUGUSTO PAREDES BOTELHO
RECORRENTE : MONICA CRISTINA PAREDES BOTELHO
ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GUIMARAES - MG028494
LUDMILA FARIA BARBOSA - MG176544
RECORRIDO : NÃO INDICADO
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ANORMALIDADE INSTITUCIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL NO BRASIL. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. EVENTUAL INSUCESSO DA MEDIDA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO, MESMO QUE PARA FINALIDADE DISTINTA DO USO EM PROCESSO JUDICIAL, PARA A QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO DA INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA.
1- Ação proposta em 16⁄06⁄2017. Recurso especial interposto em 07⁄03⁄2018 e atribuído à Relatora em 18⁄09⁄2018.
2- O propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que momentânea, de obtenção das referidas autenticações no país de origem.
3- Tratando-se de fato notório a existência de situação de anormalidade institucional em país estrangeiro que faz presumir a dificuldade ou a inviabilidade de se obter documentos ou informações necessárias para o prosseguimento da ação de inventário, deve-se flexibilizar a regra segundo a qual é dever da parte atender às exigências e determinações de órgãos e entidades para que se dê regular prosseguimento ao processo judicial, admitindo-se o uso de instrumentos de cooperação jurídica internacional para a prática de atos ou obtenção de informações de países do exterior.
4- Sendo infrutífero o pedido de cooperação jurídica internacional e em se tratando de situação de notória anormalidade institucional existente no país de origem, é admissível, subsidiariamente e em caráter excepcional, que seja determinado à Receita Federal que emita CPF sem que haja autenticação, no país de origem, dos documentos estrangeiros por ela comumente exigidos, suprindo-se a referida autenticação por declaração de autenticidade dos documentos estrangeiros realizada pelo advogado das partes, sob sua responsabilidade pessoal, como autoriza, no processo judicial, o art. 425, IV, V e VI, do CPC⁄15.
5- Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.025 - MG (2018⁄0196150-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : REGINA HELENA BOTELHO - ESPÓLIO
RECORRENTE : EUDES RAMON PAREDES MONTILLA - POR SI E REPRESENTANDO
RECORRENTE : RENATO AUGUSTO PAREDES BOTELHO
RECORRENTE : MONICA CRISTINA PAREDES BOTELHO
ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GUIMARAES - MG028494
LUDMILA FARIA BARBOSA - MG176544
RECORRIDO : NÃO INDICADO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que momentânea, de obtenção das referidas autenticações no país de origem.
1. DA POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS PELO ADVOGADO PARA A OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 425, IV E VI, DO CPC⁄15, E AO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 9.094⁄2017.
Inicialmente, destaque-se que é incontroverso no processo que a autora da herança, nascida no Brasil, residiu na Venezuela por mais de 40 (quarenta) anos, desde o seu casamento com um cidadão venezuelano até o seu falecimento, bem como não há dúvida de que ela, que é herdeira de imóvel situado no Brasil, não possuía inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – da Receita Federal, indispensável para a expedição de certidões negativas de débito e, consequentemente, para que se ultime o inventário do referido imóvel.
De outro lado, os recorrentes sustentam, desde a petição protocolada em 17⁄07⁄2017 (fls. 60⁄61, e-STJ), a impossibilidade de se obter a autenticação, na Venezuela, dos documentos necessários a emissão do CPF em nome da falecida, tendo em vista a grave crise institucional vivenciada naquele país.
Afirmam, então, ser possível ao advogado constituído declarar a autenticidade dos documentos necessários a essa finalidade, sob sua pessoal responsabilização civil e criminal, o que lhes foi negado em 1º e 2º grau de jurisdição.
Realizada essa breve contextualização, é preciso estabelecer, como premissa, o fato de que a Venezuela se encontra em uma situação de anormalidade institucional, fato que é público, notório e indiscutível, o que torna absolutamente verossímil a versão apresentada pelos recorrentes, no sentido de ser impossível a obtenção da declaração de autenticidade dos documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação de inventário do imóvel situado no Brasil.
Em uma situação de regular funcionamento das instituições, é evidente que se deveria carrear aos recorrentes o dever de obter a documentação necessária a instrução do inventário, na forma prescrita no ordenamento jurídico brasileiro, como decidido pelo 1º e 2º grau de jurisdição, sobretudo quando se verifica que, na hipótese, todos os recorrentes residiam na Venezuela ao tempo do ajuizamento da ação de inventário e, mais do que isso, são eles os maiores interessados na partilha do imóvel avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Todavia, em se tratando de situação de excepcional e induvidosa anormalidade, é preciso que se tenha a necessária sensibilidade e flexibilidade na interpretação das regras jurídicas, a fim de que o processo não seja um fim em si mesmo, mas que efetivamente sirva ao seu propósito: a realização do direito material.
Nesse sentido, embora não se trate de uma verdadeira inovação, eis que previsto em tratados, convenções e acordos internacionais, constata-se que o CPC⁄15 disciplinou amplamente o instituto da cooperação jurídica internacional , seja na modalidade de carta rogatória, seja mediante auxílio direto, mecanismo que, sobretudo em situações de anormalidade, deve ser efetivamente adotado para a prática de atos ou obtenção de informações de países do exterior.
Assim, existe, por exemplo, a possibilidade de expedição de carta rogatória para o recebimento e a obtenção de provas e de informações no exterior, nos termos do art. 2º, “a”, da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (internalizada pelo Decreto nº 1.899 de 09⁄05⁄1996), bem como há a possibilidade de pedido de auxílio direto para a “colheita de provas” e para “qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira” (arts. 30, II e III, do CPC⁄15).
Dessa forma, conclui-se que é prudente, na hipótese, exaurir as possibilidades de se obter a autenticação dos documentos necessários à emissão do Cadastro de Pessoas Físicas da falecida (ou, ao menos, a certificação pelo país de origem de que os fatos reproduzidos nos documentos efetivamente ocorreram), devendo o juízo de 1º grau se valer, para tanto, do mecanismo de cooperação jurídica internacional previsto no CPC⁄15, sobretudo diante da grave crise institucional vivenciada pelo país em que seriam realizadas as referidas autenticações.
Não se pode olvidar, de todo modo, que a solicitação de documentos e de informações pela via da cooperação jurídica internacional poderá não ser eficaz na hipótese de não haver resposta das autoridades venezuelanas, motivo pelo qual é preciso examinar, igualmente, a tese veiculada no recurso especial, no sentido de que seria excepcionalmente possível, na hipótese, a adoção de analogia com as regras do processo judicial ou com as regras de compartilhamento de dados para obtenção de informações e documentos nacionais.
Nesse aspecto, destaque-se, primeiramente, que a sociedade moderna clama pela desburocratização de procedimentos e pelo afastamento de exigências desnecessárias ou superpostas que, em última análise, encarecem ou até mesmo inviabilizam o regular e tempestivo exercício de direitos, de liberdades e de garantias.
É preciso reconhecer, pois, que há uma nítida migração, cada vez mais acentuada e rápida, no sentido de se abandonar a mentalidade cartorial e os arraigados anacronismos, com o contínuo – e aparentemente irrefreável – movimento de desapego da forma em prol da materialização do conteúdo.
Embora se verifique a existência de sucessivas iniciativas mais recentemente (como o Decreto nº 8.789 de 29⁄06⁄2016, que versa sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal, o Decreto nº 9.094 de 17⁄07⁄2017, que disciplina a simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos, e a Lei nº 13.726 de 08⁄10⁄2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), fato é que o processo judicial, há bem mais tempo, sinalizava a necessidade de profundas modificações nessa temática.
Com efeito, há quase 13 (treze) anos, o art. 365 do CPC⁄73 foi substancialmente modificado para atender à modernidade, indicando-se expressamente, por exemplo, que fazem a mesma prova que os originais “ as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade” (inciso IV, incluído pela Lei nº 11.382 de 2006), “os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem” e “ as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização” (incisos V e VI, respectivamente, incluídos pela Lei nº 11.419 de 2006).
Essa modificação, mantida pelo art. 425, IV, V e VI, do CPC⁄15, representa um profundo rompimento de paradigma, pois, do Estado que desconfia da parte ao exigir documentação autenticada e reconhecimento de firma, passa-se ao Estado que confia na parte e dispensa, em princípio, o cumprimento dessas formalidades, desde que a autenticidade e a veracidade das informações e documentos sejam chancelados – quer pela própria parte, quer pelo seu advogado, quer ainda por outros atores dotados de fé pública.
Especificamente no que se refere à chancela dada pelo patrono, essa espécie de declaração de fidedignidade sobre os documentos apresentados em processo judicial em que atue ocorrerá, nos termos da lei, sob a sua responsabilidade pessoal, de modo que, havendo a juntada de documentos falsos, poderá o advogado responder e se sujeitar às sanções pelo ato no âmbito disciplinar-profissional, civil e criminal.
Na hipótese, diante da plausível alegação de que não há como se obter a autenticação dos documentos exigidos pela Receita Federal para a emissão do CPF da autora da herança em virtude da notória crise institucional instalada na Venezuela e tendo em vista que o patrono dos herdeiros declara a autenticidade dos documentos apresentados sob sua responsabilização pessoal, deve-se acolher o pedido formulado para que seja oficiada a Receita Federal para que emita o CPF da falecida tendo como base os documentos declarados autênticos na ação de inventário, em caráter excepcional e subsidiariamente ao escoamento das tentativas de obtenção dos documentos e informações pela via da cooperação jurídica internacional.
Impedir o uso da analogia e da interpretação histórico-evolutiva na hipótese, além de resultar em um flagrante retrocesso, resultaria ainda uma paradoxal situação: a de que os documentos declarados autênticos pelo advogado seriam suficientes para solver quaisquer questões de fato e de direito na ação de inventário (como o próprio óbito e o rol de herdeiros), mas não seriam suficientes para a simples emissão do Cadastro de Pessoas Físicas da autora da herança.
2. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de: ( i ) primeiramente, determinar ao juízo de 1º grau que solicite todos os documentos e informações necessárias à emissão do CPF em nome da autora da herança pela via da cooperação jurídica internacional, suspendendo-se a ação de inventário por 120 (cento e vinte dias) contados do recebimento do pedido pelas autoridades venezuelanas; ( ii ) na ausência de resposta do país de origem ou sendo ela insuficiente para o integral atendimento das exigências formuladas, determinar ao juízo de 1º grau que expeça ofício à Receita Federal, determinando a emissão de CPF em nome da autora da herança tendo como base a autenticação de documentos estrangeiros, realizada pelo advogado das partes sob sua responsabilidade pessoal na própria ação de inventário.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0196150-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.782.025 ⁄ MG
Números Origem: 08081743520178130000 10000170808174001 10000170808174002 10000170808174003 10000170808174004 50818439420178130024
EM MESA JULGADO: 02⁄04⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : REGINA HELENA BOTELHO - ESPÓLIO
RECORRENTE : EUDES RAMON PAREDES MONTILLA - POR SI E REPRESENTANDO
RECORRENTE : RENATO AUGUSTO PAREDES BOTELHO
RECORRENTE : MONICA CRISTINA PAREDES BOTELHO
ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GUIMARAES - MG028494
LUDMILA FARIA BARBOSA - MG176544
RECORRIDO : NÃO INDICADO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1807308 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859553824/recurso-especial-resp-1782025-mg-2018-0196150-3/inteiro-teor-859553833

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